“É preciso ter maturidade para entender que essa queda de braço não prejudica o político que está no poder, ela prejudica o povo”. A declaração foi dada pela advogada e presidente da Associação de Proteção e Apoio ao Excepcionais (Apoe), Pryscila Marins, ao avaliar o impasse entre os Garotinhos e os Bacellar na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, cuja a demora na votação na Câmara de Campos pode prejudicar, por exemplo, segundo ela, o atendimento a pessoas com deficiência. Sem qualquer sinalização do presidente do Legislativo campista, Marquinho Bacellar (SD) de que irá pautar a matéria, o prefeito Wladimir Garotinho (PP) convocou para a próxima quarta-feira (27) a audiência pública necessária à LOA, após movimento de vereadores da base.

Integrante do Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e da Adolescência (CMPDCA), que entrou com uma ação civil pública pedindo a votação da LOA, Pryscila engrossa o coro de alerta sobre as consequências que a não aprovação, a tempo, do orçamento de 2024, pode trazer aos diferentes setores, não só relacionadas à interrupção de serviços de 13 Organizações da Sociedade Civil (OSCs), que atendem cerca de 700 crianças e adolescentes no município.

— Isso deixa a gente muito preocupado, principalmente a quem está à frente de instituições, porque essa instabilidade política, essa questão toda, acaba nos deixando inseguros com a execução dos nossos serviços e os compromissos que tem que honrar. É um clima de muita preocupação, não só para tocar os nossos serviços, mas também da própria questão dos nossos funcionários, medo de atrasar salário. As famílias precisam, então é bem complicado. A gente está bem inseguro em relação a isso, por conta dessa questão orçamentária — disse.

Na última terça, representantes de Conselhos estiveram na Câmara e ouviram da presidência da Casa e de outros vereadores do grupo dos Bacellar que as entidades não serão prejudicadas e prometeram uma solução, caso o impasse do orçamento continue. A ideia seria uma suplementação em cima do valor do orçamento de 2023.

Em nota, a secretaria municipal de Transparência e Controle “informou que haverá, sim, o comprometimento. As OSCs possuem contratos anuais, com chamamento público realizado no meio do ano e assinatura agora em dezembro, sempre após a publicação da Lei Orçamentária Anual, pois com ela é que são colocados dentro dos termos de convênios os programas orçamentários, que dão a garantia de recebimento. Sem os termos assinados não há o que suplementar”.

Pryscila também afirmou o mesmo e fez um apelo. “Eu acredito, sim, que a gente vá conseguir de uma forma mais efetiva e mais no diálogo resolver esse problema, até porque, a gente tem vereadores na oposição que são defensores da causa. Eu não acredito que esses vereadores não consigam enxergar o impacto que essa posição vai vá trazer. É mais um pedido, um clamor para que eles possam pensar melhor, nessa situação e buscar um entendimento junto aos outros vereadores da base para que não haja esse prejuízo tão grande para o município. A gente não pode agir dessa forma, porque o interesse público, ele é superior ao interesse privado. É necessário que os nossos edis tenham essa consciência e busquem o entendimento entre eles e o Executivo, mas que não façam o povo sofrer com decisões um tanto equivocadas”, afirmou a presidente da Apoe, que já atuou como procuradora em Câmaras da região e não vê motivos, nas explicações dadas pela oposição, para impedimentos na votação da LOA.

Na tentativa de acelerar o processo de tramitação da LOA) de 2024, o prefeito Wladimir Garotinho (PP) convocou, para a próxima quarta-feira (27), na sede da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), às 17h, a audiência pública necessária para a futura votação da LOA. A publicação foi feita em edição suplementar do Diário Oficial nessa sexta-feira (22). Sem a previsão por parte da presidência do Legislativo para pautar a matéria, a alternativa apresentada pelo prefeito estaria respaldada por orientações jurídicas.

Na sessão da última quarta (20), vereadores da base, usando o Regimento Interno da Casa, apresentaram um documento para que a audiência fosse marcada. Segundo o líder do governo, Álvaro Oliveira (PSD), a Comissão de Legislação Participativa tem prerrogativa para solicitar a realização da audiência e pediu o plenário para o debate.

A solicitação não foi respondida pelo presidente Marquinho Bacellar, que foi à tribuna dizer que não vai ceder à pressão e fez denúncias contra o governo e ataques a Wladimir, mas disse que segue aberto ao diálogo. “Vamos sentar, vamos discutir, vamos achar um ponto de equilíbrio (...) Nenhum de nós está aqui negando votar a LOA”, afirmou.

Foi com base nessa convocação feita pela Comissão e falta de resposta de Marquinho que o prefeito resolveu convocar a audiência, considerando, entre outras coisas, que o “Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício 2024 foi devidamente encaminhado dentro dos requisitos legais e constitucionais à Câmara”.

Ainda na sessão dessa quarta, o vereador do grupo dos Bacellar, Helinho Nahim (Agir) questionou a medida adotada pelos governistas e disse que “no peito as coisas não vão passar” na Câmara. “Nunca vi isso, o que me assusta. O ato de convocar a audiência é prerrogativa do presidente. Ao invés de dialogar, querem fazer de qualquer jeito. Tenho muito medo de ver essa Câmara ter cenas ruins. Estou preocupado, o que estou vendo é uma forçação de barra”, discursou.

Vice-líder do governo, o vereador Juninho Virgílio (União) disse que o debate sobre a LOA tem que ser democrático e que as propostas da oposição devem ser apresentadas por emendas na tribuna para a votação, sendo aprovadas ou não pela maioria.

Mesmo com a audiência, votação da LOA só acontece se for pautada por Marquinho.

O Ministério Público informou, nessa sexta, que, após receber as respostas do presidente da Câmara sobre a LOA, dentro do inquérito civil aberto no último dia 15, a promotora de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e Juventude de Campos, Anik Rebello Assed, expediu “novos ofícios tanto para o Município, como para a Câmara, para que novos documentos possam melhor orientar a necessidade da adoção de medidas extrajudiciais e/ou judiciais”.

Segundo consta no inquérito, a medida visa fiscalizar a garantia da prioridade na formulação das políticas sociais públicas e a destinação de recursos públicos para as áreas relacionadas à proteção da infância e juventude.

Além do inquérito aberto pelo MP, o CMPDCA segue recorrendo no Tribunal de Justiça do pedido de tutela de urgência negado pelo juiz da Infância, da Juventude e do Idoso de Campos, Marcio Roberto da Costa, para tentar colocar a LOA em tramitação de imediato. O juiz abriu prazo de 15 dias para que o Legislativo apresente a sua defesa, caso contrário, considerará a ação procedente. No entanto, representantes do Conselho temem que o prazo já traga prejuízos às 13 OSCs já no próximo mês sem o orçamento reajustado.

A Folha solicitou um posicionamento da Câmara sobre a LOA, mas não obteve retorno. Entre as alegações apresentadas na tribuna para a não votação da lei estão o comprometimento de serviços na Câmara, como a escola legislativa e projetos culturais, e 0% de remanejamento, além da falta orçamentária para bolsas universitárias e reajuste aos servidores.

Sobre o 0% de remanejamento ao Legislativo, vereadores da base se comprometeram em apresentar uma emenda para elevar a 20%, propondo, inclusive, que os 30% de suplementação ao Executivo, previsto na LOA, seja reduzido aos mesmos 20%.