O Ministério Público já notificou o presidente da Câmara de Vereadores de Campos, Marquinho Bacellar (SD), do inquérito civil aberto pelo órgão para acompanhar a tramitação da Lei Orçamentária Anual de 2024 (LOA) travada na Câmara. A ação foi iniciada na sexta-feira (15) pela promotora de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e Juventude de Campos, Anik Rebello Assed. Segundo apuração da Folha, Marquinho foi notificado ainda na sexta-feira e, conforme determinado pela promotora, o prazo para que ele preste esclarecimentos vai até esta terça-feira (19).
Além do inquérito aberto pelo MP, o presidente Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança (CMPDC), o vereador licenciado Leon Gomes (PDT), esteve no Fórum de Campos na manhã desta segunda-feira (18) para reforçar a ação civil pública que foi aberta pela entidade no último sábado (16). A ação requer a intimação do presidente da Câmara de Vereadores, Marquinho Bacellar (SD), para inclusão imediata da LOA em pauta de votação, no prazo de 24 horas. O pedido, que foi feito na Vara da Infância, da Juventude e do Idoso de Campos, é de tutela antecipada, ou seja, pode haver a antecipação dos efeitos da decisão final, podendo o juiz conceder o pedido imediatamente.
Na ação, o Conselho, que tem como presidente o vereador licenciado e atual presidente da Fundação Municipal da Infância e Juventude, Leon Gomes (PDT), foram elencados alguns pontos, que, segundo a entidade, seriam consequência da não aprovação da LOA para 13 instituições, afetando diretamente cerca de 670 crianças e adolescentes. Entre as possíveis consequências foram citadas: restrição ou suspensão de financiamento; redução de serviços e programas; diminuição do atendimento; aumento da vulnerabilidade; comprometimento dos direitos.
Inquérito do MPRJ quer acompanhar e fiscalizar a tramitação da LOA na Câmara
Segundo consta no inquérito, a medida visa fiscalizar a garantia da prioridade na formulação das políticas sociais públicas e a destinação privilegiada de recursos públicos para as áreas relacionadas à proteção da infância e juventude, a partir de notícias dando conta de que, até a presente data, dia 15, não foi providenciada a inclusão em pauta de votação dos projetos relativos ao planejamento orçamentário municipal para o exercício de 2024.
Para a abertura da ação, a promotora levou em consideração “que a ausência de apreciação tempestiva das propostas orçamentárias, para além de impedir o recesso das atividades da Câmara Legislativa Municipal, compromete diretamente as ações que se pretenda desenvolver e programas que se planeje implementar nas áreas citadas, em prejuízo direto às crianças e adolescentes”.
As assessorias de imprensa da Câmara e do presidente Marquinho Bacellar ainda não se posicionaram sobre a notificação e nem sobre o pedido feito à Justiça.
