O Fóruns Municipais de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente e o da Sociedade Civil da Assistência Social divulgaram, na tarde desta quinta-feira (14), uma carta aberta aos vereadores de Campos após o impasse na votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024. O tema vem ganhado repercussão por ser alvo de uma disputa política entre os Garotinhos e Bacellar, que tem impedido a votação do projeto.

Nesta sexta-feira, os Conselhos Municipais da Assistência Social e da Criança irão se reunir, respectivamente, às 9h e às 14h, para se posicionar sobre a questão do orçamento. “Vimos por meio desta, alertar a todos os Parlamentares de nosso município, que deles dependem a continuidade do atendimento de milhares de usuários das políticas da Infância e da Assistência e que sua interrupção pode gerar um prejuízo incalculável na vida dessas famílias”, traz trecho da carta que pode ser conferida abaixo na íntegra.

Quem também se posicionou sobre os riscos no atraso da votação da LOA foi o presidente do Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMPDCA), presidente da Fundação Municipal da Infância e Juventude, o vereador licenciado Leon Gomes (PDT). Na assembleia convocada para esta sexta, ele vai avaliar junto com os demais integrantes do CMPDCA, inclusive 13 entidades que presentam atendimentos, uma possível medida junto ao Ministério Público e na Justiça para que crianças e adolescentes não tenham seus direitos violados, já que o orçamento de janeiro previsto por estas instituições foi baseado na LOA 2024, que é maior do que o de 2023. "Se necessário, vamos propor uma ação civil pública", afirmou o presidente.

Mesmo licenciado da Câmara para compor o governo Wladimir, Leon vem acompanhando o conflito na Câmara e lamenta que “divergências políticas coloquem os serviços prestados em risco”.

— É prerrogativa do presidente da Câmara pautar ou não, mas qual é o impasse, a justificativa? Não há nada que impeça de a LOA ser votada. Se tem algo a ser alterado, que seja utilizado o mecanismo legal que são as emendas. Os vereadores têm autonomia para propor o que eles estão alegando — disse Leon.


“Carta aberta aos Vereadores da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.


A defesa da criança, do adolescente e da família no centro da Política Pública Municipal!

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) completou 33 anos em 2023. É a lei mais importante de garantia e proteção de cada uma das crianças e dos adolescentes brasileiros. Fortalecer os preceitos do Estatuto e o cumprimento da determinação contida no artigo 227 da nossa Constituição, segundo o qual as crianças e os adolescente são prioridades absolutas para a família, a sociedade e o Estado, é fundamental para a construção de um país mais justo e menos desigual.
O Sistema Único de Assistencial Social (Lei n° 12.435/2011) em suas diretrizes aponta que a especificidade da proteção no âmbito da assistência social brasileira se dá pela garantia das seguranças de sobrevivência e renda, de acolhida, de autonomia e de convívio. Sendo assim, você, vereador, tem uma oportunidade especial para colocar a criança, o adolescente e as suas famílias no centro da sua proposta de gestão, contribuindo para a garantia da proteção socioassistencial a estes segmentos.
Diversas organizações que atuam na defesa e no atendimento da infância, da adolescência e das famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade social no município de Campos dos Goytacazes (RJ) se unem, neste momento, para alertar sobre os riscos sociais da não deliberação da Lei Orçamentária Anual (LOA) do município.
No ano de 2023 foram realizados pelo Conselho Municipal de Promoção dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (CMPDCA) e pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social (SMDHS) com o acompanhamento do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), Chamamentos Públicos para a seleção de organizações para o atendimento milhares de crianças, adolescentes, idosos e famílias para o ano de 2024. Para que o Termo de Fomento possa ser formalizado e/ou continuado é fundamental termos a Lei Orçamentária definida e aprovada, pois a Lei Federal nº 13.019 que regula as parcerias entre o Poder Público e as Organizações Sociais determina que é preciso uma Lei autorizativa para a formalização do Termo que, nestes casos, é sempre representada pela LOA.
Para o ano de 2024 foram previstas no Chamamento o reajuste das Per-captas de cada linha de financiamento e, portanto, um valor em média 10% maior do Orçamento atualmente executado, para o financiamento dessas ações no próximo ano.
O financiamento público através destes Termos permitirá a continuidade do atendimento das seguintes organizações; APOE, APAE, APAPE, Asilo do Carmo, Associação Monsenhor Severino, Instituto Profissional São José, Educandário São José Operário, Obra do Salvador, Centro Juvenil São Pedro, Grupo Espírita Francisco de Assis, Lar Fabiano, Associação Bem faz Bem, Meninos de Ouro, Orquestrando a Vida, Fundação CDL e Luz e Vida.
Desta forma, vimos por meio desta, alertar a todos os Parlamentares de nosso município, que deles dependem a continuidade do atendimento de milhares de usuários das políticas da Infância e da Assistência e que sua interrupção pode gerar um prejuízo incalculável na vida dessas famílias.

*Iniciativa do Fórum Municipal de Promoção dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes de Campos dos Goytacazes (RJ) e do Fórum da Sociedade Civil da Assistência Social, que reúne entidades não-governamentais, instituições de ensino, entidades sindicais, movimentos sociais, entre outros atores sociais que compõem a sociedade civil”.