O impasse da votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 ganhou novo capítulo nesta terça-feira (19) com o juiz da Infância, da Juventude e do Idoso de Campos, Marcio Roberto da Costa, negando um pedido de liminar do Conselho Municipal de Promoção dos Direitos das Crianças e Adolescentes (CMPDCA), exigindo que a presidência da Câmara votasse de imediato a LOA, colocando a matéria para tramitar em 24 horas. No entanto, o juiz não deu a tutela de urgência, mas abriu o prazo de 15 dias para que o Legislativo apresente a sua defesa, caso contrário considerará a ação do CMPDCA procedente.

“Não se encontra de plano demonstrado a probabilidade do direito, ao contrário, a medida pleiteada é claramente atribuição do presidente da casa legislativa, ou seja, matéria interna corporis, não cabendo ao Poder Judiciário se imiscuir em tais assuntos, sob pena de afronta ao Princípio da Independência dos Poderes, consagrado no artigo 2º da Constituição da República. Ademais, ainda que assim não fosse, necessário a oitiva da parte ré sobre a demanda, não cabem ser desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida”, traz parte da decisão.

O juiz fala, ainda, sobre a possibilidade de analisar a conveniência de uma audiência de conciliação e também definiu o prazo de 15 dias para que a Câmara dê informações sobre o caso. “Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial”, finaliza o juiz.

O advogado Janderson Miranda, que atua na ação pelo CMPDCA, disse que apesar do entendimento do juiz de que há tempo suficiente para a votação da LOA, entende que isso precisa ser reconsiderado “uma vez que o projeto ainda não passou pelas comissões, nem muito menos foi realizada a audiência pública exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal”.

O mês mesmo disse o presidente do CMPDCA, à frente da Fundação Municipal da Infância e Juventude, o vereador licenciado Leon Gomes (PDT). “Recorremos para mostrar ao juiz que a LOA ainda precisa ter publicado o edital convocando a audiência pública. Se esperarmos os 15 dias, as 13 OSCs que atendem crianças e adolescentes já terão seus orçamentos e serviços de janeiro prejudicados. Elas fizeram o seu planejamento, o seu plano para 2024 baseado dentro de um reajuste que nós conseguimos para elas. E o reajuste de 2024 não cabe no orçamento de 2023. Então, se a LOA não é votada, fica em vigência o orçamento anterior, que seria desse ano, isso ia certamente trazer impactos significativos para os serviços prestados. São quase 700 crianças que são assistidas pelo programa, pelos projetos”, comentou Leon.

Também nesta terça-feira, ao participar da inauguração do trecho duplicado da BR 101, no perímetro urbano de Campos, o prefeito Wladimir Garotinho (PP) voltou a comentar sobre o impasse da LOA, ressaltando que a “oposição feita a ele não poder ser uma oposição à população”.

— Coloca para votar e se quiser apresentar emendas, ele (Marquinho) coloca no plenário e os vereadores decidem. É assim que funciona na democracia. Isso é uma questão interna da Câmara, agora. O que eu deixo aqui de recado para a população é importante que ela entenda que, se a Lei Orçamentária não for votada a tempo, os serviços vão ser descontinuados. A gente faz uma previsão de novos serviços que nós abrimos aqui para a população e nós colocamos na peça orçamentária. Se a LOA não for votada, eu sou obrigado a trabalhar com um duodécimo do orçamento anterior. E esses avanços, essas novas portas de serviço, o aumento do servidor, isso não está contemplado no orçamento do ano anterior (...) Mesmo que o presidente seja oposição a mim, ao prefeito, ele não pode ser oposição a cidade. Então, fica aqui o apelo para que ele coloque a lei orçamentária em votação — afirmou o prefeito.

Ainda nesta terça, dia de sessão na Câmara, representantes dos fóruns municipais de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente e o da Sociedade Civil de Campos estiveram na Casa de Leis para conversar com os vereadores e pedir celeridade na votação da LOA.

— Fomos atendidos pelo presidente Marquinho Bacellar, com a presença de Igor Pereira, Rogério Matoso, Maicon Cruz, Hélio Nahin, Fred Macahado e Dandinho Rio Preto. O presidente fez uma exposição das razões da não votação da LOA, como a não contemplação da Bolsa Universitária, dos aposentados, o recurso insuficiente para escola legislativa. Garantiram que tudo o que precisar ser feito para não prejudicar os projetos vai ser feito. Mas disse que só vai votar se o Executivo aceitar negociar os pontos divergentes. Falou que tem diálogo com o vice-prefeito, mas que o debate não avançou. Ofereceu uma agenda para amanhã, com as entidades e com representante da Prefeitura para definir qual o valor necessário para superar o impasse — afirmou Renato Gonçalves, que é coordenador do Fórum Municipal de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes e presidente do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).

A assessoria de Comunicação de Marquinho Bacellar confirmou o encontro e “afirmou que as entidades não serão prejudicadas, caso a LOA não seja apreciada ainda este ano. O presidente se colocou à disposição para realizar uma reunião com integrantes da prefeitura e das instituições”, disse a nota.

Quando iniciada a sessão, vereadores voltaram a debater sobre o impasse da LOA, com o presidente da Casa mais uma vez falando que não vai pautar a matéria, enquanto não houver diálogo sobre os temas que ele apresentou aos representantes dos fóruns. Os vereadores da base pediram que as questões sejam debatidas na audiência pública necessária para a votação da LOA e que emendas sejam apresentadas e discutidas no plenário, prevalecendo a decisão da maioria.

Outros motivos revelados pela oposição para não colocar a LOA em votação é a redução no orçamento da Câmara, o que “prejudicaria a escola legislativa”, por exemplo, e o envio de 0% de remanejamento ao Legislativo e de 30% ao Executivo. Vice-líder do governo na Casa, o vereador Juninho Virgílio (União), voltou a prometer a apresentação de emendas por parte da base de 20% para ambos Poderes.

Tema também abordado no plenário nesta terça foi a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que liberou a retomada da CPI da Educação. Foi anunciado que na próxima quinta-feira, às 10h, já haverá uma reunião para a retomada do trabalho com todos os membros.

Foi aprovada na sessão uma série de benefícios aos servidores efetivos da Câmara, como auxílio alimentação, gratificação natalina e planos de saúde e odontológico. 

Além da ação movida pelo Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança, o Ministério Público abriu um inquérito civil e já notificou o presidente da Câmara de Vereadores de Campos, Marquinho Bacellar (SD), para que ele preste informações até esta terça-feira sobre a LOA travada na Câmara. A iniciativa, tomada na sexta-feira (15), é da promotora de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e Juventude de Campos, Anik Rebello Assed.

Segundo consta no inquérito, a medida visa fiscalizar a garantia da prioridade na formulação das políticas sociais públicas e a destinação privilegiada de recursos públicos para as áreas relacionadas à proteção da infância e juventude, a partir de notícias dando conta de que, até a presente data, dia 15, não foi providenciada a inclusão em pauta de votação dos projetos relativos ao planejamento orçamentário municipal para o exercício de 2024.

Para a abertura da ação, a promotora levou em consideração “que a ausência de apreciação tempestiva das propostas orçamentárias, para além de impedir o recesso das atividades da Câmara Legislativa Municipal, compromete diretamente as ações que se pretenda desenvolver e programas que se planeje implementar nas áreas citadas, em prejuízo direto às crianças e adolescentes”.

As assessorias de imprensa da Câmara e do presidente Marquinho Bacellar ainda não se posicionaram sobre a ação e o inquérito civil público.