O Conselho Municipal de Saúde de Campos emitiu nota, nesta quinta-feira (7), pedindo ao presidente da Câmara de Vereadores, Marquinho Bacellar, que coloque em pauta, em caráter de urgência, a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024. De acordo com o documento, a não aprovação da LOA pode gerar a descontinuidade na prestação de serviços essenciais e vitais à saúde, colocando em risco a vida dos campistas. Também nesta quinta, os fóruns municipais de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente e o da Sociedade Civil divulgaram uma cata aberta aos vereadores solicitando a votação da LOA. O tema vem ganhado repercussão por ser alvo de uma disputa política entre os Garotinhos e Bacellar. 

Em nota, o Conselho diz que "em função dos resultados de impacto na saúde da população geral e dos grupos de riscos, no âmbito das responsabilidades legais do Gestor Municipal, o Conselho Municipal vem expressar sua preocupação com a não deliberação da Lei Orçamentária Anual – LOA 2024 deste Município até o presente momento".

O órgão ressaltou que existe uma preocupação com funcionamento pleno da Rede Municipal de Saúde que abrange, além das instituições próprias, as instituições que realizam prestação de serviços complementares ao Sistema Único de Saúde, "que poderão sofrer diminuição no atendimento e até suspensão temporária da assistência à saúde devido a atrasos do repasse de aporte do financeiro em consequência da não aprovação da Lei Orçamentária Anual ou a demora na abertura do exercício fiscal 2024".

O Conselho Municipal de Saúde destaca que, não é somente com a continuidade da prestação de serviços assistenciais à saúde de milhares de usuários do Sistema Único da Saúde do município de Campos, mas, também, no compromisso pactuado com a secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, onde Campos é registrado como executor de diversos tipos de procedimento e consultas para outros municípios da região Norte Fluminense.

O Conselho Municipal de Saúde de Campos é um órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo e que atua na formulação de estratégias, no acompanhamento e avaliação das políticas de saúde pública, do orçamento e do cumprimento de metas, sendo composto por composto por representantes de entidades, instituições e movimentos representativos de usuários, de entidades representativas de trabalhadores da área, do governo e de entidades representativas de prestadores de serviços do setor.