Em reuniões realizadas nesta sexta-feira (15), os conselhos municipais de Assistência Social (CMAS) e o de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMPDCA) decidiram que vão comunicar oficialmente ao Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio de ofícios, sobre o risco de descontinuidade de serviços assistênciais e de interrupção do atendimento às crianças e adolescentes das Organizações co-financiadas pelo Fundo da Infância, por conta da demora na votação da Lei Orçamentária Anual de 2024 (LOA). O tema vem ganhando repercussão por ser alvo de uma disputa política entre Garotinhos e Bacellar.
Também estão planejadas idas à Câmara dos Vereadores para buscar um diálogo com a Mesa Diretora, já que é prerrogativa do presidente do Legislativo campista, Marquinho Bacellar (SD) colocar a LOA para votar. Os fóruns municipais de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente e o da Sociedade Civil já agendaram para a próxima terça-feira (19), às 16h, a ida à Casa do Povo. Nesta quinta (14), os Fóruns divulgaram um carta aberta aos vereadores. No mesmo dia, o Conselho Municipal de Saúde de Campos divulgou uma nota pedindo também a votação da LOA.
Na reunião realizada pelo Conselho Municipal de Assistência, na manhã desta sexta, foi aprovado, por unanimidade, uma recomendação a ser enviada para a Câmara solicitando que seja realizada a audiência e a votação da lei orçamentária. Foi elaborada em conjunto pelos conselheiros uma nota sobre o assunto.
“O que observamos nesse momento, na virada do ano de 2023 para 2024, é o desprezo ao pacto federativo, expresso na iminência de uma negativa de votação do orçamento para o ano de 2024, o que tornará incompatível atender as necessidades dos serviços, programas e benefícios da assistência social no município. Essa situação aponta para a fragilização das ofertas à população mais vulnerável do município, que nos obrigará a redução dos aportes técnicos, operacionais para assegurar o atendimento de demandas históricas decorrentes das desigualdades sociais, da pobreza estrutural e do seu agravamento; das novas requisições relacionadas à proteção das famílias, das famílias vítimas de violências e a rupturas de vínculos sócio afetivos, e muitas outras demandas agravadas", traz trecho da nota CMAS, que pode ser lida abaixo na íntegra.
Nos últimos seis anos (2016-2022) o Brasil foi fortemente impactado por um processo de desmonte do Estado democrático de direitos. Neste período, as políticas públicas foram atacadas em seus fundamentos estruturantes, como o bem público, o direito do cidadão e o dever do Estado, resultando na desproteção social, no aprofundamento das desigualdades e no agravamento da pobreza. O governo da União atuou deliberadamente contra o pacto federativo, desrespeitando prerrogativas dos entes subnacionais e investiu sistematicamente no desmonte dos direitos sociais inscritos na Constituição Federal em vigência.
Retomamos a nível municipal a reestruturação do Sistema Único de Assistência Social a partir do ano de 2021, quando pudemos pela primeira vez na história, de fato construir um Plano Plurianual e um orçamento para o Fundo Municipal de Assistência Social compatível com as necessidades da política pública.
O que observamos nesse momento, na virada do ano de 2023 para 2024, é o desprezo ao pacto federativo, expresso na iminência de uma negativa de votação do orçamento para o ano de 2024, o que tornará incompatível atender as necessidades dos serviços, programas e benefícios da assistência social no município. Essa situação aponta para a fragilização das ofertas à população mais vulnerável do município, que nos obrigará a redução dos aportes técnicos, operacionais para assegurar o atendimento de demandas históricas decorrentes das desigualdades sociais, da pobreza estrutural e do seu agravamento; das novas requisições relacionadas à proteção das famílias, das famílias vítimas de violências e a rupturas de vínculos sócio afetivos, e muitas outras demandas agravadas.
A posição do legislativo municipal referente à votação da LOA 2024, esvazia o SUAS em sua capacidade de assegurar a proteção socioassistencial de forma universal nos termos estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Esse ataque ao pacto social, burla a dimensão pública do Estado e, em particular, os compromissos com a proteção social e com os direitos dos cidadãos.
Nós, conselheiros municipais de assistência social, defensores dos direitos sociais, que realizamos o controle social, fortalecido com as/os usuárias/os, trabalhadoras/es, dirigentes e servidoras/es de entidades de assistência social, gestoras/es, não declinaremos frente as responsabilidades públicas e dos compromissos para preservar o Sistema Único de Assistência Social como o indispensável recurso público de inclusão e proteção social e o orçamento da assistência social GARANTIDO.
VOTAÇÃO DA LOA 2024 URGENTE!!!!
CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 DE DEZEMBRO DE 2023".
Confira a carta divulgada nesta quinta pelos Fóruns:
“Carta aberta aos Vereadores da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.
A defesa da criança, do adolescente e da família no centro da Política Pública Municipal!
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) completou 33 anos em 2023. É a lei mais importante de garantia e proteção de cada uma das crianças e dos adolescentes brasileiros. Fortalecer os preceitos do Estatuto e o cumprimento da determinação contida no artigo 227 da nossa Constituição, segundo o qual as crianças e os adolescente são prioridades absolutas para a família, a sociedade e o Estado, é fundamental para a construção de um país mais justo e menos desigual.
O Sistema Único de Assistencial Social (Lei n° 12.435/2011) em suas diretrizes aponta que a especificidade da proteção no âmbito da assistência social brasileira se dá pela garantia das seguranças de sobrevivência e renda, de acolhida, de autonomia e de convívio. Sendo assim, você, vereador, tem uma oportunidade especial para colocar a criança, o adolescente e as suas famílias no centro da sua proposta de gestão, contribuindo para a garantia da proteção socioassistencial a estes segmentos.
Diversas organizações que atuam na defesa e no atendimento da infância, da adolescência e das famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade social no município de Campos dos Goytacazes (RJ) se unem, neste momento, para alertar sobre os riscos sociais da não deliberação da Lei Orçamentária Anual (LOA) do município.
No ano de 2023 foram realizados pelo Conselho Municipal de Promoção dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (CMPDCA) e pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social (SMDHS) com o acompanhamento do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), Chamamentos Públicos para a seleção de organizações para o atendimento milhares de crianças, adolescentes, idosos e famílias para o ano de 2024. Para que o Termo de Fomento possa ser formalizado e/ou continuado é fundamental termos a Lei Orçamentária definida e aprovada, pois a Lei Federal nº 13.019 que regula as parcerias entre o Poder Público e as Organizações Sociais determina que é preciso uma Lei autorizativa para a formalização do Termo que, nestes casos, é sempre representada pela LOA.
Para o ano de 2024 foram previstas no Chamamento o reajuste das Per-captas de cada linha de financiamento e, portanto, um valor em média 10% maior do Orçamento atualmente executado, para o financiamento dessas ações no próximo ano.
O financiamento público através destes Termos permitirá a continuidade do atendimento das seguintes organizações; APOE, APAE, APAPE, Asilo do Carmo, Associação Monsenhor Severino, Instituto Profissional São José, Educandário São José Operário, Obra do Salvador, Centro Juvenil São Pedro, Grupo Espírita Francisco de Assis, Lar Fabiano, Associação Bem faz Bem, Meninos de Ouro, Orquestrando a Vida, Fundação CDL e Luz e Vida.
Desta forma, vimos por meio desta, alertar a todos os Parlamentares de nosso município, que deles dependem a continuidade do atendimento de milhares de usuários das políticas da Infância e da Assistência e que sua interrupção pode gerar um prejuízo incalculável na vida dessas famílias.
*Iniciativa do Fórum Municipal de Promoção dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes de Campos dos Goytacazes (RJ) e do Fórum da Sociedade Civil da Assistência Social, que reúne entidades não-governamentais, instituições de ensino, entidades sindicais, movimentos sociais, entre outros atores sociais que compõem a sociedade civil”.
