A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, aceitar a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados por tentativa de Golpe de Estado. Com isso, os denunciados se tornam réus no processo. Votaram a favor da denúncia o relator Alexandre de Moraes e os ministros Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. O julgamento da denúncia teve início nessa terça-feira (25) e, a princípio, a Primeira Turma do STF julga o chamado “núcleo crucial” do golpe, composto por oito dos 34 acusados de integrar uma organização criminosa para praticar atos contra a democracia, entre 2021 e o início de 2023. Cabe recurso da decisão.

Alexandre de Moraes destacou que a minuta do golpe deixa claro que houve a discussão sobre a ruptura democrática e que a PGR apontou indícios de autoria e materialidade em relação a Bolsonaro. "A denúncia ressalta que Bolsonaro tinha pleno conhecimento das ações da organização criminosa. Destaca que, mesmo após a derrota, as forças armadas emitissem nota técnica para manter fidelidade de apoiadores", disse o relator ao acrescentar que: "Não há mais nenhuma dúvida que o denunciado Jair Messias Bolsonaro conhecia, manuseava e discutiu a minuta do golpe. As interpretações sobre o fato vão ocorrer durante a instrução processual".

Ao ler seu voto, o ministro Flávio Dino considerou que há continuidade normativo-típica entre a Lei de Segurança Nacional (LSN) e a lei nova de crimes contra a democracia. Dino lembrou que já havia crimes semelhantes previstos na LSN. Ressalta que a lei já tratava do tema em dois tipos penais. O ministro também rebateu argumentos de que manifestantes de 8 de janeiro estavam com Bíblia.

"Golpe de Estado mata. Não importa se é no dia, no mês seguinte, ou alguns anos depois", disse Flávio Dino.

O ministro Luiz Fux foi o terceiro componente da Primeira Turma a dar seu voto. Ele disse que "não se pode, de forma alguma, dizer que não aconteceu nada". E também que: "tenho absoluta certeza que, se fosse em tempos pretéritos, jamais se caracterizaria a tentativa como crime consumado. Tenho impressão de que haveria arguições de constitucionalidade. Jamais se admitiria que a tentativa fosse considerada crime consumado. Mas, está cumprindo o princípio da legalidade. O que eu admito é que existe esse conjunto de crimes contra o Estado Democrático de Direito. Dois crimes previstos no mesmo tipo. E é possível efetivamente se possa entender... a doutrina... há quem entende que é possível que haja tentativa de golpe, já é um atentado contra a democracia". 

O quarto voto a favor da denúncia foi da ministra Cármen Lúcia. "Ditadura mata. Ditadura vive da morte — não apenas da sociedade, da democracia —, mas de seres humanos de carne e osso", afirmou a ministra.

Por fim, o presidente da Primeira Turma do STF, Cristiano Zanin, também acompanhou o voto do relator. "Longe de ser uma denúncia amparada exclusivamente em uma delação premiada, o que se tem aqui são diversos documentos, vídeos, materiais que dão amparo aquilo que foi apresentado pela acusação", declarou o ministro.

Com o recebimento da denúncia, tem início a chamada fase de instrução da ação penal. Nesta etapa, o Ministério Público e as defesas poderão apresentar provas, pedir diligências, convocar testemunhas, debater as teses das defesas e da acusação e realizar todos os atos processuais previstos na legislação.

Passada essa fase, o STF fará o julgamento do mérito e decidirá se os réus devem ser condenados ou absolvidos.

Além do ex-presidente da República, fazem parte do grupo o deputado federal Alexandre Ramagem, o almirante e ex-comandante da Marinha Almir Garnier Santos, o ex-ministro da Justiça Anderson Torres, o general da reserva e ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional Augusto Heleno, o tenente-coronel e o ex-ajudante de ordens da Presidência da República Mauro Cid, o general e ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira e o general da reserva e ex-ministro da Casa Civil Walter Braga Netto.

Nessa terça-feira (25), primeiro dia do julgamento, o relator, ministro Alexandre de Moraes, leu seu relatório, um resumo do caso. Em seguida, falaram o procurador-geral da República, Paulo Gonet, em nome da acusação, e os advogados de defesa de cada acusado em ordem alfabética. Esse é o primeiro grupo de denunciados na Petição (Pet) 12100 e trata do “Núcleo 1”, chamado pela PGR de “Núcleo Crucial”.

O colegiado analisou e rejeitou as chamadas “questões preliminares”, que são pontos que precisam ser decididos antes de seguir para a análise do mérito da acusação. Essas questões envolvem matérias de natureza processual que precisam ser observadas no curso da investigação. A Turma considerou que o devido processo legal e a ampla defesa estão sendo garantidos a todas as partes do processo.