A Câmara de Campos continua a ajustar o calendário para fechar o ano do Legislativo. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) está prevista para ser votada na próxima semana, dando início a tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA), que encerra as atividades da Casa. Se não houver nenhuma mudança de planejamento, a LDO será votada na terça-feira (29) e a LOA, em sessão extraordinária, no dia 16 de dezembro. Também já tem data outra questão polêmica, a eleição da Mesa Diretora, no dia 13 de dezembro. O anúncio foi feito (aqui) com antecedência de 20 dias, pelo presidente da Casa, Fábio Ribeiro (PSD). Líder da oposição e presidente eleito na votação anulada de 15 de fevereiro, Marquinho Bacellar (SD) contesta a decisão (aqui). No resumo da semana, projetos de benefícios a servidores, relatório de concessionária reprovado, veto derrubado e a regulamentação municipal da cannabis medicinal tiveram destaque.

— O nosso planejamento é votar a LDO na próxima semana. Não acredito que isso mude, porque o prazo está apertado. Fiz um planejamento para que a gente entre de recesso no dia 16 de dezembro — disse Fábio Ribeiro, acrescentando que a audiência pública para a discussão do Orçamento de 2023 deve acontecer no dia 05 de dezembro, segundo os planos da presidência da Casa.

A semana foi movimentada na Câmara de Campos. Como mostrou a Folha (aqui) na edição do último sábado (19), existia a possibilidade de a Câmara ter votado a LDO nas sessões de 22 ou 23 de novembro. No entanto, apesar de reuniões longas, ganharam prioridade projetos enviados pelo prefeito Wladimir Garotinho (sem partido), que beneficiam servidores. Na terça (23), aprovaram (aqui) a prorrogação dos contratos da Fundação Municipal da Infância da Juventude (FMIJ), mas com uma emenda da oposição, limitando a medida a seis meses, ao invés de um ano, como solicitado pelo prefeito.

Já na quarta (24), foi aprovado (aqui) o projeto que adapta a legislação municipal para incluir o Hospital São José e a Clínica da Criança na rede de urgência e emergência do município. O projeto também inclui uma gratificação aos servidores — médicos, enfermeiros, técnicos e auxiliares, entre outros — que atuam como plantonistas. “Antes, essa lei só citava o HGG (Hospital Geral de Guarus) e Hospital Ferreira Machado. Em síntese, é isso: uma questão de justiça, de merecimento”, pontuou o líder do governo na Casa, Álvaro Oliveira (PSD).

Também foi aprovado o projeto que diz respeito aos técnicos de enfermagem do Programa Estratégia de Saúde da Família (PSF), que cumprem atualmente com a carga de 40 horas e recebem como 30 horas. Com a aprovação da lei, por unanimidade, o município poderá fazer a adequação.

Nos dois dias, várias discussões sobre o relatório da Comissão de Serviços Concedidos, aprovado por unanimidade no plenário da Casa, na qual foi solicitada a caducidade do contrato com a Águas do Paraíba. Em nota, a empresa informou “que não irá se manifestar sobre o assunto neste momento”.

Para Fábio Ribeiro, as recentes aprovações na Câmara demonstram a possibilidade de diálogo da base com a oposição, que é maioria. Contudo, ressalta, que há uma “inflexibilidade” na questão do remanejamento do orçamento. A LDO já poderia ter sido votada desde julho, mas até hoje não entrou na pauta — a nova previsão é para esta terça. No mês de maio, a oposição sugeriu uma emenda limitando em 5% o poder de remanejamento do prefeito no próximo ano. Em recentes entrevistas, Marquinho Bacellar disse que dentro do grupo de oposição alguns vereadores já falaram sobre a mudança desse percentual, mas que a maioria ainda defende a limitação em 5% para o orçamento de 2023.