O projeto de lei 11/2024, que estabelece o reajuste anual dos servidores municipais, foi aprovado em única votação, na sessão desta terça-feira (21), na Câmara de Vereadores de Macaé. O índice aprovado foi de 3,69%, que corresponde ao IPCA (reposição da inflação) dos últimos 12 meses. Não houve discussão sobre a pauta, visto que em ano eleitoral a revisão dos vencimentos dos servidores públicos deve atender a legislação federal, que a limita às perdas inflacionárias. O projeto foi aprovado por unanimidade.
Durante o grande expediente, a vereadora Iza Vicente (Rede) destacou que o índice é o mesmo que será concedido aos funcionários do Legislativo. “O PL 57/2024 já está em tramitação e deve ser votado em breve, acompanhando o que foi concedido pelo prefeito”. A parlamentar também pediu ao governo municipal atenção para a situação dos servidores nos próximos anos, em especial da educação, que esta semana estão mobilizados com diversas reivindicações.
A decisão, decorrente de ação proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2007, já está transitada em julgado e não cabe recurso
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Lei traz reformulação na estrutura administrativa da gestão municipal, com criação de novas secretarias, extinção de outras e criação de novos cargos em comissão e funções gratificadas
