A autorização do Tribunal de Contas do Estado (TCE) para que a administração do município de Campos assine o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) teve eco na sessão da Câmara Municipal nesta quarta-feira (15). O presidente da Câmara, o vereador Fábio Ribeiro (PSD), não só parabenizou o prefeito Wladimir Garotinho (PSD) e a equipe, como também a todos os vereadores da Casa. O prefeito também confirmou que vai retirar o Código Tributário da pauta do Legislativo. Segundo ele, vai reunir sua base para discutir item por item de uma nova proposta.

"Hoje é um dia muito importante pelos 100 anos do Mercado Municipal e pelo TAG concedido pelo TCE. Isso dá a essa Casa uma tranquilidade para avançar. Sabemos da necessidade do equilíbrio fiscal, mas quero parabenizar o prefeito pelo feito e a todos os vereadores que aprovaram os projetos necessários e os senhores que debateram o que foi retirado de pauta (Código Tributário) também", disse Ribeiro.

O vereador da bancada independente Helinho Nahim (PTC) achou uma brecha, mesmo fora do tema livre (que não aconteceu), e destacou: "Se Deus quiser o Código Tributário não precisa retornar à Casa. Parabenizo a gestão pelo TAG e os vereadores e as entidades de classe que lutaram para que não houvesse aumento de tributos neste momento de pandemia", disse.

Na sessão, os parlamentares ainda prestaram homenagem aos permissionários do Mercado Municipal. O espaço completou nesta quarta 100 anos. Na sessão que durou mais de quatro horas, os parlamentares também discutiram e aprovaram modificações no texto, a pedido do Executivo, na Lei 9014 de 2020, que trata do Programa Um Lar Para Mim, que é destinado à adoção por parte dos servidores públicos efetivos e inativos de crianças e jovens. Outra questão foi o projeto de Lei que trata da margem do consignado dos servidores de até 40%.