A prefeitura de Campos reduziu, temporariamente, a alíquota do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Essa é a oportunidade para o contribuinte que deseja regularizar a situação do imóvel. A alíquota, que é de 2% sobre o valor do bem, foi reduzida para 1%. O requerimento deve ser feito junto à Secretaria Municipal de Fazenda, de segunda a sexta, das 9h às 17h. O prazo para protocolar o pedido vai até o último dia útil deste ano, 29 de dezembro.

O secretário de Fazenda, Leonardo Wigand, ressalta que a redução da alíquota do imposto que incide na transferência onerosa de bens imóveis é de 50%. “No caso de um imóvel no valor de R$ 100 mil, o valor do ITBI a ser pago seria de R$ 2 mil. Agora, com a redução temporária da alíquota, o valor do imposto será de R$ 1 mil. É uma grande oportunidade para regularizar o imóvel emitindo a sua escritura definitiva”, explica Wigand.

O contribuinte que quiser se beneficiar desta redução deve comparecer à sede da secretaria que fica na Rua Treze de Maio, 129, munido de identidade, CPF, contrato de compra e venda quando o imóvel é financiado, procuração em caso de representante e espelho do IPTU, que pode ser retirado na hora.

— Em caso de Pessoa Jurídica, é necessário levar o contrato social, CNPJ e documentos de identificação do representante legal da empresa — detalha o secretário.

O pagamento do ITBI não pode ser parcelado, mas segundo o secretário, a guia de recolhimento tem validade de 30 dias. O projeto da Lei Complementar número 0166/2017 foi enviado pela Prefeitura de Campos à Câmara, que aprovou, em 31 de outubro, em caráter excepcional e temporário. A Lei foi sancionada, neste mês de novembro, pelo prefeito Rafael Diniz. (A.N.)