O Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Rio de Janeiro deu prazo de 15 dias para que a ex-prefeita de Campos Rosinha Garotinho (União) e mais seis ex-gestores do município devolvam R$ 106,5 milhões aos cofres públicos por supostas fraudes em um contrato de saúde. Segundo o TCE, o valor foi pago pela Prefeitura de Campos entre 2009 e 2013, durante a gestão de Rosinha, à GAP Comércio de Produtos Automotivos pelo aluguel de ambulâncias. A empresa estava em nome de George Pereira. Essa “pessoa” simplesmente não existe e os seus documentos constantes em processos oficiais eram falsos. A descoberta do “fantasma”, em 2013, ensejou mais um escândalo envolvendo o clã Garotinho e a abertura de investigações sobre o caso. Por trás da empresa estaria um empresário, o Fernando Trabach Gomes, colaborador de campanha do ex-governador Anthony Garotinho (União).

Uma auditoria do TCE constatou que os repasses à GAP foram liberados pela então prefeita sem a comprovação de que os serviços foram efetivamente prestados e sem que houvesse fiscalização a respeito. A decisão de notificar Rosinha e os demais envolvidos foi tomada na sessão de 13 de julho. Dois dias depois, foi enviada a ela intimação, com o prazo de 15 dias, para que pague os valores “com recursos próprios” e, em seguida, comprove a quitação.

No voto, a conselheira Andrea Martins argumentou que a responsabilização de Rosinha “deu-se por sua conduta comissiva [voluntária] ao autorizar o pagamento de serviços sem a comprovação de que foram realizados, quando deveria ter verificado anteriormente se existia a comprovação da realização dos serviços; e, omissiva, por não nomear fiscal para acompanhar e fiscalizar os contratos celebrados com a empresa”.

O TCE registra que Rosinha não apresentou defesa sobre as irregularidades que lhe foram atribuídas. Além da ex-prefeita, a decisão ordena que o ressarcimento seja feito pelos ex-secretários municipais de Administração Fábio Ribeiro, atual presidente da Câmara de Campos, André Rodrigues Tavares e Benílson Paradivino, além dos ex-presidentes do Fundo Municipal de Saúde Paulo Roberto Hirano, atual secretário de Saúde, Geraldo Venâncio e Izaura Sá Freire.

Histórico — A GAP Comércio e Serviços Especiais tinha como dono o fantasma George Augusto Pereira. Em 2009, no primeiro ano da gestão da ex-prefeita Rosinha Garotinho, a GAP foi contratada para alugar ambulâncias ao município e recebeu R$ 32 milhões entre 2009 e 2011. O Ministério Público apontava fraude na licitação que resultou na contratação desde agosto de 2011. A Prefeitura, porém, só rompeu o contrato com a GAP após a revista Época revelar que George era um “fantasma”.

Além de prestar serviço à Prefeitura administrada por Rosinha, a GAP foi contratada em 2011 pelo gabinete do então deputado federal Garotinho para locar um carro em Brasília. A despesa foi paga com dinheiro da Câmara, que banca a atividade parlamentar. Na mesma época, a empresa chegou a emprestar um carro ao atual prefeito de Campos, Wladimir Garotinho (sem partido).

No início de agosto de 2017, o MP cumpriu mandado de busca e apreensão na casa do casal Garotinho, na Lapa, em Campos, e na Prefeitura. Em novembro de 2019, quando estava preso, Garotinho chegou a prestar depoimento sobre o assunto. O conteúdo não foi revelado.

Em novembro de 2020, Fernando Trabach esteve em Campos para prestar depoimento ao MP. Alvo da operação Caça-Fantasma em 2017, Trabach chegou a ser preso e é acusado de usar um nome falso para ganhar licitações para aluguel de ambulâncias com a empresa GAP.

Durante a sessão da Câmara desta terça-feira, o presidente Fábio Ribeiro disse que o processo ainda está em fase de recursos e que ele possui as mãos limpas. "Existe um processo no Tribunal de Contas que ainda está em fase de recurso. Ainda temos dois recursos e não acabou a fase administrativa. Já vi vários vereadores falarem, mas eu não tenho medo de nada. Minhas mãos são limpas e posso falar olhando na cara de qualquer um. Minhas mãos são limpas e serão limpas. Estarei recorrendo por achar que não foi feita justiça na primeira análise. Digo que vários processos eu converti em multa ou absolvição porque todo mundo sabe da minha idoneidade. E não é qualquer um que vai vir falar de mim".

O blog abre o espaço para o posicionamento dos citados.