O prefeito Wladimir Garotinho sancionou, nesta terça-feira (21), a lei que proíbe a cobrança de sacolas em estabelecimentos comerciais de Campos. Os estabelecimentos que não cumprirem poderão ser multados.
De acordo com publicação, "o fornecimento deverá ser gratuito, sem qualquer tipo de ônus pelas sacolas descartáveis que não polua o meio ambiente, para o transporte de produtos adquiridos pelos consumidores.”, diz a lei que passa a vigorar nesta terça.
A lei específica a proibição de cobrança de sacolas descartáveis de material biodegradável, sacolas de papel, ou de qualquer outro material que não polua o meio ambiente, para a embalagem e transporte de produtos adquiridos no comércio.
A decisão, decorrente de ação proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2007, já está transitada em julgado e não cabe recurso
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