A Prefeitura de Campos estourou o limite máximo de despesa com pessoal em 2020. O relatório do último quadrimestre do ano passado publicado pela secretaria da Transparência e Controle no Diário Oficial da última segunda-feira mostra que o município gastou 54,4% de todas as receitas que obteve para cobrir os vencimentos de servidores ativos, inativos e pensionistas. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o gestor não pode ultrapassar os 54% da arrecadação para este tipo de custeio. A responsabilidade das contas é do ex-prefeito Rafael Diniz (Cidadania) e ainda será analisada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

O relatório da secretaria mostra, ainda, que o município arrecadou R$ 1,5 bilhão em 2020. Inicialmente, já em um cenário de queda nas receitas dos royalties do petróleo, a previsão da prefeitura era receber R$ 1,9 bilhão, o que representa uma queda de aproximadamente 20%. No entanto, o ano foi marcado pela grave crise mundial causada pela pandemia de Covid-19, além do agravamento das tensões internacionais que ajudaram a despencar o preço do barril da commoditie.

Neste cenário, mesmo que não se conceda um centava de reajuste aos servidores, o percentual da receita gasto com pessoal aumenta na medida que a arrecadação diminui.

Pelo relatório da Transparência e Controle, do R$ 1,5 bilhão que entrou nos cofres do município em 2020, R$ 843,7 milhões foram pagamento da folha salarial. Mesmo assim, Campos finalizou o ano sem conseguir pagar o 13º salário dos servidores e com sérias dificuldades para honrar seus compromissos em janeiro, já sob administração do prefeito Wladimir Garotinho (PSD).

A solução encontrada pelo governo foi parcelar o 13º e, com ratificação da Câmara Muncipal, decretar estado de calamidade financeira para tentar mais facilidades na busca por novos recursos.

Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o limite de alerta do gasto com pessoal é 48,6%, que corresponderia a R$ 794,2 milhões. Na comparação, o percentual empenhado para pagamento de servidores e aposentados em 2020 foi o maior desde o início do governo Rafael Diniz e até mesmo do que o último ano da gestão da ex-prefeita Rosinha Garotinho, em 2016, e que também foi marcado pela grande queda no preço internacional do petróleo. De acordo com o TCE, em 2016 – último ano de Rosinha –, o gasto com pessoal foi de 50,8%; passando para 53,5% em 2017; 50,5%, em 2018; e 50,3%, em 2019.

Após parecer no plenário do TCE, as contas de Rafael referentes a 2020 serão enviadas à Câmara de Vereadores, que terá a palavra final sobre aprovação ou reprovação. Se a decisão for pela rejeição, o ex-prefeito passa a ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa e fica inelegível.

Em nota, a Prefeitura informou que contingenciou as despesas em 30%, conforme publicado no Decreto 095/2021. Com isso, o município tem gerado uma economia nas despesas correntes.