A diretoria da ANP aprovou nesta sexta-feira a distribuição dos royalties referentes ao campo de Mero, primeiro em produção sob o regime de partilha. A distribuição dos recursos, no montante de R$ 155 milhões (referentes ao período de outubro de 2017 a maio de 2018) se dará nos termos da Lei 9.478/1997 e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade – 4.917.
Os valores que serão pagos à União, ao Estado do Rio de Janeiro e a 19 municípios fluminenses, ainda serão calculados pela ANP.
A ANP chegou a mandar o nome das cidades beneficiadas, mas depois elaborou uma nova nota informando que a lista dos beneficiários será divulgada posteriormente, após conclusão do processo, de acordo com a legislação.
O superintendente de Petróleo, Ciência e Tecnologia de São João da Barra, Wellington Abreu, informou que inicialmente essa notícia é benéfica para os municípios produtores, mas que pode reacender a discussão em torno da lei de distribuição dos royalties, que poderá beneficiar todos os municípios do Brasil.
— Existem três sistemas de produção no país: partilha, cessão onerosa e concessão. A concessão, distribuindo para estados e municípios produtores com a Participação Especial em grandes campos; a cessão onerosa, com royalties como a concessão, mas sem participação especial; e a partilha, que distribui para todos os municípios e estados do país. Como tivemos a nova lei de distribuição dos royalties, a 12.734/12, aprovada e posteriormente paralisada pela ação de inconstitucionalidade imposta pelo estado do Rio de Janeiro, a agência pode efetuar distribuição dos royalties da produção do bloco de Libra sob as normas da Lei 9478/97. Pode gerar royalties para municípios do estado do Rio de Janeiro, mas irá colocar mais lenha na discussão e que, com certeza, dará mais impulso à CNM para pressionar o Supremo Tribunal Federal (STF), para julgar a liminar dada pela ministra Cármen Lúcia, o que pode nos deixar muito mal. Espero que isso não venha acontecer — disse o superintendente. (A.N.)
A decisão, decorrente de ação proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2007, já está transitada em julgado e não cabe recurso
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