A Associação Comercial e Industrial de Campos (Acic) está orientando os associados a regularizarem a situação junto ao programa de Recuperação Fiscal (Refis-2017), da Secretaria Municipal de Fazenda e do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), do governo federal. O prazo dos dois vai até o próximo dia 31.
O Refis vai beneficiar as pessoa física ou jurídica que tenham débitos tributários ou não tributários com fator gerador até 31 de dezembro de 2016. De acordo com o presidente da ACIC, José Luiz Lobo Escocard, em período de crise financeira, qualquer desconto que vem nesse momento é bem vindo para os empresários, que precisam regularizar a situação tributária.
— O contribuinte que estiver em débito com o Município poderá enfrentar uma série de dificuldades, como por exemplo, a impossibilidade de participação de licitações e aquisição de empréstimos, pela falta da certidão negativa de débitos. Outra vantagem é de que quem possui dívidas já em fase de execução judicial, também poderá aderir ao Refis, mas deverá arcar com as custas judiciais — destacou o presidente da Acic, José Luiz.
A Prefeitura de Campos está oferecendo pagamento à vista ou parcelamento em 12, 24 e 36 meses. (A.N.)
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