O Estado do Rio de Janeiro autorizou, a abertura de concurso público para reforçar o quadro de servidores do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase), em cumprimento ao acordo firmado com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ). Há pouco mais de um mês, no dia 20 de junho, o procurador-geral de Justiça, Luciano Mattos, criou uma força tarefa para o acompanhamento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado com o Estado do Rio para a reestruturação do sistema socioeducativo.

"Com a vinda dos novos servidores será possível dar prosseguimento ao projeto de ampliação do número de vagas e melhoria do sistema de atendimento socioeducativo dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas no Estado do RJ", afirmou o procurador-geral de Justiça.

A recomposição dos cargos é medida necessária para avançar com o cumprimento de obrigações fundamentais como a de ampliar o número de vagas no sistema e a de construir novas unidades espalhadas por diferentes municípios do Estado, aprimorando a regionalização dos programas de internação e semiliberdade.

A coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude da área Infracional, Carolina Enne, avalia que a realização do concurso público representa enorme avanço para a reestruturação e qualificação do sistema socioeducativo fluminense, decorrente de compromisso assumido no TAC assinado entre o MPRJ e o Governo do Estado do Rio de Janeiro. "O acordo prevê a construção de novas unidades socioeducativas de internação e semiliberdade, nos padrões da Lei do Sinase, mais humanizadas e distribuídas por todo o Estado. Consequentemente há a necessidade de incremento no quadro de pessoal do Degase", explicou a promotora de Justiça.

No âmbito do acordo, também já foi criada a Coordenadoria de Ações Estratégicas do Sistema Socioeducativo (COOAESS). A coordenação é composta por sete órgãos da estrutura do Estado e atende ao que estabelece o artigo 4º da Lei do SINASE (12.594/2012).

MPRJ atua para garantir a integridade dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa

Na última quinta-feira (18/07), o PGJ Luciano Mattos e o diretor-geral do Degase, Victor Hugo Poubel, assinaram um acordo para combater a violência institucional nas unidades, com uma série de medidas para garantir a integridade dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa. A iniciativa se soma a uma série de ações desenvolvidas pelo MPRJ para melhorar o cenário do sistema socioeducativo fluminense, que opera no limite de sua capacidade, apresentando lista de espera para ingresso e cumprimento da medida socioeducativa de internação nas suas unidades. O quadro viola o princípio constitucional de prioridade absoluta e proteção integral das crianças e adolescentes, da individualização e da atualidade das medidas socioeducativas.

O TAC Degase foi assinado em junho de 2021 como uma repactuação do acordo assinado em 2006 e prioriza a descentralização e a garantia do convívio familiar e comunitário aos adolescentes e jovens adultos em cumprimento de medidas socioeducativas. Entre outras medidas, consiste na implementação da Coordenadoria Estadual do Sistema Socioeducativo, de três Núcleos de Atendimento Integrados (NAIs), além da ampliação e regionalização de vagas para os programas de internação e semiliberdade em todo o Estado.