O impasse da Lei Orçamentária Anual (LOA) na Câmara de Campos, com a demora na votação, rendeu mais um capítulo entre os Garotinhos e os Bacellar na sessão desta quarta-feira (20). Os vereadores da base usando, segundo eles, o Regimento Interno da Casa, apresentaram uma alternativa para que seja marcada, às 13h, da próxima quarta-feira (27), a audiência pública necessária para a futura votação da LOA.

Segundo o líder do governo, Álvaro Oliveira (PSD), a Comissão de Legislação Participativa tem prerrogativa para solicitar a realização da audiência. “Eu, o vereador Juninho, o vereador Silvinho deliberamos e decidimos e passamos a informar a vossa excelência. Nos termos do artigo 109 do Regimento Interno, a Comissão (...) aprovou por unanimidade a convocação de audiência pública para apresentar e discutir a Lei Orçamentária anual que estima receita e fixa despesa do município de Campos para o exercício financeiro de 2024 (...) A referida audiência será realizada no dia 27/12, às 13h até as 15h, podendo ser prorrogada por mais hora e meia no plenário dessa Casa”, disse Álvaro, que apresentou o documento com 15 assinaturas da base.

Ele também pediu que Marquinho Bacellar (SD) disponibilize o plenário da Casa para a audiência. Foi apresentado um requerimento verbal que ainda não foi respondido.

Vereador do grupo dos Bacellar, Helinho Nahim (Agir) questionou a medida adotada pelos governistas e disse "que no peito as coisas não vão passar na Câmara".

— Nunca vi isso, o que me assusta. O ato de convocar a audiência é prerrogativa do presidente. O regimento mudou? Ao invés de dialogar, querem fazer de qualquer jeito. Tenho muito medo de ver essa Câmara ter cenas ruins. Estou preocupado, o que estou vendo é uma forçação de barra. Vou procurar ver se tem alguma legalidade. Sempre aconteceu que a LDO e LOA é o presidente que define a pauta. A gente vai ver em tempo oportuno o que pode ser feito — discursou Helinho.

As discussões após a apresentação da medida, deixaram de ser técnica e passaram a ser marcadas por disputas políticas e até ataques pessoais. De um lado, vereadores da base alegam que o fato da presidência da Câmara não votar a LOA visa engessar o governo Wladimir, por outro, os da oposição dizem a LOA foi feita para facilitar a reeleição do prefeito.

Assuntos como a ausência de bolsas universitárias, falta de reajuste ao servidor, aumento de RPAs, CPI da Educação e governos passados, voltaram a esquentar o debate na sessão. 

Vice-líder do governo, o vereador Juninho Virgílio (União) disse que o debate sobre a LOA tem que ser democrático e que as propostas da oposição, como bolsa universitária, devem ser apresentadas por emendas, que devem ser aprovadas ou não pela maioria. No entanto, já adiantou que não será possível implantar o benefício no próximo ano.

Sem responder aos vereadores da base sobre o requerimento da audiência, o presidente da Casa também usou a tribuna para fazer denúncias contra o governo, ataques a Wladimir, mas disse que segue aberto ao diálogo. Vamos sentar, vamos discutir, vamos achar um ponto de equilíbrio (...) Nenhum de nós estamos aqui negando votar a LOA”, afirmou Marquinho, ressaltando a busca é para que erros cometidos pelo prefeito na LOA possam ser corrigidos. “Esse papel de votar a emenda, a gente sabe que não vai funcionar, como não funcionou na LDO”, completou.

Ao fim da sessão, o ex-presidente da Câmara, o vereador Fred Machado (Cidadania), também fez uso do Regimento Interno, questionando o trabalho da Comissão de Legislação Participativa. Disse que a mesma deixou de cumprir várias outras prerrogativas, como a de incentivar a população na propositura de projetos na Casa, e lamentou que os "vereadores integrantes da Comissão só estejam atuando agora por interesses próprios e do Executivo".

Também nessa quarta-feira, o Ministério Público informou que já recebeu, dentro do prazo de 48 horas, as repostas do presidente da Câmara sobre a Lei Orçamentária Anual de 2024 (LOA) ainda travada na Casa. Na última sexta-feira (15), a promotora de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e Juventude de Campos, Anik Rebello Assed, abriu um inquérito civil para “acompanhar a elaboração e tramitação das leis orçamentárias” e pediu esclarecimentos à presidência do Legislativo.

Segundo consta no inquérito, a medida visa fiscalizar a garantia da prioridade na formulação das políticas sociais públicas e a destinação privilegiada de recursos públicos para as áreas relacionadas à proteção da infância e juventude, a partir de notícias dando conta de que, até a presente data, dia 15, não foi providenciada a inclusão em pauta de votação dos projetos relativos ao planejamento orçamentário municipal para o exercício de 2024.

Em nota nesta quarta, o MPRJ informou que a “notificação foi respondida no prazo fixado e encaminhada uma extensa documentação que está em fase de análise pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e Juventude de Campos”.

Além do inquérito aberto pelo MP, o Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e da Adolescência (CMPDCA) segue recorrendo no Tribunal de Justiça do pedido de tutela de urgência negado pelo juiz da Infância, da Juventude e do Idoso de Campos, Marcio Roberto da Costa para tentar colocar a LOA em tramitação de imediato. O juiz abriu o prazo de 15 dias para que o Legislativo apresente a sua defesa, caso contrário considerará a ação do CMPDCA procedente. No entanto, representantes do Conselho temem que o prazo já traga prejuízos a 13 OSCs que atendem crianças e adolescentes no próximo mês, sem o orçamentado reajustado, pois valeria o de 2023.

Nessa terça, representantes de Conselhos e dos fóruns municipais de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente e o da Sociedade Civil de Campos estiveram na Câmara e ouviram da presidência da Casa e de outros vereadores do grupo dos Bacellar que as entidades não serão prejudicas. Apesar da possibilidade de uma nova reunião nesta quarta, que incluiria a participação de representantes da Prefeitura, isso ainda não havia acontecido até as 17h.

Mas representantes de algumas entidades assistenciais estiveram reunidas nesta quarta para avaliar o que foi apresentado pelos vereadores. Segundo o mobilizador social Renato Gonçalves, que é coordenador do Fórum Municipal de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes e presidente do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), os vereadores demostraram estar abertos ao diálogo e prometeram uma solução, caso o impasse do orçamento continue. A ideia, de acordo com Renato, seria uma suplementação em cima do valor do orçamento de 2023 no Fundo da Infância.
No entanto, o presidente do CMPDCA, à frente da Fundação Municipal da Infância e Juventude (FMIJ), o vereador da base licenciado Leon Gomes (PDT), diz que a medida não seria a solução.

— Estão falando em suplementação... Só que eles esquecem de explicar o fato como realmente é né? Suplementar o que? Tirar da onde? Nós estamos falando de dois tipos de orçamentos diferentes. Então eles estão totalmente fora de compasso do que realmente está acontecendo, só pode? Porque a gente está falando de reajuste para as OSCs e suplementar valores, tem que se entender que tem que tirar de um novo orçamento. Eu não tenho como suplementar esse valor se a LOA não foi aprovada. E se eles suplementarem o valor dentro do orçamento de 2023, eles vão tirar da onde? Tem o impacto econômico do município, que vai causar algum tipo de danos a qualquer outro tipo de equipamento, seja assistência, saúde, etc. Isso aí é conversa para levar todo mundo no bico. Quem entende um pouquinho de lei, deveriam ter essa consciência que eles querem suplementar como? — indagou Leon.