Nesta quarta-feira (2), O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu de forma unânime que é vexatória a forma que os procedimentos da revista íntima são realizados nos presídios. Os ministros definiram uma espécie de guia para a aplicação de suas conclusões.

Os ministros diferenciaram o procedimento vexatório da revista íntima pessoal, que está dentro da legalidade, e pode ser feita em situações previstas no resumo de entendimentos, como na impossibilidade de uso de equipamentos eletrônicos. Nestas situações, deverá ser motivada, depende da concordância do visitante e será feita preferencialmente por profissionais de saúde.

Segundo os ministros, a revista íntima feita em visitantes de presos de forma a humilhar as pessoas não é admissível. Provas obtidas com esta irregularidade não serão usadas em processos judiciais, a partir da decisão do Supremo. As autoridades nos presídios podem impedir a visita se houver indícios robustos de que a pessoa tem itens irregulares consigo.

A decisão do Supremo afirma que a União e estados terão prazo de 24 meses para comprar equipamentos eletrônicos para fazer a revista nos visitantes. Além disso, o procedimento depende da concordância do visitante, deve ser feito em local adequado e apenas em pessoas maiores. A preferência é de que a revista seja feita por profissionais de Saúde. Se o visitante não concordar, as autoridades podem impedir a visita. Os agentes públicos serão responsabilizados por eventuais excessos e abusos.

A questão começou a ser julgada em 2020. Na ocasião, um pedido de vista do ministro Dias Toffoli interrompeu a análise. Em 2021, o ministro Nunes Marques fez novo pedido de vista. A pauta retomou em maio de 2023, quando o presidente Luís Roberto Barroso, as ministras Rosa Weber (aposentada), Cármen Lúcia e o ministro Gilmar Mendes seguiram o Edson Fachin, relator do caso, para o fim das revistas íntimas.

Com o voto do ministro Cristiano Zanin, em outubro de 2024, a maioria foi alcançada. Alexandre de Moraes pediu um destaque e levou o caso para o plenário presencial.