Mais uma vez o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi tema de debate na Câmara de Campos. Na sessão desta quarta-feira (15), o líder da base governista, vereador Juninho Virgílio (Podemos), questionou outra vez o cumprimento do regimento interno no que diz respeito à votação da LDO. Em resposta, o presidente da Casa, vereador Marquinho Bacellar (União Brasil), informou que o projeto seria encaminhado aos vereadores até o final do dia desta quarta e que duas audiências públicas para discutir o projeto já estão agendadas.

Ao pedir questão de ordem, Juninho citou os artigos 296, 297 e 300 do regimento interno da Câmara e pediu respostas. "Em que pese o estabelecido no artigo 296 do regimento interno, por qual razão a proposta da lei de diretrizes orçamentárias protocolada no dia 15 de abril não foi distribuída aos vereadores nem encaminhada dentro do prazo regimental de 10 dias à Comissão de Finanças e Orçamento? Foi emitido paracer da Comissão de Finanças e Orçamento dentro do prazo de 20 dias, estipulado pelo artigo 297? Caso negativo, quais procedimento serão adotados para correção deste cumprimento? Com base no artigo 300, como a presidência interpreta e aplica os prazos regimentais relativos ao trâmite da proposta da LDO? Considerando o descumprimento dos prazos estabelecidos, quais medidas serão adotadas pela presidência para assegurar que o projeto seja incluído na ordem do dia, conforme os requisitos do artigo 297? Existe alguma disposiçãono regimento interno que autorize desvio dos procedimentos formais previstos para tramitação das propostas legislativas de natureza orçamentária?", questionou Juninho. 

O presidente do Legislativo informou que as cópias do projeto serão encaminhadas ao vereadores e que nos dias 27 de maio e 10 de junho serão realizadas audiências públicas relacionadas ao projeto de lei. "Até o final do dia as cópias já estão sendo encaminhadas para os vereadores e a gente já tem duas audiências públicas marcadas. No dia 27 de maio terá uma audiência pública sobre Transporte e Obras, às 10h, e no dia 10 de junho a outra audiência sobre Saúde e Educação, às 10h também", explicou.

Na sessão do dia 7 de maio, Juninho já havia cobrado a votação da LDO. Ele explicou que o projeto havia sido enviado à Câmara no dia 15 de abril e que não tinha sido encaminhado aos vereadores. Na ocasião, Bacellar explicou que o projeto da LDO estava em análise pelo Arquivo, Procuradoria e Secretaria da Casa de Leis.