A Câmara de Campos tem uma votação inusitada e polêmica na tarde desta quarta-feira (24). A discussão é sobre um projeto de Decreto Legislativo que anula decisão anterior da Câmara, que, em 2018, manteve o parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Rio de Janeiro e reprovou as contas da ex-prefeita Rosinha Garotinho (Pros). O decreto atende a um requerimento da ex-prefeita, que foi protocolado na Casa. Rosinha argumenta vícios no processo. Caso tenha uma decisão favorável na Câmara nesta quarta, anulando a votação anterior, o grupo garotista deve levar a prestação de contas para nova apreciação — não será julgada novamente, de imediato, a aprovação ou não das contas do último ano da gestão Rosinha.

Em março de 2018, o TCE emitiu parecer pela reprovação das contas da ex-prefeita em 2016 depois que os técnicos da Corte constataram sete irregularidades. Entre elas, estão: despesas no total de R$ 210,5 milhões sem a devida cobertura orçamentária; abertura de créditos adicionais sem cobertura suficiente, o que gerou déficit de R$ 94,9 mil; além de déficit financeiro na casa dos R$ 220,3 milhões.

Quase quatro meses depois, a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara emitiu um parecer — com o Decreto Legislativo que pode ser anulado na sessão desta quarta — concluindo que a Casa deveria seguir a recomendação do TCE. Por 15 votos a nove, a Câmara reprovou as contas de Rosinha em sessão realizada em 18 de julho de 2018, deixando a ex-gestora municipal inelegível com base na Lei da Ficha Limpa.

A defesa de Rosinha Garotinho contesta que houve uma série de irregularidades nos julgamentos, tanto do TCE quanto do Legislativo campista. Na conta do Tribunal, a ex-prefeita relata que houve ausência de citação para apresentação de defesa técnica e que não houve apreciação do recurso de embargos de declaração.

Já sobre a Câmara, Rosinha argumenta que houve ausência de instauração e formalização de devido processo legal; ausência de instrumentalização com a documentação do procedimento; ausência de rito no procedimento o julgamento de contas; e ausência de concessão do contraditório e ampla defesa.

Então presidente da Câmara, que conduziu os trabalhos do julgamento das contas de Rosinha, o ex-vereador Marcão Gomes (PL) rechaçou qualquer irregularidade no rito. Ele afirmou, ainda, que todas as oportunidades para defesa apresentar sua versão foram oferecidas, inclusive para apresentação dos argumentos na sessão que definiu a reprovação. 

Mesmo se no futuro os vereadores decidirem por derrubar a reprovação das contas de Rosinha, a ex-prefeita segue inelegível porque conta com outras condenações em órgãos colegiados, como define a Lei da Ficha Limpa. Ela possui sentenças contrárias no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por causa do famoso caso da pintura dos postes “rosáceos” no período eleitoral de 2012.