Câmara de Campos cancela sessão extraordinária desta sexta
31/03/2022 12:40 - Atualizado em 31/03/2022 13:12
Folha1
O presidente da Câmara de Campos, Fábio Ribeiro (PSD), anulou a convocação para sessão extraordinária nesta sexta-feira (1º), na qual seria tratada a questão da adequação do regime próprio de previdência à reforma federal. A falta de entendimento em alguns pontos das emendas, e até mesmo em relação ao texto do Executivo, teria sido o motivo do cancelamento da extraordinária. A tendência é que o assunto entre na pauta da próxima terça-feira (05).
Campos, como recentemente mostrou o Estadão (aqui), estava entre os mais de mil municípios brasileiros que correm o risco de ficar de fora da lista de cidades autorizadas a receber transferências voluntárias da União, celebrar acordos e convênios com órgãos do governo federal e ainda obter empréstimos com instituições financeiras, por não ter votado a nova Previdência dentro do prazo estabelecido, que termina nesta quinta-feira (31 de março).
O não cumprimento das regras de adequação impede a concessão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) aos municípios. Porém há quem aposte que o documento pode ser adquirido por via judicial no momento em que a Câmara aprovar a regularização, sem maiores prejuízos para o município.

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