O relatório da CPI do Previcampos, lido na tarde desta terça-feira (28), em sessão virtual na Câmara de Campos, aponta indícios de crimes envolvendo a ex-prefeita Rosinha Garotinho (Pros) e outras 13 pessoas que participaram da gestão do fundo previdenciário durante o último governo. O documento aponta indicativos de associação criminosa, caixa dois eleitoral para a campanha do ex-vice-prefeito Dr. Chicão, corrupção passiva, gestão fraudulenta, emprego irregular de verbas, falsidade ideológica, peculato, apropriação indébita previdenciária, prevaricação, lavagem de capitais e improbidade administrativa.

Além de Rosinha, também foram citados na CPI os seguintes nomes:

- Nelson Afonso De Souza Oliveira, ex-presidente do Previcampos;

- Leandro Martins Ferreira, ex-diretor administrativo financeiro do Previcampos;

- Sérgio de Azevedo Almeida, Marcelo Freitas Neto, Wilson Thadeu Rangel Campinho, Amaro Almeida Ribeiro, Mario dos Santos Gomes, ex-integrante do conselho deliberativo do Previcampos;

- Jorge William Pereira Cabral e Edilson Peixoto Gomes (ex-secretário de Obras), ex-presidentes do conselho deliberativo do Previcampos;

- Matheus da Silva José, ex-procurador-geral do município;

- Thiago Godoy; ex-vereador e advogado

- Fábio Augusto Viana Ribeiro, ex-secretário de Administração;

- Washington Luiz Barbosa Freitas, ex-secretário de Gestão.

A comissão, presidida pelo vereador Paulo César Genásio (PTB), foi instalada em agosto do ano passado e também é composta pelo relator, Cláudio Andrade (PTB), além dos vereadores Enock Amaral (PSB) e Jairinho É Show. Marcelle Pata (PL) também foi integrante do grupo, mas a suplente deixou a Câmara para o retorno de Abdu Neme (Avante). O material também foi enviado para Ministério Público estadual, Ministério Público eleitoral, Ministério Público Federal, Polícia Federal, Tribunal de Contas do Estado e para a Prefeitura de Campos.

O documento conclui que: “Considerando-se as práticas de gestão do Previcampos nos anos de 2015 e 2016, a atuação da Diretoria e do Conselho Deliberativo do Instituto especialmente no segundo semestre de 2016 e a situação do Instituto após as ocorrências identificadas no período investigado, é possível considerar que há indício da prática de crimes e atos de improbidade administrativa. Evidentemente, os fatos constatados por esta Comissão não podem ser interpretados isoladamente, até porque há indícios suficientes de que estejam relacionados entre si e direcionados ao mesmo objetivo: retirar injustificadamente recursos do Previcampos”.

Os vereadores dizem, ainda, que houve influencia das eleições municipais de 2016 na gestão dos recursos do Previcampos. “Aliás, se de fato, como os indícios indicam, o resultado das eleições de 2016 influenciaram na gestão e administração dos recursos do Previcampos, não é absurdo considerar que os investimentos questionáveis realizados no segundo semestre de 2016 tenham sido feitos de forma proposital e intencional em razão da própria campanha eleitoral do candidato Dr. Chicão ou para prejudicar a gestão municipal seguinte”.

A investigação da CPI concluiu, ainda, que o Previcampos chegou a ter R$ 1,215 bilhão em julho de 2016, quando o saldo começou a diminuir, com déficit de aproximadamente R$ 400 milhões, fechando o ano em R$ 804,3 milhões. No entanto, o relatório aponta que deste valor, aproximadamente R$ 500 milhões foram investidos em fundos considerados suspeitos.

“Nos termos do relatório, 76,54% do patrimônio do Previcampos teria sido transferido para cobrir despesas da Prefeitura no período compreendido entre 30 dias antes da eleição e 60 dias após o pleito. O maior investimento realizado nesse período foi a migração de investimento (de alta liquidez) na Caixa Econômica Federal para uma aplicação (Tower Bridge), com resgate fixado em D+1471 dias, levando o resgate somente para 2021.

Ainda de acordo com o relatório, entre 30 dias antes da eleição e 60 dias após o pleito, 39,21% das movimentações do patrimônio do Previcampos foi transferido para cobrir despesas da Prefeitura, tendo havido uma migração de investimentos de liquidez imediata, para investimentos de médio e longo prazo”, diz um trecho.

Um dos ex-conselheiros do Previcampos ouvidos pelo vereador foi Amaro Almeida Ribeiro. Ele declarou, segundo o relatório, que não possuía conhecimento em investimentos. “Questionado se havia pessoal com expertise em investimentos dentro do Previcampos, disse que nunca participou de nenhum deles (os investimentos feitos pelo Previcampos) e que não entendia muito do assunto. Perguntado a respeito de seu conhecimento sobre fundos de investimentos, respondeu ‘Não sei te informar’”, diz outra parte do documento.

Outro ex-conselheiro do fundo previdenciário foi Tarcício Evangelista de Freitas. Questionado pelos parlamentares sobre como ele ingressou no cargo, respondeu que foi nomeado Edilson Peixoto convocou uma reunião para dizer que deixaria a presidência do conselho deliberativo do Previcampos e a secretaria de Obras para concorrer a uma vaga na Câmara Municipal. Segundo Tarcísio, no encontro, Edilson teria dito que Jorge William Pereira Cabral ficaria em seu lugar e que ele, Tarcísio, seria nomeado para ser integrante do conselho.

“O depoente disse que foi nessa reunião e logo no início já foi apresentada uma ata pronta da reunião que estava ainda iniciando. Segundo ele, nessa ata constava que a Prefeitura cederia ao Previcampos o crédito que tinha com as empresas que haviam recebido recursos do Fundecam, como forma de pagar a dívida que o município tinha com o Previcampos.

Acrescentou, ainda, que como o crédito a ser cedido era superior ao valor da dívida com o Previcampos, o Previcampos devolveria naquele ato o "excesso", o que em sua visão aumentaria o rombo do Previcampos.

Ele disse ter se recusado a assinar, pois não concordava com a operação. Declarou que os conselheiros resolveram então fazer a ressalva de que só iriam deliberar sobre a operação se procuradores do Município fossem até o PREVICAMPOS e explicassem o que estava sendo feito e como o Previcampos poderia receber aquele crédito junto às empresas”.

Segundo Tarcício, no depoimento, ele não compareceu em mais nenhuma reunião do conselho deliberativo, apesar do seu nome ter continuado a sair nas atas.

Também em depoimento à CPI, o ex-presidente do Previcampos Nelson Afonso, irmão do ex-vice-prefeito Dr. Chicão e do vereador Alvaro Oliveira (PSD), justificou os investimentos considerados “duvidosos” pelo relatório:

“Indagado sobre a realização de investimentos em fundos imobiliários, disse que já existia um investimento num hotel de Belo Horizonte e que em sua gestão teria recebido um relatório da empresa de consultoria dizendo que em razão da Copa do Mundo de 2014 e Olimpíadas de 2016, o momento era de investimento em fundos imobiliários, especialmente em hotéis. Por isso, segundo sua lembrança, teriam sido feitos investimentos em dois fundos imobiliários, um ligado a um hotel Trump na Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, com a sigla LSH, e o outro do Fasano, na Bahia, em Trancoso, da Phenom. Perguntando se esses investimentos teriam sido feitos após a Copa do Mundo e Olimpíadas, respondeu não saber”.

A CPI também citou uma operação da Polícia Federal e o relatório de uma auditoria externa contratada pela Prefeitura que apontam suspeitas de investimentos considerados, no mínimo, arriscados e “suspeitos”.

Uma auditoria do Ministério da Fazenda, citado pela CPI, aponta também o indício de falsidade ideológica por parte da Prefeitura de Campos na obtenção do Certificado de Regularidade Previdenciária. “A intenção do Ente Federativo era tão somente parcelar e regularizar a dívida no Termo de Parcelamento nº 1.001/2014 para que pudesse ter o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP emitido e, com isso, se beneficiar das operações relacionadas a transferências voluntárias de recursos, previstas no artigo 7º da Lei nº 9.717/1998”, complementa o documento.

Fábio Ribeiro: “Recebi, e não de surpresa, a informação de meu nome no relatório, o que demonstra o caráter político e não técnico dessa CPI, pois fui ouvido apenas como testemunha, conforme as palavras do próprio presidente, Genasio, e do relator, Cláudio Andrade. Bastou meu nome ser mencionado como possível pré-candidato a prefeito que o caráter político se apresentou no relatório lido hoje, pois como uma testemunha passa a ser ‘réu’? Peço crédito à Folha da Manhã e a população para, após ler devidamente o relatório, me pronunciar de forma prudente e não leviana. De antemão, lembro que, em entrevista à própria Folha, o ex-secretário de Gestão, André Oliveira, disse textualmente que recursos advindos de lei municipal não contestada e em processo também não contestado foram empregados na folha de pagamento, não se tratando tanto de desvio ou o que estiverem alegando teatralmente na CPI”.

Matheus José: “A conclusão da CPI, em período eleitoral, demonstra o claro intuito político-eleitoreiro por parte de seus parlamentares condutores”.

Washington Freitas: "Sou servidor municipal há 20 anos e nunca passei por algo assim. Nunca lidei diretamente com a Previcampos. Fui ouvido na CPI por um parecer jurídico que havia solicitado à Procuradoria do município em uma situação em que identifiquei pagamento indevido por doença a segurados do instituto que estavam trabalhando. A CPI se mostrou política, sendo concluída justamente quando os aposentados estão com pagamento atrasado”.

Thiago Godoy: “No que diz respeito a mim, soube que o relatório diz que mandei um ofício pedindo que o Previcampos devolvesse aos cofres públicos valores pagos indevidamente pela Prefeitura a título de auxílio-doença dos servidores e que isso foi feito após auditoria técnica, portanto não há nenhum crime. Se acham que o Previcampos devolveu dinheiro a mais, a Prefeitura pode restituir hoje mesmo”.

Rosinha Garotinho preferiu não se pronunciar, "por ser uma questão que não passa por mim, uma vez que o conselho é independente".

Nelson Afonso disse que prefere ter, primeiro, acesso ao relatório para poder se pronunciar.

Não conseguimos contato com os demais citados.

Confira o relatório completo: