Cheque Cidadão e Passagem a R$ 1. Os dois principais pilares do governo Rosinha também são as maiores demonstrações da fragilidade administrativa dos últimos oito anos. De acordo com auditoria realizada em contratos e programas da gestão anterior, não houve planejamento das despesas nem dos eventuais aumentos nos números de beneficiários. Um exemplo é o Instituto Municipal de Trânsito e Transporte (IMTT). No ano eleitoral de 2016, as despesas do órgão chegaram a R$ 33.726.759,28. Deste valor, 95%, ou R$ 32.038.525,95, foram da Passagem a R$ 1. O Cheque Cidadão não fica atrás: O programa social que, segundo o Ministério Público Eleitoral (MPE) e a Polícia Federal, teria sido usado politicamente, tinha valor previsto ano passado de R$ 27.172.800,00. Mas acabou custando R$ 47.254.000,00.

Semana passada, o secretário municipal da Transparência e Controle, Felipe Quintanilha, entregou relatórios das autorias à Câmara Municipal e irá entregar ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). Os documentos serão analisados pelos dois órgãos de controle externo. Além do IMTT e Cheque Cidadão, foram analisadas as contas do programa habitacional Morar Feliz, do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes (PreviCampos), Folha de Pagamento, Contratação Direta, além de levantamento das despesas sem empenho.

No PreviCampos, por exemplo, há repasse para a Prefeitura de Campos, de R$ 100 milhões sem justificativa. E com justificativas frágeis quase R$ 300 milhões.

Mas é no IMTT que os números chamam mais a atenção: 95% das despesas do órgão ano passado foram para pagamento da Passagem a R$1. O total de gasto com o programa em 2016 superou em 116% o que estava previsto. Inicialmente, deveria ser pago R$ 14.813.250,00. Porém, foram mais de R$ 32 milhões. O valor pago a mais, no ano em que o município estava em emergência econômica, foi de R$ 17.225.276,95.

Enquanto o valor pago superou o previsto, a contrapartida não chegou. Segundo a auditoria, diversas obrigações dos consórcios não foram cumpridas, como instalação de bilhetagem eletrônica, soluções tecnológicas para vigilância da frota, além de fornecimento e construção de espaço físico para implementação do Centro de Controle Operacional (CCO).

Problema enfrentado pelos passageiros no cotidiano também foi demonstrado em números pela auditoria: o edital previa 383 unidades de ônibus. Porém, a quantidade disponibilizada foi de 298 - 85 a menos.

A operação Chequinho, desencadeada em setembro passado, apontou para um acréscimo de beneficiários no programa social Cheque Cidadão de quase 19 mil pessoas. O que foi - e ainda está sendo investigado - acabou concretizado pela auditoria realizada nos contratos.

Segundo os dados da auditoria no Fundo Municipal de Assistência Social, há um salto de 11.322 para 30.468 beneficiários entre janeiro e setembro passado. A partir de julho, foram incluídos 14.004 mil. Já em dezembro, a quantidade foi fechada em 23.937 mil.

Sem planejamento, de acordo com a auditoria, as despesas com Cheque Cidadão quase duplicaram. Inicialmente, o valor previsto para o exercício de 2016 era de R$ 27.172.800,00. Mas, o custo chegou a R$ 47.254.000,00. Isso quer dizer que foram gastos a mais R$ 20.081.200,00. Ainda segundo a auditoria, “houve fragilidade na fiscalização da execução do objeto do programa Cheque Cidadão”.

Mas não foi somente no acréscimo de beneficiários e gastos os possíveis abusos. Até mesmo na confecção dos cartões houve uma alta, aparentemente injustificável. Em 2014, a empresa Trivale Administração Ltda recebia R$ 0,50 por cartão. No ano seguinte, aconteceu uma supressão, passando a ser cobrado R$ 0,38/cartão. Já em 2016, por cada cartão foi cobrado R$ 6.

Outros programas do Fundo de Assistência, como o SOS Habitação, que atendeu, em média, 252 famílias, não sofreram aumento brusco.

A auditoria, realizada por auditores, técnicos e contadores, não apontou somente problemas. Também serviu para mostrar caminhos e recomendar uma série de medidas para sanar as irregularidades encontradas.

No caso do IMTT, por exemplo, uma das recomendações é para implantação de sistema de bilhetagem, com todo aparato técnico previsto dentro da sede do órgão. O objetivo é fazer uma fiscalização da utilização do Cartão de modo mais eficiente.

Também há a recomendação para que as empresas de transporte público coloquem em circulação todos os veículos previstos no edital, sob pena de anulação da licitação.

Segundo o que foi apurado, o Consórcio UC II União está com defasagem de 17 ônibus. A Rogil está com menos 73 veículos em circulação.

Já no caso do Fundo Municipal de Assistência Social - que engloba Cheque Cidadão, subvenções sociais, SOS Habitação e Renda Mínima Defeso - as recomendações são para elaboração de procedimento para fiscalização regular do Cheque Cidadão, regulamentação da Lei Municipal 7021/2000, acerca do Programa Renda Mínima - Defeso.

Além disso, os auditores recomendaram que fosse feita consulta à secretaria municipal de Desenvolvimento Ambiental para verificar a necessidade do período de defeso instituído pela lei 7315/2002.