O secretário municipal de Transparência e Controle de Campos, Felipe Quintanilha, entregou à Câmara de Vereadores, nessa quinta-feira (1), os relatórios de seis auditorias internas e um levantamento realizados em contas estratégicas do município nos últimos anos. Nesta sexta, está prevista a entrega destes relatórios ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e, nos próximos dias, ao Ministério Público (MP). De acordo com Quintanilha, a Prefeitura tem um rombo milionário e as irregularidades foram constatadas em todos os setores analisados, entretanto, os problemas mais graves estão no PreviCampos, Morar Feliz e Cheque Cidadão. Na tentativa de equalizar despesas e receitas, começou a tramitar na Câmara, nessa quarta-feira, projeto que modifica a passagem a R$ 1 — ganho social dos campistas, mas que foi usado sem critérios pelo governo Rosinha.

Além de PreviCampos, Morar Feliz e Cheque Cidadão, foram auditadas as contas do Cartão Cidadão (passagem a R$ 1), das contratações diretas, locações de imóveis e folha de pagamento, além do levantamento das dívidas.

Quintanilha explicou que auditorias seguiram decreto do prefeito Rafael Diniz (PPS), estabelecido logo no início do mandato. Porém, quando começaram as apurações, foram percebidas dívidas sem empenho, sendo realizado, então, levantamento dessas despesas.

De acordo com o secretário, foram descobertas diversas irregularidades. No programa social Cheque Cidadão, por exemplo, Quintanilha explica que foi possível constatar em números o que foi investigado na operação Chequinho e que já resultou na condenação de 23 pessoas, somente na esfera cível-eleitoral: o número de beneficiários saltou de 11 mil para 30.400 mil.

— Esse absurdo aumento não seguiu nenhum planejamento. Com isso, o Cheque Cidadão, que tinha uma despesa de R$ 27 milhões, encerrou 2016 com despesa de R$ 47 milhões. Quase que duplicou. Sem contar com a fragilidade na fiscalização — relata o secretário de Transparência.

Também no Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes (PreviCampos) foram encontradas diversas irregularidades. Segundo Quintanilha, o Instituto passou para a Prefeitura de Campos R$ 100 milhões sem justificativa. E com justificativas frágeis quase R$ 300 milhões.

Os documentos também serão entregues ao TCE, explica Quintanilha, por se tratar de órgão de controle externo de auxílio à Câmara de Vereadores.

O presidente do Legislativo municipal, Marcão Gomes (Rede), diz que os relatórios entregues nessa quinta-feira pelo secretário de Transparência e Controle, Felipe Quintanilha, serão analisados e, caso indiquem ilícitos insanáveis, poderão resultar em abertura de novas investigações. Atualmente, estão instauradas duas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) no Legislativo: uma para apuração do contrato da Odebrecht com a Prefeitura de Campos — a CPI da Lava Jato — e outra, a CPI das Rosas, para investigar contrato do governo Rosinha, entre 2011 e 2016, com a Emec Obras e Serviços Ltda, no valor total de R$ 76.150.706,73, para manutenção civil e paisagística de canteiros, parques, praças, jardins e afins.

O Morar Feliz, alvo do contrato da Odebrecht com a Prefeitura de Campos, foi um dos pontos com irregularidades apontadas pela auditoria entregue nessa quinta ao Legislativo.

Projeto — Quarta-feira começou a tramitar na Câmara de Campos o Projeto de Lei 0072/2017, de autoria do Poder Executivo, que passa para R$ 2 o valor do Cartão Cidadão, que permite passagem para qualquer parte do município neste valor. O projeto foi encaminhado às comissões internas para análise.

Outro projeto, o 0071/2017, altera a Lei 7.956, que criou o Cheque Cidadão. Pelo projeto, o Cartão Cooperação terá valor de R$ 200 para famílias de baixa renda, obedecendo aos critérios de avaliação técnica. O cartão terá validade de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período, desde que avaliado e solicitado por equipe de atendimento sócio-assistencial.