O caso Chequinho continua movimentando a Justiça em várias instâncias. No último dia 17, o Diário Oficial trouxe decisão da presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), desembargadora Jacqueline Montenegro, que encaminhou ao Tribunal Superior, em Brasília, recurso de habeas corpus (HC) negados aos vereadores eleitos e não diplomados Ozéias (PSDB), Kellinho (PR), Linda Mara (PTC), Thiago Virgílio (PTC), Miguelito (PSL) e Jorge Rangel (PTB), além do ex-governador Anthony Garotinho (PR). Já nas Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes) originadas da Chequinho, nesta terça-feira (21), foi realizado o julgamento de Binho de Conselheiro (PRTB). Como se tornou comum nas audiências da Chequinho, o réu não compareceu.

O HC, com pedido de liminar, foi impetrado em dezembro contra decisões do juiz Ralph Machado Manhães Junior, titular da 100ª ZE. Nele, os impetrantes alegaram que o juiz impôs um conjunto de medidas cautelares que não teriam amparo no Código de Processo Penal e estariam em desacordo com decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os seis — réus no caso Chequinho — foram eleitos, mas impedidos de serem diplomados e, por consequência, tomarem posse, por decisão judicial. Na ocasião da diplomação, eles, além de ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aije), também já respondiam a ações penais.

Na liminar, negada em 26 de dezembro pelo desembargador Marco Couto, eles pediam ao TRE para suspender os efeitos das referidas decisões e determinar que o juiz não decretasse qualquer medida cautelar contra os impetrantes e outros vereadores.

Agora, foi mantida a decisão anterior, mas a presidente do TRE encaminhou a Brasília os recursos. Será no TSE a decisão sobre o assunto.

No dia da diplomação, 19 de dezembro, poucos instantes antes da cerimônia, a Justiça impediu que Ozéias, Kellinho, Linda Mara, Thiago Virgílio, Miguelito e Jorge Rangel recebessem seus diplomas. Além de réus em Aijes do caso Chequinho, eles respondiam a ações penais sobre o mesmo assunto. Exceto Rangel, os outros cinco chegaram a ser presos no ano passado pela Polícia Federal, durante a operação.

Segundo o MP Eleitoral e a PF, o “escandaloso esquema” do uso político do Cheque Cidadão fez saltar, em três meses, o número de beneficiários de 11.500 para 30.500.

Na sequência de julgamentos do “escandaloso esquema” da troca de Cheque Cidadão por votos, a Justiça Eleitoral realizou na manhã desta terça-feira a audiência de instrução e julgamento de Binho de Conselheiro (PRTB), suplente que não tem chance de chegar à Câmara, ao menos com o atual quociente eleitoral. Binho obteve 501 votos no último pleito. Segundo planilha divulgada no ano passado pelo jornal Extra, creditando a informação à Polícia Federal, ele teve uma cota de 150 cheques.

Até o momento, o juiz Eron Simas condenou os 11 candidatos eleitos acusados de participação no caso.

Nesta quinta-feira (23), a audiência é da Aije principal, que tem como réus a ex-prefeita de Campos Rosinha Garotinho (PR), a ex-secretária de Desenvolvimento Humano e Social Ana Alice Ribeiro, a ex-coordenadora do Cheque Cidadão Gisele Koch e Dr. Chicão (PR) e Mauro Silva (PSDB), que concorreram aos cargos de prefeito e vice, respectivamente, no último pleito, com apoio da máquina administrativa.