Qual é o montante das dívidas deixadas pelo governo Rosinha Garotinho (PR)? Quais serão suas consequências? Na última semana, dois vídeos sobre o assunto viralizaram nas redes sociais de Campos. O primeiro, do secretário municipal de Transparência e Controle Orçamentário, Felipe Quintanilha, detalhando uma dívida herdada de mais de R$ 2,4 bilhões, foi ao ar no dia 09 (quinta-feira). Em resposta, no dia seguinte (sexta, 10), o segundo vídeo foi gravado por Anthony Garotinho (PR), no qual o ex-governador procurou generalizar as dívidas como consequência natural de quem teria que pagar em janeiro de 2017, já no governo Rafael Diniz (PPS), as despesas contraídas em dezembro de 2016, ainda na gestão Rosinha.

Antes da guerra de informação travada na internet, Quintanilha fez uma prestação de contas na terça (07), na Câmara Municipal. E o presidente desta, vereador Marcão (Rede), solicitou toda a documentação ao secretário municipal, para enviar ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), pelo que entende se configurar em crime de improbidade administrativa do governo anterior. Na visão de Marcão, que também é contador federal e advogado, isso se aplicaria em três questões:

1) nos R$ 262,3 milhões de dívidas sem empenho deixadas pelo governo Rosinha;

2) na prorrogação do contratação emergencial da empresa Igols para o atendimento de home care; e

3) na contratação da Inovaluz, responsável pela iluminação pública na gestão rosácea.

Dívidas sem empenho — Fazer dívidas sem empenho (destinação dos recursos orçamentários ao pagamento) é vedado a União, Estados e municípios brasileiros desde 1964. Data de lá a lei federal 4.320, que diz em seu Art. 60: “É vedada a realização de despesas sem empenho prévio”. Segundo o levantamento apresentado por Quintanilha, esse foi o caso de R$ 262.368.767,58 de despesas feitas pelo governo Rosinha, com notas fiscais atestadas sem empenho. A maior parte, mais de R$ 121 milhões, seriam dívidas por obras comprovadamente realizadas, embora muitas não concluídas, como as do novo Camelódromo e da Vila Olímpica do Jockey, cujos empenhos teriam sido cancelados no final de 2016.

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  Obras do Hospital São José

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  Obras do Camelódromo

Outros R$ 44 milhões dos mais de R$ 262 milhões das dívidas sem empenho seriam referentes à área da Saúde. E também por obras feitas, mas inacabadas, como a ampliação do Hospital São José. Isso sem contar com R$ 30 milhões de dívidas sem empenho com toda a rede de hospitais contratualizada de Campos:

— Todos os hospitais de Campos têm crédito com o município — admitiu Quintanilha em seu vídeo, no dia seguinte ao setor de anestesia da Beneficência Portuguesa cruzar os braços na última quarta-feira (08), após cinco meses sem receber, impossibilitando a realização de cirurgias eletivas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no hospital.

Home care — Das dívidas sem empenho — que tem ainda mais de R$ 21 milhões relativos aos servidores e RPAs —, o segundo ponto que Marcão pediu documentação a Quintanilha para envio ao TCE, no que entende ter sido improbidade administrativa do governo Rosinha, diz respeito à prorrogação do contrato de emergência com a empresa Igols, para o atendimento de home care. Segundo o inc. IV do art. 24 da lei federal 8.666/93, conhecida como Lei das Licitações, é “somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos”.

Após a denúncia de falta de pagamento do governo Rosinha à empresa Nutrindo, cuja proprietária chegou a ser presa numa polêmica decisão do promotor estadual Marcelo Lessa, o primeiro contrato emergencial para o serviço de home care foi feito com empresa a Igols em novembro de 2015. E ao final do prazo máximo de 180 dias, em maio de 2016, o contrato foi prorrogado por mais 180 dias, até novembro passado.

Inovaluz — O terceiro ponto do qual Marcão solicitou documentação a Quintanilha para envio do TCE, é relativo à contratação da Inovaluz, considerado ilegal pelo próprio TCE. O deputado estadual licenciado e conselheiro do TCE Domingos Brazão (PMDB) entendeu que no edital de licitação havia uma cláusula que restringia a competitividade.

Previcampos — Enquanto espera Quintanilha, que disse pretender enviar os documentos à Câmara ainda neste mês de março, Marcão lembrou também a auditoria do Ministério da Previdência sobre a Previcampos, solicitada pelo vereador ainda em outubro de 2016. Enquanto fazia sua própria auditoria interna sobre a Previdência dos Servidores de Campos, o novo governo municipal recebeu um ofício da Coordenação de Auditoria do Ministério em 15 de fevereiro, reforçado por e-mail enviado em 7 de março, solicitando documentação sobre o caso:

— A rigor, a própria solicitação de documentos é o início da auditoria do Ministério da Previdência. Trabalhamos para entregar todos os documentos solicitados até abril, mas a vinda de uma equipe pode acontecer a qualquer momento. Nossa auditoria interna, que devemos concluir até 30 de março, sinalizou à necessidade de uma auditoria externa. Já identificamos transações que resultam num repasse de cerca de R$ 400 milhões da Previcampos à Prefeitura em 2016. Isso, sem contar as aplicações feitas com o dinheiro do servidor — disse Quintanilha.