Acusado de ser o líder do “escandaloso esquema” do uso político do programa social Cheque Cidadão, o ex-governador Anthony Garotinho (PR) estará nesta segunda (20) em Campos para audiência de instrução e julgamento em uma Ação Penal resultante do caso Chequinho. O julgamento está marcado para 13h10, na 2ª Vara de Família, que tem como responsável o juiz Ralph Manhães, que também responde pela 100ª Zona Eleitoral de Campos. O advogado de Garotinho Fernando Fernandes chegou ao fórum por volta das 11h30 e afirmou que Garotinho estará presente a audiência. 

Desde que a audiência foi marcada e definido que o ex-secretário municipal de Governo deveria estar presente - caso não venha ele pode voltar a ser preso - foram muitas as tentativas da defesa para evitá-la, mas obteve respostas negativas até no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). De acordo com decisão do juiz, Garotinho é obrigado a comparecer “sob pena de desobediência a uma das medidas cautelares que lhe foram imputadas, com o retorno do decreto prisional”. Um blog rosáceo publicou entrevista com a ex-prefeita Rosinha, em que ela afirma que o marido é vítima de "perseguição".

Anthony Garotinho está proibido pelo Tribunal Superior Eleitoral de estar em Campos, sem que tenha autorização judicial, o que é o caso agora.

A Ação Penal que tem Garotinho como réu é a mesma que o levou à prisão em 16 de novembro do ano passado, suspeito de coação de testemunhas. Recentemente, em depoimento à Corregedoria da Polícia Federal, uma das testemunhas teria negado a coação. Porém, outras duas teriam confirmado.

A defesa do ex-governador tem tentado em várias instâncias adiar ou cancelar o julgamento. No passo mais recente foi um Habeas corpus, com pedido de liminar, no TSE. A relatoria é da ministra Luciana Lóssio. Porém, o ministro Admar Gonzaga (possivelmente o plantonista) negou o HC, afirmando não "vislumbrar, de pronto, teratologia, ausência de fundamentação ou outra ilegalidade flagrante, apta a ensejar a concessão do writ", afirmou o ministro.

Antes disso, de acordo com a coluna Radar Online, da revista Veja, já foram 26 HC negados. Na quinta-feira, o juiz Ralph Manhães encaminhou ofício à OAB-Campos, solicitando um advogado dativo para Garotinho, caso sua defesa não compareça.

No dia seguinte, em nova decisão, reafirmou as inúmeras tentativas da defesa do ex-governador para evitar a vinda dele a Campos para acompanhar a audiência. Ele destacou que o próprio TSE, quando decidiu pela medida cautelar para substituir a prisão de Garotinho, acatou sugestão do próprio advogado de defesa e determinou que o réu acompanhasse todos os atos do processo, o que, no entendimento da Justiça, ele evita fazer agora. Caso insista em não vir, poderá sofrer as consequências impostas pelo próprio TSE.

Disse o juiz na decisão: "Aliás, causa muita estranheza a conduta do causídico, que, no Plenário do TSE, sugeriu, como medida cautelar diversa da prisão, o comparecimento do réu a todos os atos do processo, cuja sugestão fora acolhida pelo Plenário daquela Corte e, agora, numa tentativa de descumprir aquela determinação, demonstrando que aquela proposta era apenas para ludibriar aquele Egrégio Tribunal, se debate com medidas totalmente inadequadas para que o réu não cumpra uma simples determinação, qual seja, o simples comparecimento a uma audiência de Instrução e Julgamento, transparecendo total desrespeito à lei e às decisões judiciais, o que não se pode permitir em respeito às instituições...", afirmou o juiz.

A partir da prisão do então vereador Ozéias (PSDB), no final de agosto do ano passado, o Ministério Público Eleitoral (MPE) e a Polícia Federal iniciaram investigações que resultaram em 37 ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes). De acordo com o MPE, o programa social Cheque Cidadão foi utilizado como moeda de troca por votos. Ainda segundo as investigações, o número de beneficiários do Cheque saltou de 12 mil para 30 mil em três meses.

Até o momento, a Justiça condenou 11 vereadores eleitos — Cecília Ribeiro Gomes (PT do B), Jorge Magal (PSD), Jorge Rangel (PTB), Kellinho (PR), Linda Mara (PTC), Miguelito (PSL), Ozéias (PSDB), Roberto Pinto (PTC), Thiago Ferrugem (PR), Thiago Virgílio (PTC) e Vinicius Madureira (PRP) — acusados de participar do que o juiz Eron Simas classificou como “um dos maiores e mais audaciosos esquemas de compra de votos de que se tem notícia na história recente deste país”.

Destes, seis não foram diplomados por já responderem APs - Jorge Rangel, Linda Mara, Miguelito, Ozéias, Thiago Virgílio e Kellinho. Eles recorrem das condenações. Já tomaram posse na atual legislatura Álvaro Oliveira (SD), Joilza Rangel (PSD), Luiz Alberto Neném (PTB), Carlos Alberto Canaã (PTC), Cabo Alonsimar (PTC) e Geraldinho de Santa Cruz (PSDB).

A Aije principal tem como réus a ex-coordenadora do Cheque Cidadão Giselle Koch, a ex-secretária de Desenvolvimento Humano e Social Ana Alice Alvarenga (ambas também chegaram a ser presas por duas vezes), a ex-prefeita Rosinha, o ex-vice-prefeito e candidato à sucessão com apoio do governo rosáceo, Dr. Chicão e o então vereador e candidato a vice, Mauro Silva (PSDB).

O juiz Eron Simas marcou para 24 de março, às 9h, a audiência de instrução para inquirição das testemunhas arroladas pelas partes, no Salão do Tribunal do Júri do Fórum.