Entraves jurídicos ainda impedem convocação dos concursados da Câmara Municipal de Campos. O presidente da Câmara, vereador Marcão Gomes (Rede), reafirmou intenção de convocar os concursados e fixou um prazo para a ação, segundo ele, ainda no primeiro semestre deste ano. Marcão esteve reunido nessa sexta com 14 dos 30 aprovados, em 2012. Do encontro ainda participaram o líder do governo na Câmara, vereador Fred Machado (PPS), o procurador legislativo, Robson Maciel, e o subprocurador Filipe Mothé.
— Como conversamos na primeira semana de janeiro, nós temos o maior interesse em contar com a força de trabalho de vocês e assumimos na época o compromisso de levantar todas as questões necessárias pra isso. Portanto solicitei ao Controlador da Câmara que fizesse o levantamento financeiro. Este foi feito e nos permite a convocação de vocês sem ferir a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) — afirmou o presidente da Câmara.
Marcão também falou sobre a situação jurídica. “Nesta parte solicitei ao procurador que levantasse todas as demandas judiciais referentes ao concurso. Em menos de um mês isso foi feito e hoje estamos aqui para deixar tudo claro para vocês. Temos alguns entraves jurídicos, por se tratar de um concurso muito atacado na esfera judicial. São inúmeros processos que precisam ser tratados com cautela para termos segurança jurídica de convocá-los, sem deixar brechas para questionamentos. Diante disso vamos seguir alguns passos sugeridos pela Procuradoria para que possamos fazer a convocação de todos os aprovados dentro do número de vagas, ainda no primeiro semestre deste ano”.
O procurador falou sobre como pretende conduzir a questão. “Há quatro anos houve o concurso e em 2013 começou o imbróglio jurídico de vocês com a antiga administração da Câmara, que caminhou no sentido de não dar validade ao concurso. Inclusive essa semana saiu um despacho sobre a Ação Popular que pede o cancelamento do concurso. Irei buscar um entendimento com o judiciário sobre esta ação e sobre a ACP (Ação Civil Pública). Esses são alguns dos entraves jurídicos, outro ponto se trata da Casa, pois os cargos do concurso foram extintos por votação e será necessária a votação de uma nova Lei instituindo os cargos novamente”, disse Robson Maciel.
