Se em cidades como São Francisco de Itabapoana e Saquarema vereadores das novas legislaturas estão tentando tirar força da Lei da Ficha Limpa, que vigorava em seus municípios, em Campos o vereador Jorginho Virgílio (PRP) segue na contramão e protocolou na Câmara Municipal, nesta quinta-feira (26), um projeto de lei para impedir a nomeação em cargos do Executivo e do Legislativo do município de pessoas com condenações não só eleitorais, mas também por crimes ao patrimônio, abuso de autoridade, contra a vida e a dignidade sexual, entre outros.

Caso a lei seja aprovada na Câmara, que volta do recesso na segunda quinzena de fevereiro, não poderá mais ser feita a nomeação de fichas sujas para cargos em comissão, designação para função de confiança e secretários municipais, assim como também fica barrada a posse em cargos na própria Câmara. Em sua justificativa, Jorginho destaca que “a Lei da Ficha Limpa revelou-se como exemplo do exercício da cidadania, na medida em que demonstrou a insatisfação do povo com a permanência de pessoas com condenações judiciais na gestão de cargos públicos”.

— Estou legislando ouvindo a voz das ruas, atendendo aos anseios da sociedade. Acredito que este projeto de lei terá a aprovação de todos os colegas vereadores, até porque ir contra a esta Lei é ir contra o desejo de grande parte da população — concluiu o vereador.

A proposta busca justamente atender a uma reivindicação de milhares de campistas que já assinaram abaixo-assinado por uma “Campos Ficha Limpa: Voto Válido”, em 2012, e o mais recente “Câmara Limpa”, diante de um “escandaloso esquema” apontado pelo Ministério Público Eleitoral e Polícia Federal nas últimas eleições municipais.

A lei proposta pelo vereador complementa a Lei Complementar Federal nº 64/90, modificada pela Lei Complementar nº 135/2010 (conhecida como “Lei da Ficha Limpa”). A diferença da lei federal para a proposta municipal é que a garantia pudesse ser estendida também para as nomeações do Poder Executivo e Poder Legislativo, livrando a Administração Municipal dos julgados e condenados pela Justiça que tenham cometido crimes contra o erário público entre outras tipificações.

Exemplo a não ser seguido — O início da legislatura de 2017 já foi marcado por polêmica em duas cidades do interior do estado do Rio de Janeiro. No Norte Fluminense, no dia 19 de janeiro, em uma sessão tensa, sete dos 11 vereadores de São Francisco de Itabapoana aprovaram a mudança na lei municipal de 2013, que impedia a nomeação de secretários e outros membros do governo com ficha suja. Com a alteração na lei, a responsabilidade em nomear ou não pessoas com pendências passaria a ser de uma comissão formada pelo Poder Executivo.

Já na Região dos Lagos, vereadores revogaram, no dia 10, a Lei da Ficha Limpa, permitindo que pessoas declaradas inelegíveis, por serem também ficha suja, assumissem cargos na Prefeitura e na Câmara. Oito vereadores votaram a favor e três contra a anulação da lei que estava em vigor desde novembro de 2016 e complementava a lei federal, estendendo a inelegibilidade ao âmbito administrativo municipal.