O prefeito de São Fidélis, Amarildo Alcântara (PR) garante, em nota, que pela lei seu cargo não está ameaçado com ação de Improbidade Administrativa. No último dia 11, o presidente do Partido Ecológico Nacional (PEN), Nelson Ferreira, protocolou uma representação contra o prefeito. O caso foi levado ao Ministério Público Estadual. O PEN pede exoneração imediata do ex-prefeito David Loureiro, atual secretário de Governo, que, segundo a legenda, não poderia assumir o cargo por ser “ficha suja”. O PEN quer também que seja proposta Ação de Improbidade Administrativa contra Amarildo.

Com o intuito de informar à população, o prefeito disse que determinou atuação da Procuradoria do município em um parecer com relação à Lei Municipal 1.315/12 que versa sobre a suposta impossibilidade do exercício de comissionados condenados pela Lei da Inelegibilidade. Os advogados produziram parecer, onde apontam inconstitucionalidade na Lei Municipal, com a “inaplicabilidade dos efeitos da lei no âmbito do Poder Executivo”.

Ainda, segundo a nota, “não há que se falar em improbidade administrativa por parte do chefe do poder Executivo”.

Sobre a manutenção ou não do secretário no cargo a nota não esclarece, mas diz que “o prefeito seguirá firme em seu propósito de consolidar a operação de resgate de São Fidélis do caos”.

Na ação, o PEN usa como justificativa a Lei Municipal 1.315 de 14 de março de 2012, que veda a nomeação e contratação para cargo em comissão para a Prefeitura de São Fidélis pessoas que encontram-se inelegíveis para condições de candidatura por atos de improbidade administrativa. Esse seria o caso de Davi Loureiro, condenado por improbidade administrativa no processo 0000949-84.2007.8.19.0051. Ele está inelegível até 2020.