O Presidente Michel Temer assinou nesta quinta-feira (26) um termo de compromisso com o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, para suspender por até 36 meses o pagamento da dívida estadual à União, em troca de contrapartidas para melhorar as contas do estado. O anúncio foi feito após reunião no Palácio do Planalto.

O termo de compromisso ainda terá de passar pela aprovação da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. Ao mesmo tempo, o governo informou que enviará ao Congresso Nacional no início de fevereiro um projeto de lei para alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e permitir a suspensão do pagamento das dívidas dos estados em dificuldade com a União, em troca de contrapartidas.

As contrapartidas pedidas pelo governo ao Rio de Janeiro são as seguintes:

- aumento de R$ 1,2 bilhão em receitas em 2017, englobando alta do ICMS e criação de um fundo de incentivos para cobrar empresas que tiveram benefícios fiscais e um acordo com a Petrobras;

- corte de R$ 9 bilhões em despesas, envolvendo redução de secretarias, de autarquias, eliminação de restos a pagar e transferência de outra parte para anos seguintes e a instituição de um Plano de Demissão Voluntária (PDV) para servidores;

- Mudanças na Previdência estadual que totalizam R$ 3,2 bilhões, com aumento da contribuição previdenciária de 11% para 14% e alíquota adicional temporária de 8%;

- Repactuação de dividas, fazendo com que o estado deixe de pagar o principal de juros de uma serie de empréstimos totalizando R$ 6,2 bilhões em 2017.

Segundo explicou nesta semana o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, com base nesse termo de compromisso, e na expectativa de que o novo projeto será aprovado pelo Congresso Nacional e pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) poderá decidir, se assim julgar adequado, antecipar os efeitos da suspensão do pagamento da dívida pelo Rio de Janeiro.

Porém, se depois os projetos não forem aprovados, a suspensão do pagamento perderá sua validade.

Um novo projeto terá de ser encaminhado ao Legislativo para permitir a melhora das contas dos estados em situação crítica, como o Rio de Janeiro e o Rio Grande do Sul - que também já negocia um acordo semelhante com a União.

O presidente Michel Temer se reuniu pelo menos três vezes no Planalto esta semana com o ministro Meirelles e a advogada-geral da União, Grace Mendonça, para tratar da assinatura do termo. De acordo com assessores do Planalto, os três discutiram as concessões e as contrapartidas extensivamente para que o Rio de Janeiro ajuste as contas e não volte a ter uma crise financeira como a atual.