A Justiça de Campos revogou na noite desta terça-feira (15) a liminar que suspendia a tramitação do projeto de reforma administrativa da Prefeitura de Campos na Câmara de Vereadores. Na decisão, o juiz Leonardo Cajueiro, da 4ª Vara Cível de Campos, considerou que a proposta contém a previsão de impacto orçamentário. A proposta agora pode voltar a tramitar no Legislativo.

A liminar suspendendo a tramitação foi concedida a pedido da vereadora Thamires Rangel (PMB), no dia 7 e abril, alegando falta de transparência no projeto. A Prefeitura de Campos e a Câmara recorreram da decisão no dia 8. E, nesta segunda-feira (14), o Ministério Público se manifestou pedindo a derrubada da liminar.

Na decisão, o juiz Leonardo Cajueiro considerou que, ao contrário do alegado por Thamires Rangel, o documento do projeto de lei indica impacto financeiro das mudanças previstas pela reforma para a Prefeitura de Campos. "Explica, deixando-me de exercer juízo de valor quanto o conteúdo, a fonte dos recursos públicos que suportarão as respectivas despesas. Logo, o que seria o causador do vício não estava a ocorrer, bastava uma observação mais acurada do conteúdo do projeto", escreveu o magistrado.

Outro ponto citado pelo magistrado foi o fato do advogado Allan Nunes Tavares, que subscreveu o pedido de liminar, estar suspenso do quadro da OAB. Desta forma, há outro motivo para revogar a ação. “Constata-se a procedência da afirmação, tendo em vista que tivemos o cuidado de checar a informação [..], ou seja, em que pese a regularização posterior da representação processual da impetrante, haveria outro motivo para que liminar não fosse concedida”, escreveu Leonardo Cajueiro.

O vereador Juninho Virgílio (Podemos), líder do governo no Legislativo, comentou a decisão da Justiça. Para ele, o pedido para suspender a proposta foi uma tentativa de silenciar a Câmara de Vereadores. “A revogação do mandado de segurança confirma o que já vínhamos dizendo: não há qualquer irregularidade nem ausência de documentos. O parecer do Ministério Público e a decisão do juiz reforçam que projetos legislativos devem ser debatidos e decididos dentro do próprio Legislativo, conforme as regras democráticas. Tentar judicializar o processo para silenciar a Câmara é um equívoco que não se sustenta”, afirmou o parlamentar.

Manifestação do MP

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) requereu, nesta segunda-feira (14), a extinção da liminar e se manifestou a favor da tramitação do projeto de lei da reforma administrativa. A promotora Patrícia Monteiro Alves citou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e destacou que o mandado de segurança, utilizado para suspender o projeto de lei, se restringe a vícios formais no processo legislativo e não pode ser usado de forma preventiva. "Não pode ser utilizado para discutir a constitucionalidade material da alteração legislativa contida em projeto de lei", escreveu a promotora.

Reforma administrativa

A proposta em questão prevê uma reestruturação da administração pública municipal, com uma nova configuração para os órgãos da administração direta (secretarias) e indireta (fundações e institutos). Entre as pastas criadas e extintas, a Prefeitura terá 22 secretarias. Além disso, serão redefinidas as atribuições e competências dos cargos em comissão e funções gratificadas. Segundo o prefeito Wladimir Garotinho (PP), o objetivo é tornar a gestão menos burocrática e mais eficaz.