A Prefeitura de Quissamã exonerou vários servidores, dois deles secretários, devido ao parentesco com membros da administração municipal, como o prefeito Marcelo Batista (PP) e a vice Sabrine Pereira (PDT). As exonerações foram publicadas no Diário Oficial desta quarta-feira (19) e obedecem a uma decisão da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ). Em nota, a Prefeitura de Quissamã destacou que o processo judicial foi instaurado em 2021 e que a decisão está sendo devidamente cumprida. 

Foram exonerados servidores que têm parentesco com o prefeito, a vice-prefeita, secretários, procurador-geral, vereadores e procurador da Câmara Municipal. Entre os exonerados, estão dois secretários de governo: a secretária de Assistência Social, Tânia Regina dos Santos; e Jorge da Penha Pessanha, secretário de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca.

A decisão do TJRJ, assinada pelo desembargador Edson Aguiar de Vasconcelos, exige do Município de Quissamã a exoneração de todos os servidores inseridos na prática do nepotismo no prazo de 60 dias; e que a administração municipal exija declaração de não acumulação de cargo público e declaração de parentesco para novas contratações.

As nomeações para cargos comissionados e funções de confiança ficam proibidas a cônjuges, companheiros e parentes consanguíneos ou colaterais até o terceiro grau civil de quaisquer das seguintes autoridades: prefeito, vice-prefeita, procurador do município, secretários, presidentes e vice-presidentes de entes da administração pública. Além de vereadores e procurador do Legislativo Municipal.

A nota enviada pela Prefeitura de Quissamã diz o seguinte: "O Município de Quissamã informa que a decisão judicial, que está sendo devidamente cumprida, refere-se a um processo judicial instaurado no ano de 2021 e reafirma seu compromisso com a transparência e a legalidade em todas as suas ações. Por meio da Secretaria de Administração, a gestão municipal adota todas as medidas regulamentares necessárias para as contratações, atendendo rigorosamente às exigências da legislação vigente".