O desembargador Peterson Barroso Simão, relator no processo que investiga possíveis irregularidades e desvios na Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (Ceperj) e na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), solicitou a inclusão da ação de investigação judicial eleitoral (Aije) na pauta de julgamento do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) da sexta-feira (17). Todos os investigados apresentaram suas alegações finais, após a Procuradoria Regional Eleitoral reforçar a cassação do governador Cláudio Castro, do vice Thiago Pampolha, do presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar, e demais investigados.
Em caso de condenação no TRE-RJ, caberá recurso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e os investigados poderão recorrer nos cargos, conforme analisado por juristas ouvidos pelo jornalista Aluysio Abreu Barbosa (aqui).
Entre os argumentos apresentados pela defesa de Castro está a que a vitória da chapa foi “acachapante”, com 4.930.288 votos — mais de 2,6 milhões a mais que o segundo colocado. A ideia seria sustentar a tese de que os contratados pela Ceperj e Uerj não fizeram diferença no resultado das eleições.
A defesa de Thiago Pampolha também alega que não houve utilização da Ceperj para fins eleitorais: “Reitera-se que a Ceperj não realizou nenhuma contratação em período vedado, ao contrário do que alega o autor da ação, não obstante não ter apresentado qualquer elemento probatório para tanto. E mais, ficou evidenciado nos autos que todos os projetos desenvolvidos pela Fundação já se encontravam em curso no ano de 2021 e não se enquadram no conceito de programas sociais como aponta, equivocadamente, o autor da ação. Assim, em nada se amoldam a qualquer vedação eleitoral”.
De Bacellar, a defesa cita o município de Campos ao questionar a Aije: “O mero fato de uma agência bancária em Campos dos Goytacazes ter sido procurada para o recebimento de remuneração por muitas pessoas autorizaria a automática conclusão de qualquer irregularidade eleitoral imputável ao então Secretário de Governo, que se afastou do cargo em 1º de abril de 2022 para concorrer ao cargo de Deputado Estadual, sendo eleito com quase 100.000 votos? Qual a população de Campos e sua proporção em relação aos demais Municípios? Quantas agências bancárias do Bradesco há em Campos e nos outros Municípios, a autorizar a conclusão de que houve qualquer tipo de concentração desproporcional? Com todas as vênias, a inicial não traz absolutamente nada de concreto, a não ser, com todo respeito, narrativas especulativas e genéricas, que deveriam ter sido concretamente confirmadas ao longo da instrução, com especial ênfase para os aspectos necessariamente eleitorais, o que nem de longe ocorreu”.
Os demais investigados também apresentaram as alegações finais e pedem a improcedência da ação.
Castro, Pampolha e Bacellar na berlinda
No último dia 6, a Procuradoria Regional Eleitoral do Ministério Público Federal apresentou suas alegações finais no processo. O documento de 117 páginas reforça a cassação do governador Cláudio Castro (PL), seu vice, Thiago Pampolha (MDB), e do presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Rodrigo Bacellar (União Brasil).
Além de Castro, Pampolha e Bacellar, também pede a cassação do deputado estadual Leo Vieira; o ex-deputado estadual Bernardo Rossi; o deputado federal Áureo Lídio; o deputado federal Max Lemos; Gutenberg Fonseca (ex-secretário de Esporte e suplente de deputado federal); e Marcus Venissius da Silva Barbosa (eleito suplente de deputado federal).
Também são investigados os então os então gestores públicos Allan Borges (subsecretário da Secretaria de Infraestrutura e Obras/RJ), Patrique Welber Atela (secretário de Trabalho e Renda/RJ) e Danielle Christian Ribeiro Barros (secretária de Cultura e Economia Criativa/RJ).
Com exceção de Pampolha, a PRE também pede a inelegibilidade de todos os investigados pelo período de 8 anos subsequentes às eleições de 2022 e multa no patamar máximo fixado pela legislação eleitoral, considerado o gasto de cerca de quase R$ 2 milhões, destinados à execução dos projetos/programas descritos à exaustão.
A Procuradoria explicou que a exclusão de Thiago Pampolha da relação de pedidos por inelegibilidade se deve ao fato de ele ter entrado na chapa de Cláudio Castro 20 dias antes da eleição de 2022. Anteriormente, quem estava como candidato a vice era o então prefeito de Duque de Caxias, Washington Reis. No entanto, Reis renunciou à candidatura após o TRE-RJ deferir a impugnação de seu registro.
