A Justiça suspendeu a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Educação que foi instaurada na Câmara de Vereadores de Campos pela oposição. A CPI foi criada para investigar a pasta da Educação no governo Wladimir Garotinho (PP), o que sentenciou o fim da pacificação entre os grupos dos Garotinhos e Bacellar, no dia 10 de outubro. O tema voltou a provocar mais embates na sessão legislativa desta quarta-feira (8).

A decisão pela suspensão trata-se de uma liminar dada pelo juiz Leonardo Cajueiro, da 4ª Vara Cívil de Campos, que foi impetrada pelos vereadores Paulo Arantes (PDT), Juninho Virgílio (União) e Fred Rangel (PSD), todos da base governista. Os vereadores justificam que o procedimento não preencheu as exigências da ordem jurídica para criação de CPIs, como não apontamento do fato determinado e não fixação de prazo certo para o seu funcionamento.

"Portanto, pelas razões acima expostas, em caráter liminar, em cognição preliminar e precária, sem que importe em vinculação a futura decisão definitiva de mérito, faz-se necessário suspender os efeitos do Ato Executivo Nº 36/2023 que instalou a CPI da Educação", disse o juiz na decisão.

A partir da liminar, o juiz ainda decidiu que a Câmara e o presidente  Marquinho Bacellar (SD) preste as informações necessárias em um prazo de 10 dias. 

A Câmara Municipal de Campos informou que ainda não foi notificada da decisão da Justiça. No entanto, na tribuna da Casa o assunto foi debatido pela situação e oposição nesta quarta, com Marquinho Bacellar (SD) dizendo que vai recorrer da liminar e levantando suspeitas contra o juiz Leonardo Cajueiro.

— Decisão judicial se cumpre, se recorre, tenta todas as alternativas, mas se cumpre. Mais o que me estranha, é que a decisão é de um juiz que deu todas as decisões favoráveis há anos, ao mesmo grupo político (...) Há vários pedidos de impedimentos e suspeição quando se trata de denúncia feita ao grupo político da família Garotinho — disse o presidente da casa, que no dia anterior se queixou também sobre uma promotora em uma decisão contrária a ele sobre o Cartão Goitacá.

A Folha solicitou à assessoria do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro um posicionamento sobre as declarações de Marquinho e também de outros vereadores da oposição em relação à decisão do juiz e aguarda o retorno.

Vice-líder do governo na Câmara, Juninho Virgílio também comentou a decisão afirmando que a Justiça deu um recado. “Nada contra a CPI, se tiver que ser investigado alguma coisa que seja investigado. Mas que a gente cumpra o rito correto do Regimento. Tivemos que entrar na Justiça para que a Justiça mandasse um recado. O Regimento da Casa precisa ser cumprido. Então quero aqui agradecer ao nosso corpo jurídico, que trabalhou em cima disso e a gente tinha certeza da decisão, com certeza, porque realmente os fatos mostravam isso (...) Como eu falei, nada contra a CPI, nada contra a investigação, mas tudo contra o atropelo do Regimento aqui da Casa”, comentou.

Apesar do pedido de Juninho e dos outros dois vereadores citar violações aos artigos 115, 116 e 118 do Regimento Interno, inclusive um deles tratando sobre a cronologia para a instalação da CPI, que teria sido descumprida pela Mesa Diretora, ao arquivar três CPIs da base para prevalecer a da Educação, Marquinho disse na tribuna que não houve, na liminar, questionamento em relação ao descumprimento do Regimento.

— Essa decisão que saiu não se trata de nada sobre Regimento. A decisão não foi sobre ferir Regimento. Foi outro ponto (...) E o objetivo da tropa do prefeito aqui é encerrar a CPI da Educação e assim não deixar abrir a CPI da Saúde. Acho que o ex-presidente Fred Machado colocou muito bem, para abrir CPI aqui basta ter 17 votos e podemos abrir 20 CPIs, 50 CPIs. Então, o prefeito tem 16 vereadores, qualquer pedido que os 16 colocarem, os nove nosso assinam juntos — declarou o presidente da Câmara.