A Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia e a Secretaria Municipal de Saúde, por meio do Programa Saúde na Escola (PSE), estão orientando os responsáveis pelos alunos e toda a comunidade escolar sobre a importância da verificação e atualização do cartão de vacinação das crianças e adolescentes matriculados nas unidades escolares da Rede Municipal de Educação, conforme preconizado na legislação vigente.
Os pais e responsáveis deverão ficar atentos aos procedimentos que deverão tomar, como explicou o coordenador do PSE, João Paulo de Oliveira.
“Considerando o papel do PSE na promoção da saúde e na garantia de direitos, informamos que foi acordado, em reunião realizada no dia 13 de dezembro deste ano, com representantes da Subsecretaria de Saúde e das Unidades Básicas de Saúde (UBS/UBSF) do município, que os responsáveis pelos alunos com cartão de vacina desatualizado (vacinas em atraso), precisam procurar a unidade básica de saúde de referência de sua localidade, para atualizar ou verificar a situação vacinal. A unidade de saúde emitirá uma declaração padronizada, que deverá ser apresentada à unidade escolar como comprovação, com validade de seis meses”, orientou João.
Ele reforçou que a integração entre saúde e educação é essencial para garantir o desenvolvimento saudável e harmonioso de crianças e adolescentes e afirmou que os profissionais do PSE estão à disposição para esclarecimentos através do telefone (22) 98131-0302.
Ainda de acordo com João, o artigo 227 da Constituição Federal assegura prioridade absoluta aos direitos das crianças e adolescentes; já os artigos 4, 7 e especialmente o artigo 14, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), torna obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
“Além disso, a Lei Municipal nº 8.864, de 22/11/2018, determina a apresentação da caderneta de vacinação no ato da matrícula e renovação. E a Portaria SEDUCT nº 156/2024 regulamenta os procedimentos de matrícula para o ano letivo de 2025 e coloca como critério a atualização do cartão de vacina”, explicou João.
Há outros documentos importantes que tratam do assunto, como, por exemplo, o Decreto Presidencial nº 6.286/2007 e a Portaria Interministerial nº 1.055/2017, que destacam a atualização da situação vacinal como parte dos objetivos do Programa Saúde na Escola (PSE). As condicionalidades do Programa Bolsa Família também incluem a obrigatoriedade do calendário nacional de vacinação.
Ao longo do ano, o PSE promove diversas palestras, rodas de conversa e orientação sobre as doenças da infância, além de vacinação itinerante dentro das unidades escolares, indo ao encontro das famílias e fazendo busca ativa para que nenhum aluno fique com a caderneta desatualizada, facilitando a vida dos responsáveis.
