Vans desrespeitam decisão judicial e ainda circulam em linhas exclusivas de ônibus
No dia 23 de dezembro, a desembargadora Marianna Fux, do plantão judiciário do TJRJ, estendeu para 30 dias corridos o prazo para cumprimento da decisão. No agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto em plantão judiciário noturno, o Município de Campos apontou o aumento no fluxo de passageiros devido às festas de fim de ano e alegou preocupação com o prejuízo à economia, já fragilizada em virtude da pandemia de Covid-19.
Em cumprimento à decisão do juiz da 4ª Vara Cível de Campos, Eron Simas dos Santos, do dia 15 de dezembro de 2021, as vans não podem mais circular nas linhas exclusivas dos ônibus, nos setores C, D, E e F. O prazo para cumprimento da determinação havia sido estendido por 30 dias corridos pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), a pedido da Prefeitura, e se esgotou nesse sábado (15). A determinação para que os permissionários deixem de rodar nas linhas especificadas está descrita em portaria publicada no Diário Oficial do Município dessa segunda-feira (17). No entanto, os veículos ainda são vistos atuando no transporte de passageiros em linhas do Consórcio Planície e da empresa Rogil, contrariando a ordem judicial.
A determinação do juiz Eron foi formalizada em audiência entre representantes da Prefeitura de Campos e das empresas de ônibus. “Após diálogo com as partes, foi destacado pelo MM. Juiz a necessidade de cumprimento dos v. acórdãos exequendos, em especial quanto à revogação ou retificação das permissões de transporte alternativo que se referem às linhas e itinerários concedidos com exclusividade às exequentes”. O juiz fixou o prazo de cinco dias úteis para que o presidente do Instituto Municipal de Trânsito e Transporte (IMTT) comprovasse a publicação de ato nesse sentido e o prazo de 15 dias úteis para comprovar a descaracterização e retomada dos certificados dos veículos cujas permissões tenham sido revogadas.
No dia 23 de dezembro, a desembargadora Marianna Fux, do plantão judiciário do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), havia estendido o prazo em 30 dias corridos para o cumprimento da decisão, após pedido da Prefeitura de Campos. A determinação para que os permissionários deixem de rodar nas linhas especificadas está descrita em portaria publicada no Diário Oficial do Município desta segunda-feira. Apesar da determinação judicial, vans foram flagradas circulando nas linhas nesta segunda.
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“Defiro o efeito suspensivo ativo para estender para 30 dias corridos o prazo para 'comprovar a revogação ou retificação das permissões dos transportes alternativos que trafegam nas linhas e itinerários concedidos com exclusividade ao agravado', e 45 dias corridos para 'provar a descaracterização e retomada dos certificados dos veículos cujas permissões tenham sido revogadas”, diz a decisão da desembargadora.
Na decisão, a desembargadora ressalta que “não se pretende revolver a necessidade de exercício da fiscalização do transporte clandestino de passageiros, mas tão somente analisar a possibilidade de extensão do prazo concedido pelo juízo a quo, de cinco dias úteis, para a municipalidade comprovar a revogação ou retificação das permissões dos transportes alternativos que trafegam nas linhas e itinerários concedidos com exclusividade ao agravado”.
Ao ser questionado sobre as vans que ainda circulavam nas linhas dos setores C, D, E e F nessa segunda e terça-feira (18), desrespeitando a decisão judicial, o IMTT afirmou que, “em cumprimento de decisões judiciais de primeira instância, suspendeu os efeitos da Portaria 110/2021 e restabeleceu os efeitos da Portaria 107/2021, na Portaria 03/2022, publicada no Diário Oficial (D.O.), nesta segunda-feira (17), que determina o remanejamento dos 117 permissionários nos Setores C, D, E e F. Com isso, as linhas atendidas pelo Setor C do Sistema Alternativo voltarão a ser atendidas exclusivamente pelo Consórcio Planície Transportes, enquanto as linhas atendidas pelos Setores D, E, F serão atendidas exclusivamente pela empresa Rogil Transportes Rodoviário. Os permissionários receberão, no prazo de 15 dias úteis, as novas autorizações de serviço para operarem, estando vedado qualquer transporte sem o recebimento da mesma. O IMTT continua buscando soluções, inclusive atento à situação dos permissionários, com a finalidade de buscar o melhor atendimento à população, além de estar fiscalizando, notificando e autuando as empresas que não estiverem cumprindo com as ordens de serviço concedidas às mesmas, com possibilidade de abertura de Processo Administrativo Disciplinar para verificação da inadimplência e irregularidades, como aconteceu recentemente contra a empresa Rogil”, diz a nota.