Após decisão judicial, os aposentados e pensionistas da Prefeitura de Campos voltarão a receber a complementação previdenciária prevista na lei municipal 8.650/2015. Segundo o prefeito Wladimir Garotinho, com a decisão favorável, o pagamento da complementação será feito a partir do mês de maio. A sentença foi proferida pelo juiz da 1ª Vara Cível de Campos, Eron Simas.
Em sua decisão, o juiz afirma que "no caso em apreço, a sentença proferida na fase de conhecimento tem por objeto o restabelecimento de parcela remuneratória (complementação previdenciária) suprimida pelos réus com base em interpretação equivocada de decisão do Tribunal de Contas do Estado. Logo, revela-se admissível, em princípio, o cumprimento provisório da sentença no tocante à obrigação de fazer consistente no restabelecimento do benefício. Intimem-se, pois, o Município de Campos dos Goytacazes, na pessoa do Prefeito, e o Instituto de Previdência dos Servidores Município de Campos dos Goytacazes – PreviCampos, na pessoa do Diretor-Presidente, ambos por Oficial de Justiça, para, no prazo de 30 dias, restabelecerem da complementação previdenciária prevista na Lei Municipal n. 8.650/2015, com recursos repassados antecipadamente pelo Tesouro Municipal ao PREVICAMPOS, sem compensações futuras de aportes, como foi decidido pelo Tribunal de Contas do Estado no Processo TCE-RJ n. 238.535-4/19, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 60.000,00, sem prejuízo da adoção de outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para garantir o cumprimento da obrigação, a serem especificadas oportunamente”.
Em vídeo publicado nas redes sociais, o prefeito Wladimir Garotinho falou sobre a conquista. "Sempre afirmei que precisávamos de responsabilidade e segurança jurídica para voltarmos a pagar a complementação previdenciária. Já faz dois anos que a Prefeitura entrou com uma consulta no Tribunal de Contas, mas até hoje não teve resposta. E só exitiam dois caminhos para voltar a pagar: uma era a consulta no Tribunal, que não veio resposta, ou uma decisão judicial que desse tranquilidade e respaldasse a Prefeitura a realizar o pagamento. Essa decisão saiu no dia de hoje. Então, já no próximo mês, a partir do mês de maio, para felicidade geral dos aposentados da Prefeitura de Campos, os aposentados vão poder voltar a receber sua complementação previdenciária", afirmou.
A presidente do Sindicato dos Profissionais Servidores Públicos Municipais de Campos (Siprosep), Elaine Leão, também comentou a decisão. "Isso mostra que a luta vale a pena. Isso mostra que nossa unidade é a chave da vitória. E hoje o prefeito anunciou, agora pouco, que vai cumprir a sentença judicial, a conquista que o Siprosep teve para os aposentados e pensionistas. Depois de anos e anos de luta, os aposentados vão voltar a receber", declarou em vídeo transmitido nas redes sociais.
