O governo federal, através do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic), está propondo elevar de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil o limite anual de faturamento do profissional autônomo em microempreendedor individual (MEI). A medida depende de aprovação do Congresso Nacional. Com a mudança, o número de MEIs no país deve crescer até 20%, de acordo com estimativa da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB).

No regime tributário simplificado, os microempreendedores individuais pagam apenas a contribuição para a Previdência Social e o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou o Imposto sobre Serviços (ISS), dependendo da atividade. O Mdic também quer criar uma “rampa de transição” para que o MEI que amplie o faturamento seja considerado microempresa e migre para o Simples Nacional. Com o novo teto de faturamento, informou o Mdic, 470 mil novas empresas poderão se transformar em MEI. A pasta não divulgou a estimativa de renúncia fiscal com a medida. De acordo com a Receita Federal, o governo deixa de arrecadar R$ 5,2 bilhões por ano com o regime especial.

Atualmente, o município de Campos possui 36.578 MEIs cadastrados, dos quais 532 se formalizaram este ano. Para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, é de extrema importância essa mudança de R$ 81 mil para R$ 144.912 mil, por ano.

“São empreendedores que estão faturando mais. Eles saíram da informalidade e com a opção de movimentação financeira maior. Isso é muito importante para o empreendedor que poderá continuar pagando a mesma taxa com faturamento maior. Atualmente, com faturamento de R$ 144,9, ele precisa migrar para o Simples, que tem tributação maior. A mudança representa maior movimentação financeira para o empreendedor e, consequentemente, aquecimento na economia”, informa o subsecretário de Desenvolvimento, Concessões e PPPs, Felipe Knust.

O governo federal ainda propõe uma nova faixa de alíquota no programa. O MEI que fatura até R$ 81 mil continuará a pagar 5% do salário mínimo. Quem fatura de R$ 81 mil a R$ 144.912 pagará R$ 181,14 por mês, equivalente a 1,5% de R$ 12.076, que corresponde ao teto mensal de faturamento proposto. O microempreendedor que exceder o teto do faturamento em até 20% terá 180 dias para fazer os ajustes necessários. Nesse período, não precisará emitir nota fiscal para todas as vendas, contratar contador nem realizar ajustes na Junta Comercial. Caso o faturamento ultrapasse o teto em mais de 20%, será mantida a regra atual, de desenquadramento do MEI, mas o governo quer eliminar a retroatividade na transição do regime tributário.

O coordenador regional do Sebrae, Guilherme Reche, avalia que a proposta é vista com oportuna e válida, já que o teto da categoria não é incrementado há anos.

“Com as inúmeras inflações de materiais e produtos nos últimos anos, é extremamente natural que as atividades empresariais tivessem um novo teto de faturamento Acreditamos que essa proposta é válida e faz parte de um momento de repactuação, porque muitas empresas que estão à beira de serem desenquadradas e vão permanecer ativas como MEI, além das empresas que já estão cima da faixa de faturamento que poderão ser enquadradas”, explicou.

Ainda de acordo com o coordenador, 68% das pequenas empresas formais são microempresas individuais. No Norte Fluminense, esse percentual chega a 70%. “É uma atividade desburocratizada e facilitada. Nós temos uma parceria muito exitosa com a prefeitura, por meio da Secretaria de Desenvolvimento, na realização de palestras semanais orientando e dando informações para que o microempreendedor entenda quais são os benefícios, os deveres e obrigações que ele precisa saber ao se formalizar”, finalizou.

Em Campos, para se tornar MEI é necessário ir à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, nos altos da Rodoviária Roberto Silveira, no Centro, apresentar os documentos e possuir cadastro na plataforma gov.br. “Para ter a senha gov, nossa equipe também ensina todo procedimento a quem ainda não possui cadastro na plataforma gov”, explica o subsecretário.