Edmundo Siqueira
08/10/2023 10:51 - Atualizado em 08/10/2023 10:55
A Constituição que temos em vigência no Brasil nasceu da necessidade de reconstrução, e do esgotamento de uma violência. A Carta marcaria, definitivamente, o rompimento com o regime de exceção imposto ao país, 24 anos antes de sua promulgação.
A adoção de uma Constituição democrática na jovem e combalida República brasileira, em 5 de outubro de 1988, permitiu a construção de uma arquitetura participativa de contornos únicos, ainda citada como uma das mais amplas no mundo. Permitiu também que a população tivesse à disposição diferentes modos de participação nos processos decisórios, direta ou indiretamente, via representantes da sociedade civil, por exemplo.
Chamada de “Constituição Cidadã”, a Carta de 1988 ainda é marcada por incluir em seus princípios e garantias fundamentais um rol de obrigações do Estado Brasileiro com todos os cidadãos, de forma ampla e não discriminatória, impondo através de suas letras “uma sociedade livre, justa e solidária”. No preâmbulo, pode ser visto a necessidade de deixar claro que aquele conjunto de leis superiores traria não apenas ordenamento, mas “valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social”.
Mas também há desafios. Embora a Nova República (ou Sexta República) tenha permitido melhora significativa na qualidade de vida da maioria dos brasileiros, ainda temos uma das maiores desigualdades do mundo, e o fato da Constituição trazer políticas públicas em seu escopo não significou que elas fossem plenamente atendidas — ainda estamos muito distante dessa realidade.
Neste mês de outubro comemora-se 35 anos da promulgação da Constituição Cidadã, mais de três décadas do documento que permitiu a consolidação da democracia no Brasil, e que resistiu — não sem sangue, suor e lágrimas — a todo tipo de instabilidade.
Juristas de Campos dos Goytacazes comentaram sobre a Carta, e suas considerações podem ser acompanhadas aqui:
Carlos Alexandre, advogado tributarista e ex-assessor do Supremo Tribunal Federal (STF):
“A Constituição de 1988 foi fruto de um momento de redemocratização do país pós-ditadura, portanto, de abertura à pluralidade, à diversidade, à participação política de setores sociais muito diversos. Como não poderia deixar de ser, seguiu uma Constituição compromissória, extensa e detalhista, ambiciosa e muito abrangente. Não é fácil nem rápido tornar realidade um projeto desse tamanho. Isso requer muito engajamento e cooperação social, Isso requer muito engajamento e cooperação social, política e institucional. Penso que, até aqui, apesar de tentativas frustradas de ruptura, o saldo é positivo. Mas como todo projeto ambicioso, há muito ainda a se realizar”.
Cristiano Miller, advogado, ex-presidente da 12ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-Campos):
“A Constituição Federal, promulgada há 35 anos, foi um passo importantíssimo na redemocratização do Brasil, que, à época, saía de mais de 20 anos de ditadura. Ela trouxe avanços indiscutíveis em várias áreas, notadamente na proteção aos direitos sociais e na implementação de valores voltados à formação de Estado Democrático de Direito.
Mas, evidentemente, não obstante tratar-se de um poderoso conjunto de normas, sempre haverá desafios relativos à efetivação do texto constitucional, todos voltados à proteção ou à concretização de direitos inseridos na Carta Magna. Nesse sentido, dentre os inúmeros desafios que precisam ser enfrentados, parece-me que ganham destaque a harmonia entre os Poderes e a necessária consolidação das bases da democracia.
Esses são pontos estruturantes da Constituição Federal do Brasil, mas que, de forma reiterada (inclusive, recentemente), são atacados e sofrem tentativas de desestabilização. Em especial nos últimos 4 anos, temos passado por situações preocupantes no tocante à manutenção da democracia. E, quanto à harmonia entre os Poderes, além de ser algo muito sensível, gerando frequentes dúvidas e questionamentos, trata-se de um tema que particularmente vive um momento de bastante tensão, o que pode ser evidenciado pela aprovação (por enquanto, apenas perante a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados) da PEC que tem por objetivo limitar os poderes das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal.
Portanto, como se nota, apesar de termos um Constituição Federal avançada do ponto de vista jurídico, e ainda que se tenha muito o que comemorar nesses 35 anos de sua promulgação, o texto constitucional nunca será capaz de eliminar todos os desafios, que, assim, precisam ser enfrentados em prol da consolidação do Estado Democrático de Direito”.
Advogada Pryscila Marins, advogada, ex-presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB Campos:
“Há 35 anos, o Brasil celebra a Constituição Federal de 1988, amplamente conhecida como "Constituição Cidadã". Esta Carta Magna, construída por meio de intensas lutas, reflete uma sociedade que almejava justiça e igualdade de gênero. Desde o início, as mulheres desempenharam um papel fundamental na sua elaboração, lutando incansavelmente por uma sociedade mais inclusiva.
A participação ativa das mulheres na Assembleia Constituinte de 1987/88 marcou um momento histórico. Mesmo enfrentando desafios numéricos, elas se uniram em prol de um objetivo comum: a igualdade de gênero. O "Lobby do Batom", um grupo de pressão em defesa dos direitos das mulheres, desempenhou um papel crucial nesse processo, assegurando a inclusão de disposições essenciais na Carta Magna. Isso incluiu o reconhecimento da igualdade de direitos entre homens e mulheres, a proibição da disparidade salarial com base no sexo, a garantia de assistência gratuita a filhos e dependentes, a proteção contra a violência doméstica e a promoção de políticas de igualdade de gênero. Essas conquistas refletem a determinação das mulheres em transformar a Constituição em uma poderosa ferramenta para promover a igualdade e a justiça em nossa sociedade”.
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