A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, nesta terça-feira (05/12), em discussão única, 104 vetos do Governo do Estado a projetos de lei aprovados na Casa. A votação dos textos será nominal e com 36 votos favoráveis o veto é derrubado e o projeto vai à promulgação e se transforma em lei. Se o veto for parcial, a lei já existente será atualizada. A votação dos textos está prevista na sessão ordinária, que começa às 15h, com transmissão ao vivo pela TV Alerj e pelo Youtube da Assembleia. Veja os vetos que serão analisados:
1 - Veto total ao Projeto de Lei 3.186/20, de autoria dos deputados Luiz Paulo (PSD), Lucinha (PSD) e dos ex-parlamentares André Ceciliano e Waldeck Carneiro. A medida permite que servidores inativos participantes do Previ-Banerj voltem para o sistema de previdência do Estado - Rioprevidência. Para ter direito ao retorno, o servidor deve ter 10 anos de contribuição efetiva no momento em que ocorreu a liquidação extrajudicial do Previ-Banerj e precisa depositar o valor integral recebido, com atualização pelo índice oficial de correção;
2 - Veto total ao Projeto de Lei 5.824/22, de autoria do ex-deputado Marcos Muller, que determina que os aprovados para ingresso no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio (CBMERJ) em concurso realizado em 2002 sejam convocados e tomem posse, observando o número de vagas publicado no edital;
3 - Veto total ao Projeto de Lei 4.927/21, de autoria do deputado André Corrêa (PP) e do ex-deputado André Ceciliano, que complementa o programa de recuperação de dívidas dos consumidores residenciais com a Companhia Estadual de Águas e Esgoto (Cedae). A proposta inclui os consumidores comerciais, como MEIs, micro e pequenos empresários inscritos no Sistema Simples Nacional, além de possibilitar a anistia parcial das dívidas;
4 - Veto total ao Projeto de Lei 6.114/22, de autoria do deputado Luiz Paulo (PSD) e do ex-parlamentar André Ceciliano (PT), que reajusta os valores de vencimento-base para os cargos de assistente executivo, vinculados à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag). Caso o veto seja derrubado, os valores passariam a variar entre R$ 2.804,85 e R$ 11.215,66;
5 - Veto total ao Projeto de Lei 6.115/22, de autoria do deputado Luiz Paulo (PSD) e do ex-deputado André Ceciliano, que reajusta os valores de vencimento-base para os cargos de analistas de Controle Interno da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). Caso o veto seja derrubado, os valores passariam a variar entre R$ 10.268,03 a R$ 15.054,20;
6 - Veto total ao Projeto de Lei 6.141/22, de autoria do ex-deputado André Ceciliano, que permite aos ex-servidores da Fundação de Apoio à Escola Pública (Faep), atualmente lotados na Secretaria de Estado de Educação (Seeduc), a transferência para o quadro da Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec), vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia (SECTI). A medida é uma reivindicação da categoria, já que com a extinção da Faep, os funcionários transferidos para a Seeduc ficaram com salários e benefícios defasados em relação aos que puderam ir para a Faetec;
7 - Veto parcial ao Projeto de Lei 6.291/22 (Lei 9.832/22), de autoria do Poder Judiciário, que criou o Programa de Residência Jurídica no Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJRJ). A residência constitui modalidade de ensino e trabalho destinado a bacharéis em direito que estejam cursando especialização, mestrado, doutorado, pós-doutorado ou que tenham concluído o curso de graduação há no máximo cinco anos. O governador vetou o artigo que proibia o número de residentes jurídicos ser superior a 20% do número total dos servidores da ativa do TJRJ;
8 - Veto total ao Projeto de Lei 6.080/22, de autoria do deputado Luiz Paulo (PSD), que determina o reajuste automático de aposentadorias e pensões, que fazem jus à paridade remuneratória, sempre que houver atualização da remuneração dos servidores que se encontram na ativa em cargo compatível;
9 - Veto total ao Projeto de Lei 5.760/22, de autoria da deputada Martha Rocha (PDT), que obriga as empresas fluminenses a apresentar um programa de integridade caso queiram aderir a programas de incentivos fiscais estaduais. O programa de integridade das empresas deve consistir em um conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública estadual;
10 - Veto total ao Projeto de Lei 1.147/19, de autoria do ex-deputado Max Lemos, que cria o Programa “Advocacia Vale” nos processos administrativos da administração direta ou indireta. O propósito é assegurar o direito de todo cidadão, em qualquer inquérito e processo administrativo, físico ou eletrônico, de ser representado por advogado, sem prejuízo do direito de autodefesa. O texto estabelece, entre outras medidas, a intimação de todos os atos dos processos administrativos em Diário Oficial, evitando que seja necessário o deslocamento dos advogados até a repartição para a consult;
11 - Veto total ao Projeto de Lei 820/11, de autoria do ex-deputado Zaqueu Teixeira. A medida complementa a Lei 9.861/22, que garante assistência técnica de habitação de interesse social às famílias de baixa renda. O intuito é incluir assistência técnica para produção de energia fotovoltaica residencial, bem como abranger nos objetivos da norma a conscientização da população sobre os riscos da autoconstrução e da ocupação desordenada, informando sobre a importância da engenharia e da arquitetura para melhoria na qualidade de vida individual e coletiva;
12 - Veto total ao Projeto de Lei 5.143/21, da deputada Dani Monteiro (PSol), que prevê a elaboração de um relatório sobre o orçamento temático da igualdade racial, a ser inserido em todas as fases da elaboração do orçamento fluminense. O relatório deve conter gastos destinados às ações e aos programas direcionados à promoção de direitos para a população negra, quilombola e indígena;
13 - Veto total ao Projeto de Lei 1.910/20, da deputada Martha Rocha (PDT), que obriga as empresas que comercializam veículos seminovos e usados a entregar um laudo de vistoria completa ao consumidor na aquisição ou troca de veículos. O laudo deverá ser entregue de forma gratuita e conter, entre outras especificações, a análise da carroceria e pintura e a verificação dos pontos estruturais do automóvel;
14 - Veto parcial ao Projeto de Lei 3.340/20 (Lei 9.934/22), da ex-deputada Enfermeira Rejane, que criou o Programa da Saúde da Mulher Privada de Liberdade. O governador vetou três trechos do texto aprovado pela Alerj. Todos os incisos vetados dizem respeito à melhoria e qualidade da saúde da população LGBTIA+ em presídios; 15 - Veto total ao Projeto de Lei 6.460/22, de autoria do ex-deputado Max Lemos. A medida determina que imóveis construídos com financiamento da Companhia Estadual de Habitação (Cehab) sejam isentos do pagamento da Taxa de Incêndio, Taxa Judiciária e Multa Ambiental da Comissão Estadual de Controle Ambiental (CECA). O texto ainda prevê anistia de débitos anteriores dessas taxas;
16 - Veto total ao Projeto de Lei 1.703/16, de autoria do ex-deputado Marcos Muller, que proíbe as empresas de televisão por assinatura a enviarem cobranças ou outros avisos por meio de mensagens na tela da TV. Segundo a medida, as empresas deverão adotar outras formas para enviar os comunicados de cobrança, como por exemplo, um canal do assinante;
17 - Veto parcial ao Projeto de Lei 5.289/22 (Lei 9.936/22), de autoria do deputado Márcio Canella (União), que criou o Programa “Vigor não tem Idade”. O objetivo é proporcionar o diagnóstico, monitoramento e tratamento da andropausa e seus efeitos na saúde do homem, em especial no tocante à deficiência androgênica do envelhecimento masculino (DAEM) e a disfunção erétil (DE), bem como de outras doenças associadas. O governador vetou o inciso que estabelecia como diretriz do programa uma avaliação anual individualizada da relação risco e benefício do tratamento terapêutico empregado, garantindo uma recomposição hormonal personalizada, inclusive com a distribuição gratuita de medicamentos e estimulantes recomendados para a disfunção erétil;
18 - Veto parcial ao Projeto de Lei 3.400/2020 (Lei 9.939/22), de autoria da ex-deputada Mônica Francisco, que criou o Programa de Promoção da Igualdade Étnico-Racial no Mercado de Trabalho. O governador vetou o artigo que determinava a elaboração pelo Executivo, de forma periódica, do censo de trabalhadores ocupados com recorte étnico-racial e de gênero, desenvolvendo a análise dos indicadores de gerência e diretorias, visando a elaboração de dados que subsidiem a formulação de políticas públicas;
19 - Veto total ao Projeto de Lei 3.326/20, de autoria do deputado Rosenverg Reis (MDB) e do ex-deputado Subtenente Bernardo, que determina que os agentes de trânsito abordem diretamente, sempre que possível, o condutor do veículo para lavratura do auto de infração motivado por infrações de trânsito. A medida vale para infrações relativas à ausência do uso do cinto de segurança, à direção segurando ou manuseando telefone celular, bem como usando calçados que não se firmem nos pés ou que comprometam a utilização dos pedais do automóvel;
20 - Veto parcial ao Projeto de Lei 6.525/22 (Lei 9.943/22), de autoria do Executivo, que permitiu o uso do Fundo Estadual de Fomento ao Microcrédito Produtivo Orientado para Empreendedores (FEMPO) para concessão de crédito em caso de emergência ou calamidade pública devidamente homologada ou declarada por decreto. O governador vetou o artigo que corrigia os valores do crédito por meio da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA);
21 - Veto parcial ao Projeto de Lei 525/19 (Lei 9.944/22), de autoria da deputada Dani Monteiro (PSol), que instituiu o Programa Estadual de Incentivo aos Eventos de Pequeno Porte da Cultura Popular. A norma estabelece que eventos de pequeno porte são aqueles para público de até duas mil pessoas. O governador vetou dois artigos, entre eles o que dispensava aos eventos de pequeno porte a prévia autorização das Polícias Militar e Civil do Estado do Rio. O governador também vetou o artigo que estipulava o uso do Fundo Estadual de Cultura (FEC) para a execução do programa;
22 - Veto total ao Projeto de Lei 6.470/22, de autoria do deputado Dr. Serginho (PL) e do deputado licenciado Gustavo Tutuca, que tomba por interesse histórico, arquitetônico, cultural e turístico do Estado do Rio o imóvel conhecido como Cabana do Pescador, localizado na divisa das Praias do Peró e das Conchas, em Cabo Frio, na Região dos Lagos;
23 - Veto total ao Projeto de Lei 6.102/22, de autoria do deputado Carlos Minc (PSB), que regulamenta os passes especiais de gratuidade do transporte coletivo estadual para pessoas com doenças crônicas e com deficiência. A medida complementa a Lei 3.650/01, que já assegura o passe livre. Segundo o projeto, a quantidade de passagens para as gratuidades concedidas será ilimitada para as pessoas com deficiência e respectivos acompanhantes, quando estes forem necessários, e aos maiores de sessenta e cinco anos. O governo deverá conceder, no mínimo, sessenta passagens mensais para os portadores de doenças crônicas renais, transplantados, hansenianos e pessoas vivendo com HIV/Aids, que necessitem de tratamento continuado e do deslocamento para tratamento de sua patologia, com respectivos acompanhantes, quando estes forem necessários. Já para pessoas com as demais doenças crônicas, a quantidade de passagens será definida de acordo com o laudo médico, emitido em formulário padrão da Secretaria de Estado Transporte;
24 - Veto total ao Projeto de Lei 6.500/22, de autoria do ex-deputado André Ceciliano, que suspende o regime de substituição tributária do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de saída interna de aves e cortes de aves oriundos de abatedouros localizados no Rio. A substituição tributária é uma retenção antecipada do imposto, baseada em previsão de arrecadação, que é cobrada somente do primeiro contribuinte da cadeia produtiva de um determinado produto. Com a suspensão do regime, o ICMS passa a ser cobrado em toda operação de saída dos produtos;
25 - Veto parcial ao Projeto de Lei 2.834/20 (Lei 9.946/22), de autoria do ex-deputado Waldeck Carneiro, que determinou a inclusão de informações étnico-raciais nos bancos de dados mantidos pelo Poder Público ou entidades privadas. O governador vetou a determinação que os registros existentes anteriormente à lei deveriam ser atualizados no prazo máximo de um ano;
26 - Veto parcial ao Projeto de Lei 6.060/22 (Lei 9.949/23), de autoria da ex-deputada Mônica Francisco, que autorizou a implementação do ensino de educação climática na rede estadual de educação, incluídas as unidades escolares vinculadas à Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec). O governador vetou o artigo segundo da norma, que determinava os temas a serem abordados pelas escolas dentro da educação climática;
27 - Veto total ao Projeto de Lei 3.861/21, que determina que o Instituto Rio Metrópole seja responsável por gerir 10% dos recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS) que sejam provenientes do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP). A medida é de autoria dos deputados Jari Oliveira (PSB), Renata Souza (PSol), Flavio Serafini (PSol), Martha Rocha (PDT), Dionísio Lins (PP), Célia Jordão (PL), Luiz Paulo (PSD), Val Ceasa (Patriota), Wellington José (Pode) e Carlos Minc (PSB), além dos ex-deputados Eliomar Coelho e Waldeck Carneiro;
28 - Veto parcial ao Projeto de Lei 6.520/22 (Lei 9.952/23), de autoria do Poder Executivo, que garantiu a recomposição salarial de 5,9% aos servidores públicos em 2023. A recomposição foi correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado entre os meses de dezembro de 2021 e novembro de 2022. O governador vetou o trecho que determinava a recomposição sobre toda a remuneração do servidor, assim considerado o seu salário-base, as gratificações e demais benefícios incidentes;
29 - Veto total ao Projeto de Lei 6.469/22, de autoria do ex-deputado André Ceciliano, que garante à Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Estado do Rio (Cedae) o direito de criar e ter participação em empresa subsidiária integral;
30 - Veto parcial ao Projeto de Lei 4.922/21 (Lei 9.954/23), de autoria da ex-deputada Enfermeira Rejane, que regulamentou o funcionamento de consultórios e clínicas de enfermagem no Estado do Rio. A medida prevê, entre outros pontos, que esses estabelecimentos devam contar com enfermeiro técnico responsável devidamente inscrito no conselho regional de sua jurisdição de atuação. O governador vetou artigo que definia prazo de 180 dias para os consultórios e clínicas de enfermagem se adaptarem à norma;
31 - Veto parcial ao Projeto de Lei 6.499/22 (Lei 9.959/23), de autoria do deputado Jorge Felippe Neto (Avante) e do ex-parlamentar André Ceciliano, que definiu fonte de custeio e regras para linha de crédito denominada “AgeRio CrediTáxi”. Criada pela Lei 9.835/22, essa linha de crédito garante financiamento de até R$ 80 mil para a renovação do veículo de taxistas fluminenses. O governador vetou trechos que determinavam a celebração de contrato de cessão fiduciária do beneficiário com a Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro (Agerio), transferindo a titularidade do veículo até a liquidação da dívida garantida;
32 - Veto total ao Projeto de Lei 6.019/22, de autoria do deputado Dr. Deodalto (PL), que autoriza o Executivo a criar o cargo de estomaterapeuta no quadro permanente da Secretaria de Estado de Saúde (SES). O estomaterapeuta é o enfermeiro especialista que cuida de estomas - rupturas em órgãos internos, como esôfago (esofagostomia); estômago (gastrostomia); íleo (ileostomia) e o cólon (colostomia), além de feridas agudas e crônicas, incontinência urinária e anal, fístulas, drenos e cateteres;
33 - Veto total ao Projeto de Lei 6.518/22, que tomba por interesse histórico, artístico, arquitetônico e cultural, o imóvel que abriga o Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Tijuca, localizado no bairro de Santo Cristo, na Zona Central do Rio. A medida é de autoria dos deputados Dionísio Lins (PP), Dani Monteiro (PSol), Renata Souza (PSol), Flavio Serafini (PSol) e Marcelo Dino (União), bem como dos ex-parlamentares André Ceciliano, Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho e Enfermeira Rejane;
34 - Veto total ao Projeto de Lei 5.115/21, de autoria do ex-deputado Ronaldo Anquieta, que autoriza o Executivo a instituir o Programa Bolsa Permanência de assistência estudantil. O objetivo é garantir auxílio financeiro, a ser regulamentado pelo Executivo, aos alunos de universidades particulares com renda familiar bruta de até três salários mínimos;
35 - Veto total ao Projeto de Lei 1.964/20, de autoria da ex-deputada Mônica Francisco, que autoriza o Governo do Estado a instituir um espaço infantil nos órgãos administrativos públicos para assistência e recreação de filhos de servidores públicos e funcionários terceirizados;
36 - Veto total ao Projeto de Lei 4.396/21, de autoria do deputado Marcelo Dino (União), que autoriza a Secretaria de Estado de Saúde (SES) a firmar convênios com os cartórios de registro civil para estabelecer comunicação on-line com as unidades de saúde. O objetivo é agilizar a emissão da certidão de óbito e a liberação do corpo.
37 - Veto total ao Projeto de Lei Complementar 51/21, de autoria do deputado André Corrêa (PP), que determina prazo de cinco anos para o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) analisar e julgar os processos administrativos de sua competência;
38 - Veto parcial ao Projeto de Lei 6.413/22 (Lei 9.970/23), de autoria do Executivo, que criou a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023. A estimativa da norma foi de R$ 102,35 bilhões em receitas e o mesmo valor em despesas fixadas, portanto, um orçamento sem déficit para este ano. Cláudio Castro vetou o artigo que determinava a previsão de dotação orçamentária para efetivar a reposição das perdas salariais dos servidores estaduais, no termo da Lei 9.436/21. O governador também vetou o trecho que obrigada o Executivo a publicar, no portal transparência fiscal, o demonstrativo com os valores oriundos das outorgas via concessão dos serviços de coleta e tratamento de esgoto e de distribuição de água. Outro artigo vetado obrigava que os contingenciamentos orçamentários deveriam refletir com o máximo rigor, as expectativas de receitas, buscando-se minimizar os restos a pagar. Por fim, o governador também vetou a autorização do Executivo em realizar audiências públicas na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) com o objetivo de garantir transparência e legitimidade no processo de execução orçamentária de 2023;
39 - Veto parcial ao Projeto de Lei 2.107/16 (Lei 9.977/23), de autoria da deputada Zeidan (PT), que obrigou farmácias, drogarias e laboratórios a afixarem cartaz ou emitirem mensagem em display eletrônico sobre os riscos do uso indiscriminado de descongestionante nasal. O governador vetou o estabelecimento de valores para multa por descumprimento da medida. O projeto estabelecia multa entre 100 UFIR-RJ (R$ 433,29) e 1.000 UFIR-RJ (R$ 4.332,90);
40 - Veto total ao Projeto de Lei 2.692/17, de autoria do deputado licenciado Gustavo Tutuca, que obriga os supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares a fornecerem gratuitamente um produto igual dentro do prazo de validade, caso os consumidores encontrem produtos vencidos nos estabelecimentos;
41 - Veto total ao Projeto de Lei 1.130/19, de autoria do deputado Luiz Paulo (PSD), que assegura legalmente ao Poder Legislativo a instauração do processo de declaração de patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio;
42 - Veto total ao Projeto de Lei 5.316/22, de autoria do deputado Danniel Librelon (REP), que obriga os postos de saúde e farmácias estaduais de distribuição de medicamentos a criarem um cadastro com os telefones celulares dos pacientes para informar a disponibilidade dos remédios para retirada com pelo menos um dia de antecedência;
43 - Veto total ao Projeto de Lei 2.665/17, de autoria da deputada Zeidan (PT), que obriga a realização de um cadastro para a compra de chips de celular na modalidade pré-paga. O cadastro deverá ser realizado no momento da compra. O objetivo é garantir a segurança dos consumidores, muitas vezes molestados por fraudes e clonagens de linhas telefônicas;
44 - Veto total ao Projeto de Lei 2.845/17, de autoria dos ex-deputados Enfermeira Rejane e Zaqueu Teixeira, que garante o recebimento, por correio, de boletos bancários com a fatura de serviços contratados pelo consumidor. A medida busca garantir que o cliente possa ter acesso à fatura sem precisar acessá-la pela internet;
45 - Veto total ao Projeto de Lei 170/15, de autoria do ex-deputado Comte Bittencourt, que cria o Programa Estadual de Assistência Estudantil (PEAES), com o objetivo de ampliar as condições de permanência dos estudantes carentes na educação superior pública estadual, contribuindo para a sua formação acadêmica.
46 - Veto total ao Projeto de Lei 2.491/17, de autoria da deputada Martha Rocha (PDT), que obriga estabelecimentos comerciais do Estado do Rio a afixar cartazes ou painel digital, nos locais onde o consumidor efetua o pagamento de suas compras, com os seguintes dizeres: “Consumidor, exija seu troco. Na falta deste, o preço do produto deverá ser reduzido até que seja possível o fornecimento de troco, nos termos da Lei Estadual 2.086/93.”
47 - Veto total ao Projeto de Lei 2.150/13, de autoria do ex-deputado Dr. José Luiz Nanci, que obriga empresas concessionárias de serviço público de manutenção de rodovias a fixar em suas praças de pedágios um informativo do cronograma de obras do Programa de Exploração do Lote, previsto no contrato com o Governo do Estado, com atualizações semanais conforme andamento das obras. 48 - Veto total ao Projeto de Lei 6.514/22, de autoria do deputado Anderson Moraes (PL), que estabelece medidas de segurança para proteger pessoas idosas com mais de 60 anos de golpes envolvendo empréstimos bancários. De acordo com a proposta, os bancos devem usar mecanismos digitais de segurança para identificar a identidade do contratante, a confirmação do pedido e a legitimidade da contratação. Além disso, o dinheiro do empréstimo não poderá ser depositado pelo banco na conta de terceiros - apenas na do contratante;
49 - Veto total ao Projeto de Lei 1.301/12, de autoria do ex-deputado Waguinho, que assegura aos cidadãos fluminenses em idade reprodutiva, que ainda não tenham filhos e se submetam a tratamento de combate ao câncer que prejudique sua esterilidade, o acesso às técnicas para a preservação, conservação, distribuição e transferência de seus gametas, que serão utilizados em tratamento para a procriação medicamente assistida, na rede pública de saúde do Estado;
50 - Veto parcial ao Projeto de Lei 2.523/17 (Lei 9.995/23), do deputado licenciado Bruno Dauaire, que criou nos estabelecimentos penais do Estado do Rio instalações destinadas à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Foi vetado o trecho que previa que, nos estabelecimentos penais onde não há viabilidade técnica para a construção ou adequação do espaço exclusivo, deva ser utilizado concomitantemente o espaço reservado à Defensoria Pública, desde que haja compatibilidade de espaço ou de horários.
51 - Veto parcial ao Projeto de Lei 22/23 (Lei 9.996/23), da deputada Martha Rocha (PDT), que cria um programa de prevenção à violência contra a mulher nos transportes por aplicativos. Os trechos vetados previam que as plataformas deveriam prevenir motoristas com histórico de agressão, dentre outros.
52 - Veto parcial ao Projeto de Lei 4.405/18 (Lei 9.997/23), do deputado Filipe Soares (União), que autoriza a instalação de cartazes em hospitais sobre a diferença entre enfermeiros, técnicos em enfermagem e auxiliares de enfermagem. O trecho vetado obrigava a identificação de cada categoria em seus respectivos jalecos.
53 - Veto parcial o Projeto de Lei 3.661/17 (Lei 9.998/23), da ex-deputada Márcia Jeovani, que cria a “Semana de Conscientização, Orientação e Tratamento da Lipodistrofia - Síndrome de Berardinelli”, realizada anualmente na última semana de março. O trecho vetado previa uma programação informativa de saúde preventiva elaborada pela Secretaria de Estado de Saúde.
54 - Veto total ao Projeto de Lei 2.529/17, do ex-deputado Aramis Brito, que cria o Programa Emprego Regional para incentivar a destinação de 30% dos empregos em polos industriais ou empreendimentos de grande porte para os moradores dos municípios ou regiões impactadas por essas empresas.
55 - Veto parcial ao Projeto de Lei 23/23 (Lei 10.004/23), da deputada Martha Rocha (PDT), que cria a Campanha contra o Assédio e a Violência Sexual nos Transportes Remunerados Privados Individuais de Passageiros. O trecho vetado estabelecia que a campanha seria custeada por dotação orçamentária própria.
56 - Veto total ao Projeto de Lei 2.986/17, da deputada Martha Rocha (PDT), que proíbe as seguradoras de veículos de condicionarem a celebração do contrato à instalação de rastreadores.
57 - Veto parcial ao Projeto de Lei 204/23 (Lei 10.009/23), do deputado Munir Neto (PSD), que cria o Programa Coluna Reta na rede pública de ensino. Os trechos vetados previam a realização anual do exame de detecção da escoliose nos alunos, além do custeio do tratamento de fisioterapia e cirurgia ortopédica quando necessários.
58 - Veto parcial ao Projeto de Lei 6.072/22 (Lei 1.0010/23), do ex-deputado Anderson Alexandre, que cria o Polo Cervejeiro Artesanal das Baixadas Litorâneas. O trecho vetado previa esforços do Governo do Estado para promover políticas de incentivo ao desenvolvimento do polo e ao turismo cervejeiro.
59 - Veto total ao Projeto de Lei 2.875/14, do deputado licenciado Bernardo Rossi, que cria o programa de fornecimento de alimentos alternativos e fórmulas alimentares para pessoas com alergias a diversos alimentos como, por exemplo, ao leite de vaca.
60 - Veto total ao Projeto de Lei 5.462/22, do deputado Dr. Deodalto (PL), que cria o Serviço de Atendimento e Tratamento da Endometriose.
61 - Veto parcial ao Projeto de Lei 639/19, do deputado Dr. Deodalto (PL), que obriga a afixação de cartazes no transporte público incentivando a doação de sangue, órgãos, medula e plaquetas. O trecho vetado previa o pagamento de multa de até R$ 4,3 mil (1 mil UFIR-RJ) para as concessionárias que não cumprirem a medida.
62 - Veto total ao Projeto de Lei 2.760/17, do deputado Átila Nunes (PSD), que obriga que botijões de gás comercializados no estado tenham o selo de requalificação com a respectiva data de vencimento.
63 - Veto parcial ao Projeto de Lei 676/15, da ex-deputada Enfermeira Rejane, que obriga a presença de uma equipe multiprofissional para o acompanhamento de todas as etapas dos partos nos hospitais. Os trechos vetados previam a criação de uma comissão para acompanhamento da lei, estabelecia punições para o descumprimento da medida e dava prazo de 180 dias para implementação da norma.
64 - Veto total ao Projeto de Lei 660/19, do ex-deputado Welberth Rezende, que isenta motoristas que utilizam frequentemente rodovias estaduais do pagamento de tarifa de pedágio com acréscimo, as chamadas tarifas especiais.
65 - Veto total ao Projeto de Lei 717/15, do deputado Luiz Paulo (PSD) e do deputado licenciado Bruno Dauaire, que responsabiliza fabricantes de bens duráveis (como carros e televisores) pela divulgação da vida útil projetada para os produtos. O objetivo é combater a obsolescência programada.
66 - Veto parcial ao Projeto de Lei 538/23, dos deputados Júlio Rocha (Agir) e Renata Souza (PSol), que promove alterações na Semana de Combate ao Bullying e Cyberbullying nas Escolas, incluindo ações de conscientização como a iluminação de prédios públicos e campanhas em transportes públicos. O trecho vetado previa o apoio de instituições públicas e privadas com notória atuação no combate ao bullying.
67 - Veto parcial ao Projeto de Lei 1.149/19, do ex-deputado Renato Cozzolino, que autoriza a instalação de uma unidade do Poupatempo em Magé. O trecho vetado previa que as despesas do equipamento seriam custeadas por dotação orçamentária própria.
68 - Veto total ao Projeto de Lei 999/19, que autoriza a anistia administrativa para ex-bombeiros militares excluídos da corporação entre 1998 e 2000. O projeto é dos deputados Filippe Poubel (PL), Tia Ju (REP), Danniel Librelon (REP), Rodrigo Amorim (PTB), Márcio Gualberto (PL) e Giovani Ratinho (SDD).
69 - Veto parcial ao Projeto de Lei 114/23, do deputado Márcio Canella (União), que cria o Dia da Tomada de Monte Castelo, em alusão à vitória da Força Expedicionária Brasileira ao norte da Itália na Segunda Guerra Mundial. O trecho vetado previa que todas as solenidades do Poder Público deveriam começar com um minuto de silêncio em respeito aos mortos na Batalha de Monte Castelo.
70 - Veto parcial ao Projeto de Lei 6.513/22, da deputada Célia Jordão (PL), que estabelece diretrizes para estímulo às atividades para a reciclagem de embarcações marítimas. Os trechos vetados preveem a criação de um tratamento tributário de ICMS para destinação apropriada de embarcações e autorizam a criação de um fundo de emergência para remoção de embarcações, dentre outros.
71 - Veto total ao Projeto de Lei 1.650/12, da ex-deputada Myrian Rios, que determina a instalação de placas indicativas em português e inglês em terminais e locais turísticos do Estado.
72 - Veto total ao Projeto de Lei 119/19, do deputado Márcio Canella (União), que regulamenta normas de acessibilidade em ônibus, com o uso de degrau auxiliar, e estabelece uma multa de cerca de R$ 8,7 mil (2 mil UFIR-RJ) para as empresas que descumprirem a legislação.
73 - Veto parcial ao Projeto de Lei 3.527/17, da deputada Zeidan (PT), que tomba o Quilombo Conceição de Imbé, em Campos dos Goytacazes, como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro. Entre os trechos vetados, está a proibição de qualquer descaracterização da área - prevendo inclusive a punição de agentes públicos.
74 - Veto total ao Projeto de Lei 2.059/16, do deputado Samuel Malafaia (PL), que declara o Rio de Janeiro como Capital Olímpica e Paralímpica do Estado do Rio.
75 - Veto total ao Projeto de Lei 6.200/22, da deputada Dani Monteiro (PSol), que regulamenta a participação de estudantes de escolas públicas na elaboração do regimento interno das instituições.
76 - Veto parcial ao Projeto de Lei 2.192/13, do deputado licenciado Bernardo Rossi, que obriga as empresas de TV por assinatura a compensar, por meio de ressarcimento, o assinante que tiver o serviço interrompido sem aviso prévio. Os trechos vetados previam que um técnico da empresa deveria atestar a interrupção, atendendo a reclamação em até 30 minutos; além de estabelecer multa de R$ 80,6 mil (20 mil UFIR-RJ) para as empresas que descumprirem a norma e um prazo de 90 dias para adequação.
77 - Veto total ao Projeto de Lei 207/19, do ex-deputado Renato Cozzolino, que prevê busca em achados e perdidos antes do Detran antes da confecção de segunda via do documento de identidade ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
78 - Veto total ao Projeto de Lei 446/11, do ex-deputado Rafael do Gordo, que autoriza a implantação de um pronto-socorro exclusivo para pessoas idosas.
79 - Veto total ao Projeto de Lei 528/11, da ex-deputada Janira Rocha, que autoriza o Poder Executivo a assegurar às pessoas com câncer de mama o acesso gratuito aos medicamentos aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
80 - Veto parcial ao Projeto de Lei 365/23, das deputadas Marina do MST (PT), Renata Souza (PSol) e Tia Ju (REP), que cria a Política de Valorização da Mulher no Campo. O trecho vetado excluía as mulheres presas com sentença transitada em julgado.
81 - Veto parcial ao Projeto de Lei 749/23, do Poder Executivo, que determina as diretrizes orçamentárias para 2024. Entre os trechos vetados, está a obrigação dos seguintes anexos: número de servidores por órgão e entidade; valores da antecipação dos royalties e participações especiais de petróleo; a destinação de recursos pagos a Organizações Sociais com contrato com o governo; e o histórico dos repasses financeiros às universidades estaduais.
82 - Veto parcial ao Projeto de Lei 434/23 (Lei 10.0974/23), do deputado Júlio Rocha (Agir), que alterou a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Os trechos vetados previam o uso do método ABA (Análise Aplicada do Comportamento) no tratamento em hospitais e clínicas, dentre outros.
83 - Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar 08/23 (Lei Complementar 210/23), do Poder Executivo, que reestruturou o Fundo Estadual de Combate à Pobreza. Os trechos vetados revogaram o repasse, para o Fundo da Juventude, de 6% dos recursos arrecadados sobre a fabricação de bebidas alcoólicas e do fumo.
84 - Veto total ao Projeto de Lei 271/19, do deputado Carlos Macedo (REP), que obriga hotéis, pousadas, motéis e albergues a disponibilizarem aos hóspedes e funcionários informações sobre o procedimento contra incêndios.
85 - Veto total ao Projeto de Lei 1.242/15, da deputada Martha Rocha (PDT), que prevê assistência médico-hospitalar, social, psicológica e jurídica para policiais civis, em decorrência do exercício da função.
86 - Veto total ao Projeto de Lei 364/23, que autoriza a criação do Programa Prajás para prestação de assistência jurídica para agentes de Segurança Pública. O projeto é de autoria de 23 deputados.
87 - Veto total ao Projeto de Lei 438/23, do deputado Júlio Rocha (Agir), que prevê que as concessionárias de energia deverão comunicar empresas de TV, telefone e internet a realizar o alinhamento e a retirada das fiações não utilizadas dos postes.
88 - Veto total ao Projeto de Lei 965/23, do deputado Anderson Moraes (PL), que obriga bancos a oferecer atendimento presencial para pagamento de boletos, seja por meio de guichês de caixa ou meio eletrônico.
89 - Veto parcial ao Projeto de Lei 325/23 (Lei 10.00/23), dos deputados Fred Pacheco (PMN), Índia Armelau (PL), Tia Ju (REP) e Marcelo Dino (União), que autoriza a substituição dos sinais sonoros em escolas com alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Os trechos vetados definiam os horários de ativação dos sinais e que todas as escolas inauguradas a partir da lei já deveriam ter os dispositivos.
90 - Veto total ao Projeto de Lei 41/23, do deputado Dr. Pedro Ricardo (PROS), que permite que menores de 18 anos que não tenham concluído o Ensino Médio possam fazer cursos e exames supletivos caso tenham sido aprovados no vestibular para ingresso às universidades públicas.
91 - Veto parcial ao Projeto de Lei 923/23 (Lei 10.099/23), que prevê que prestadores de serviços adotem medidas de proteção ao consumidor nos casos de pagamento em duplicidade. Os trechos vetados preveem que eles deverão impedir o recebimento de faturas já quitadas e proíbem a negativação do consumidor que possuir créditos de contas duplicadas. O projeto é de autoria de 17 deputados.
92 - Veto total ao Projeto de Lei 633/23, do deputado Anderson Moraes (PL), que prevê a criação de um canal de atendimento exclusivo para pessoa idosa em bancos e empresas de crédito.
93 - Veto total ao Projeto de Lei 4.865/21, de autoria do deputado Brazão (União), que autoriza o Executivo a conceder desconto de 25% no IPVA das motocicletas que portarem equipamento de microcâmeras registradas do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo).
94 - Veto total ao Projeto de Lei 6.485/22, do deputado Carlos Minc (PSB), que obriga os empresários que fazem dragagem em corpos hídricos a indenizar os pescadores pela suspensão da possibilidade do exercício da pesca.
95 - Veto parcial ao Projeto de Lei 58/19 (Lei 10.119/23), do deputado Dionísio Lins (PP), que obriga a publicação na internet do alvará de funcionamento de todos os estabelecimentos de entretenimento, como boates e casas de show. Os trechos vetados proibiam que esses estabelecimentos funcionassem caso tivessem pendências no processo regularizador, que também deverão ser publicizadas na internet.
96 - Veto parcial ao Projeto de Lei 1.401/23 (Lei 10.146/23), do deputado Douglas Ruas (PL), que define que funcionários das empresas concessionárias deverão confirmar uma “palavra-chave” fornecida ao consumidor para realização de serviços em domicílio. O trecho vetado estabelecia multa para as empresas que não enviarem dados de prestadores de serviço antes de visitas.
97 - Veto parcial ao Projeto de Lei 1.029/23, que instituiu a Cota de Tela Estadual para garantir um percentual mínimo de filmes nacionais nas sessões de cinema do estado. Os trechos vetados definiam exatamente o número de salas e sessões destinados às produções nacionais de acordo com o tamanho do estabelecimento. O texto é assinado por 16 deputados.
98 - Veto total ao Projeto de Lei 875/15, do deputado Luiz Paulo (PSD), que considera como “venda casada” a venda de bens de consumo duráveis concomitantemente à garantia estendida.
99 - Veto parcial ao Projeto de Lei 516/23 (Lei 10.156/23), que proíbe a concessão de benefícios fiscais pelas empresas condenadas por exploração infantil. O trecho vetado pretendia descontinuar qualquer benefício em vigor que tenha sido dado anteriormente à lei. O texto é assinado por 21 deputados.
100 - Veto parcial ao Projeto de Lei 5.836/22 (Lei, dos deputados Renata Souza (PSol), Dani Monteiro (PSol) e Átila Nunes (PSD), que considera a produção de Acarajé como patrimônio de valor histórico e cultural. Os trechos vetados estabelecem mecanismos para preservar a identidade cultural do acarajé, proibindo inclusive a venda do produto fazendo uso de outros nomes.
101 - Veto parcial ao Projeto de Lei 2.388/23, do Poder Executivo, que desvinculou os recursos dos fundos estaduais da Polícia Militar (Funespom) e do Corpo de Bombeiros (Funesbom) para pagamento de pessoal e encargos sociais de servidores relacionados às atividades de assistência social e saúde das corporações. O trecho vetado modifica o quadro de servidores médicos, enfermeiros e assistentes sociais do Corpo de Bombeiros.
102 - Veto total ao Projeto de Lei 6.484/22, do Jari Oliveira (PSB), que obriga o Detran a devolver a taxa cobrada pela prova prática de direção caso ela não seja aplicada em até 30 dias após a solicitação da autoescola.
103 - Veto parcial ao Projeto de Lei 499/23 (Lei 10.186/23), do deputado Guilherme Delaroli (PL), que estabelece prazo indeterminado para o laudo médico que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA). O trecho vetado proibia a exigência de renovação do laudo.
104 - Veto total ao Projeto de Lei 276/23, de autoria dos deputados Vitor Júnior (PDT), Tia Ju (REP), Célia Jordão (PL) e Cláudio Caiado (PSD), que regulamenta os critérios para circulação, segurança e registro de quadriciclos, Veículos de Todo Terreno (ATV), Veículos Utilitários (UTV), motocicletas elétricas, scooters e off-road. Segundo a proposta, os veículos devem ter placa de identificação traseira com dimensões idênticas a de motocicletas e lanterna de marcha ré branca. A proposta também proíbe o tráfego com passageiros menores de sete anos.
