O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para tributos municipais incidindo sobre impostos e taxas foi uma conquista articulada pela Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Campos. Desde o início de 2024 vínhamos pleiteando junto ao Executivo Municipal a implementação de um escalonamento das dívidas fiscais dos contribuintes. Entretanto, devido às restrições impostas pelo calendário eleitoral, a Prefeitura ficou impedida de lançar o programa nos dez primeiros meses do ano. Somente após o término do pleito eleitoral foi possível elaborar o projeto, submetê-lo à Câmara de Vereadores e obter sua aprovação.

Quero ser assertivo no sentido de que o Refis foi uma conquista e que era reivindicado não só pelo empresariado do segmento do comércio, mas por toda a população, que também representamos. Faltando pouco mais de uma semana para adesão ao programa, muitos proprietários de imóveis ainda estão alheios ao processo.

No curso de 2024 tivemos diversas reuniões com a Prefeitura no sentido de que fosse concedido esse Refis, que é tão necessário no momento. Também articulamos sua aprovação na Câmara de Vereadores. Então, é essencial que os inadimplentes façam a adesão ao programa, para que entrem em 2025 sem problemas fiscais no âmbito municipal.

O Refis de impostos e taxas municipais encontra-se em vigor desde o dia 29 de outubro e terá seu encerramento no dia 6 de dezembro. Esse programa, destinado à regularização de tributos como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto Sobre Serviços (ISS), representa uma oportunidade ímpar para contribuintes regularizarem suas pendências fiscais com condições vantajosas.

Entre os principais avanços obtidos pela CDL destaca-se a inclusão das pendências relativas ao próprio exercício de 2024 no programa. A adesão ao Refis proporciona redução de multas e juros que podem chegar a 100%, abarcando tanto os tributos principais, como o IPTU, quanto taxas municipais diversas. Essa abrangência busca incentivar o adimplemento das obrigações fiscais e aliviar o passivo financeiro dos contribuintes.

A Secretaria de Fazenda, sob a liderança de Márcio Morales, foi responsável pela apresentação dos detalhes do programa em reunião realizada na CDL. Para maximizar o alcance do Refis, foi organizada uma força-tarefa que envolve diferentes secretarias municipais.

Essa medida evidencia a importância de uma atuação conjunta entre o poder público e entidades de classe como a CDL, no sentido de promover a sustentabilidade econômica e fiscal do município. A regularização tributária, além de contribuir para o equilíbrio das contas públicas, proporciona aos contribuintes maior tranquilidade e segurança jurídica. O Refis reafirma-se, assim, como um instrumento estratégico de política fiscal municipal, alinhado às necessidades da população e ao desenvolvimento de Campos.

Então, a hora é essa. Faço esse chamamento aos contribuintes, até mesmo para que a CDL continue sua trajetória de influência, no bom sentido da palavra, quando reivindica ferramentas importantes para nossa economia como é o Refis.