Campos deve se orgulhar de possuir um Arquivo Público. E ainda mais quando esse importante equipamento é considerado o 5º melhor do país. O Arquivo Público Waldir Pinto de Carvalho recebe no nome uma homenagem ao escritor e memorialista, nascido na baixada campista, mesma região que abriga a instituição hoje — o Solar do Colégio, sede de uma grande fazenda que pertencia ao Colégio de Jesuítas, entre Goitacazes e Tocos, sendo a construção sólida mais antiga de Campos, construída no século XVII. Porém, apesar de ser digno de orgulho e um dos melhores do Brasil, não reúne as condições de funcionar apropriadamente e em todas as suas funções. E não se pode culpar a pandemia por isso.
O Arquivo teve como primeiro diretor o museólogo e especialista em arquivologia Carlos Freitas, que deixou um legado seguido pela atual diretora, Rafaela Machado. Em entrevistada recente ao programa Folha no Ar, da FolhaFM 98.3, mostrou mais uma vez sua competência — reconhecida inclusive, por vários comentários de espectadores durante a transmissão ao vivo —, e sua paixão pela história de Campos e pelo órgão que dirige. E fez um alerta importante: “O Arquivo não é apenas um local de guarda de documentos antigos, como as pessoas acreditam, possui diversas funções que ainda não pode exercer plenamente”.
Em Campos, o Arquivo Municipal está subordinado a Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima (FCJOL) e, portanto, não integra a estrutura administrativa direta da prefeitura. Foi criado pela Lei Municipal nº 7.060 de 18 de maio de 2001, de autoria do então vereador Dr. Edson Batista. Mas, por existir administrativamente como um departamento, e não como uma instituição não permanente, está descumprindo a Constituição Federal e a Lei de Arquivos, de 1991. Fica também em desconformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, da Transparência e de Acesso à Informação. O Arquivo precisa ser institucionalizado e reconhecido pelo poder público — executivo e legislativo — como instituição permanente.
É premente conferir ao Arquivo essa condição, para que Campos não corra o grave risco da perda, o extravio ou a destruição indiscriminada do patrimônio documental público, que pode trazer danos irreparáveis à municipalidade, ao direito fundamental dos cidadãos de acesso aos documentos públicos — e às informações neles contidas e ao direito à história e à memória cultural de toda região Norte Fluminense, já que o Arquivo de Campos é ainda depositário da memória regional.
Além de todos esses riscos, não criar as condições para o Arquivo exercer todas suas funções plenamente pode acarretar aos gestores públicos responsabilização penal, civil e administrativa. A eliminação de documentos públicos municipais sem amparo legal e embasamento técnico, serviços que o Arquivo deve prestar, pode provocar o descarte de documentos de valor permanente ou histórico protegidos por lei e a consequente responsabilização dos gestores.
Amanhã (18), o Arquivo completa 20 anos desde a aprovação da lei que o criou. Vem prestando serviços de excelência com uma equipe aguerrida e apaixonada. Mas para poder comemorar seus próximos aniversários, deve existir de fato e de direito. Lutar por isso é um dever de todos os campistas que se preocupam com nossa história. E uma obrigação dos gestores públicos. O Arquivo comemora um marco simbólico amanhã, a partir do qual se rememoraram passados, mas também deve produzir ter o direito de projetar futuros.
