O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) marcou para a sessão desta quinta-feira (06) o julgamento da candidatura de Anthony Garotinho (PRP) ao Governo do Estado. O Ministério Público Eleitoral (MPE) pede a impugnação do registro com base na Lei da Ficha Limpa, por causa da condenação de Garotinho por desvio de R$ 234,4 milhões na Saúde quando sua esposa, Rosinha Garotinho (Patri), era governadora.

No entanto, o MPE informou que não deu tempo de anexar ao processo a condenação de Garotinho a quatro anos e seis de prisão pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), na última terça-feira (04), e por isso os desembargadores não irão analisar a elegibilidade ou inelegibilidade do candidato com base nesta sentença.

O MP Eleitoral sustenta que Garotinho está inelegível, pois o Tribunal de Justiça (TJRJ) o condenou por ato doloso de improbidade administrativa com lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito de terceiro.

A promotoria informou que fez consulta a tribunais superiores e não há decisão cautelar que suspenda a inelegibilidade. No último dia 17 de agosto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não deu seguimento ao pedido de Garotinho para suspender o acórdão do TJ que manteve a condenação à suspensão dos direitos políticos por oito anos.

No entanto, a defesa de Garotinho afirma que o ex-governador não está inelegível porque a sentença não fala em enriquecimento ilícito dele, o que seria necessário para aplicação da Lei da Ficha Limpa em casos de improbidade administrativa.