Após a condenação do candidato ao Governo do Estado Anthony Garotinho (PRP) pelo crime de formação de quadrilha armada, com pena de quatro anos e seis de prisão em regime semiaberto, ainda existem dúvidas sobre as situações jurídica e política. A defesa do ex-governador afirma que ele está elegível e que não poderá ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa. De qualquer forma, será uma corrida contra o tempo para tentar garantir a candidatura, ainda que sub judice, e evitar uma possível prisão. De acordo com o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), o mandado de prisão será expedido após o julgamento dos embargos de declaração.

Dia 20 de agosto, a Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) do Rio contestou a candidatura de Garotinho. A medida teve como base decisão do Tribunal de Justiça (TJ) que, em junho, condenou o ex-governador por ato doloso de improbidade administrativa com lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito de terceiro. O processo aponta desvios de R$ 234,4 milhões da saúde no Estado em 2005 e 2006, quando ele era secretário estadual de governo.

Na terça-feira, após nova condenação, mas pelo TRF-2, a assessoria do órgão informou que a decisão seria comunicada ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e à PRE. O próprio candidato e sua defesa, em entrevista coletiva, afirmaram que isso não seria possível, uma vez que a impugnação já havia sido apresentada. Porém, o advogado eleitoral João Paulo Granja de Abreu explica que a condenação pelo TRF- 2 pode sim ser acrescida na impugnação já apresentada pela PRE contra Garotinho.

— Se antes do registro de candidatura ser julgado, a Procuradoria Eleitoral pode sim comunicar mais um fato para que o TRE analise — afirma, citando como exemplo, o registro do vereador Marcos Bacellar (PDT), que, em 2016, foi contestado pelo advogado Thiago Godoy, ex-subsecretário de Governo na gestão Rosinha. A impugnação foi apresentada após o processo do registro de candidatura ter começado.

Segundo João, o acórdão, em geral, é publicado entre dois e cinco dias úteis. Após isso, a defesa tem cinco dias corridos para os embargos de declaração junto ao TRF. O órgão, então, julga os embargos, que são o último recurso em segunda instância. 

O TRE manteve, na sessão plenária dessa quarta-feira (5), duas multas, no valor total de R$ 22 mil, ao candidato Garotinho por propaganda eleitoral antecipada na rede social Facebook.

Em uma das representações, o então pré-candidato foi multado em R$ 10 mil por “tentar dissimular o pedido explícito de voto, atribuindo indevidamente a terceiro as expressões ‘desejo de votar’ e ‘você vai ter o meu apoio’”, afirmou o relator, desembargador Nagib Slaibi Filho.

Já no outro processo, o político foi multado em R$ 12 mil por veicular “mensagens promocionais em seu favor e em detrimento de terceiros, apontando sua intenção de concorrer às eleições próximas, com mensagens de pedido de apoio e votos”, explicou o mesmo relator.

Os dois fatos foram antes do período permitido pela Lei Eleitoral para propaganda política. De acordo com a legislação eleitoral, a propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto, e os fatos analisados ocorreram antes desse período.

A íntegra das decisões pode ser consultada no sistema PJe, em consulta processual. Cabe recurso das decisões ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília.

Um dia depois da condenação pelo TRF-2, Garotinho participou, nessa quarta, de uma reunião na sede do Partido Republicano Brasileiro (PRB), no Rio. O partido compõe sua coligação e é o de sua vice, Leide. A reunião serviu para “acalmar” setores do PRB, em função da repercussão da condenação do ex-governador.

Do encontro, participaram candidatos e presidentes dos partidos que apoiam a candidatura de Garotinho, a presidente do PRP, Eliane Cunha, o senador Eduardo Lopes, presidente do PRB no Estado do Rio, Daniel Tourinho, presidente estadual do PTC e a ex-deputada federal Lílian Sá, representado o Patriota, partido da ex-governadora Rosinha.

No encontro, Garotinho voltou a afirmar que é vítima de perseguição política e jurídica. Além disso, frisou que não está inelegível, dizendo que o objetivo do julgamento foi confundir o eleitor.

Terça-feira, logo após o julgamento, a defesa de Garotinho argumentou que condenações em segunda instância, depois de cinco dias após o pedido de registro eleitoral não podem ser usadas para justificar a inelegibilidade de um candidato e enquadrá-lo na Lei da Ficha Limpa.