Por unanimidade, o ex-governador Anthony Garotinho (PRP) teve a condenação mantida, nessa terça-feira (4), pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), pelo crime de formação de quadrilha armada. A sentença de primeira instância, proferida em 2010, era de dois anos e seis meses de reclusão, em regime aberto. Agora foi ampliada para quatro anos e seis meses e houve mudança para o regime semiaberto, quando o preso dorme na cadeia. De acordo com o Tribunal, assim que os embargos de declaração forem julgados, será emitido o mandado de prisão. Sem surpresa, o ex-governador afirmou que está sendo perseguido e que o TRF agiu politicamente para prejudicá-lo. A defesa vai recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Garotinho e o ex-chefe de Polícia Civil Álvaro Lins foram condenados no processo que investigou esquema de corrupção envolvendo delegados acusados de receber propina para facilitar a exploração de jogos de azar no estado. De acordo com a denúncia, houve loteamento das delegacias do Rio e proteção ao esquema do contraventor Rogério de Andrade. As investigações desencadearam a operação Segurança Pública S/A.

Além de negar o recurso de Garotinho, a 2ª Turma Especializada ainda ordenou a expedição de ofícios ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e ao Ministério Público Eleitoral (MPE), para comunicar o resultado do julgamento. Caberá ao TRE decidir se o candidato ficará ou não inelegível.

A defesa de Anthony Garotinho ainda poderá apresentar recurso de embargos de declaração no TRF-2. O instrumento é cabível para arguir obscuridade, omissão ou contradição na decisão do Tribunal, mas não serve para questionar o mérito. Somente após o julgamento dos embargos, esgotando as possibilidades de recurso, deverá ser expedida a ordem de prisão contra o réu.

Os desembargadores confirmaram a condenação estabelecida em 2010 também de Álvaro Lins, que teve a pena aumentada em pouco mais de um mês — passou de 28 anos, 1 mês e 12 dias para 28 anos, dois meses e 27 dias. Além deles, foi condenado Ricardo Hallack, outro ex-chefe de Polícia Civil, que teve a pena estabelecida em 7 anos e 1 mês.

O desembargador relator Marcello Granado, cujo voto durou uma hora e meia, aplicou como agravantes para o aumento da pena de Garotinho a desmoralização da secretaria de Segurança e a violência latente do estado, que trazem consequências até hoje. Da mesma forma, o desembargador revisor Messod Azulay afirmou que Garotinho tem “culpabilidade extrema”.

No final de julho, Garotinho teve seu nome incluído no cadastro de “condenados por ato de improbidade administrativa e por ato que implique inelegibilidade” por determinação do desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ).

Garotinho é acusado de desviar R$ 234 milhões da secretaria estadual de Saúde entre 2005 e 2006, quando sua esposa, Rosinha, era governadora do Rio, e ele, pré-candidato a presidente da República. Segundo o Ministério Público, parte do dinheiro abasteceu a sua pré-campanha.

Em primeira instância, a Justiça condenou o ex-governador e outros réus a devolverem R$ 234 milhões e ainda suspendeu seus direitos políticos por oito anos. Ele deverá pagar R$ 2 milhões por danos morais ao erário, além de multa de R$ 500 mil. A 15ª Câmara Cível do TJ negou a apelação de Garotinho, mantendo as punições.

Além desta, ele ainda corria o risco de mais uma condenação por colegiado, no caso da Ação Penal do caso Chequinho. Em 13 de setembro do ano passado, ele foi condenado a nove anos de prisão por, no entendimento da Justiça, chefiar o esquema do uso político do Cheque Cidadão.

De acordo com investigações do Ministério Público Eleitoral, o esquema teria causado prejuízo de R$ 11 milhões aos cofres públicos.

O recurso já estava no TRE para ser julgado, mas Garotinho conseguiu uma liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, suspendendo o andamento da Ação.

A Procuradoria Geral Eleitoral (PGE) já pediu que o julgamento do mérito ocorra antes das eleições de outubro.

Logo após a decisão do TRF-2, o ex-governador convocou uma entrevista e afirmou que está sendo vítima de um “conjunto de ações” para inviabilizar sua candidatura. O motivo seria suas denúncias a respeito do também ex-governador Sérgio Cabral, preso desde novembro de 2016 e condenado a mais de 100 anos de prisão, e do presidente afastado da Assembleia Legislativa (Alerj), Jorge Picciani.

Garotinho afirmou, ainda, que vai recorrer e que tem certeza que, nas instâncias superiores, conseguirá reverter a decisão. Garantiu, também, que não está inelegível.

Segundo Garotinho, o relator Marcello Granado teria agido politicamente e que havia um acordo para prejudicá-lo. “Essa decisão não me surpreende. Ela faz parte de um conjunto de ações que foram elaboradas para inviabilizar a única candidatura contra esse sistema podre que foi denunciado por mim no Rio de Janeiro. Ninguém tem dúvida de que, se não fossem minhas duas denúncias-crime no Ministério Público Federal, em Brasília, o Sérgio Cabral ainda estaria passeando por aí com sua facção criminosa”. (S.M.) (A.N.)