O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido do ex-governador Anthony Garotinho (União) para suspender a condenação, em segunda instância, a 13 anos e nove meses de prisão na operação Chequinho, o que o deixa inelegível de momento. A decisão vale até a conclusão do julgamento – em 5 de agosto – no próprio STF onde já há maioria de votos para a anulação das provas da operação.

O blog entrou em contato com a assessoria de Garotinho e aguarda um posicionamento.

A decisão de Lewandowski vai de encontro com o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e o ministro Alexandre de Moraes, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que já haviam negado outros recursos de Garotinho com o mesmo argumento.

“O julgamento foi retomado em 1º/7/2022, com previsão de conclusão em 5/8/2022. Nesse panorama, malgrado tenha sido formada uma maioria provisória (3 votos) para a manutenção da referida decisão, não é lícito antecipar a conclusão do julgamento. Sim, porque descortina-se possível, ao menos no campo abstrato normativo, a mudança do entendimento explicitado nos votos lançados pelos Ministros que compõe a Segunda Turma e, por consequência, o provimento do recurso do Parquet (Ministério Público)”, escreveu Lewandowski na decisão liminar.

Na última quinta-feira (14), o TRE negou os embargos de declaração – último recurso em segunda instância – e manteve a condenação de Garotinho por unanimidade.

A defesa de Garotinho tentou suspender a análise na segunda instância com base no entendimento do STF. No entanto, a relatora, desembargadora Kátia Junqueira, destacou que o julgamento no Supremo ainda não acabou e, por isso, não seria possível antecipar o resultado.

Além disso, apesar dos embargos terem sido rejeitados por unanimidade, o desembargador Tiago Santos votou pela concessão de uma liminar para suspender a condenação de Garotinho seguindo a mesma linha do STF, de que houve irregularidades na colheita de provas na operação Chequinho. Porém, os demais desembargadores rejeitaram o pedido.

O julgamento do recurso no TRE começou no dia 23 de junho, quando a relatora Kátia Junqueira e outros três desembargadores votaram pela manutenção da pena, mas foi adiado depois que João Ziraldo Maia e Tiago Santos da Silva pediram vista.

A decisão acontece no mesmo dia em que o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins, suspendeu os efeitos da condenação contra Garotinho por desvio de R$ 234 milhões da secretaria estadual de Saúde entre 2005 e 2006, quando sua esposa, Rosinha Garotinho, era governadora.

A Câmara de Campos aprovou, por unanimidade, na sessão desta quarta-feira (13), a adesão ao piso salarial para os agentes comunitários de saúde e de controle a endemias. Governistas e oposição entraram em um acordo para que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) só fosse votada após a análise do projeto. No entanto, não há previsão de quando a LDO será pautada porque ainda existem conversas entre Prefeitura e o Sindicato dos Servidores Municipais (Siprosep) sobre a inclusão de reposição para o 2023.

Julgamento no STF

No centro da polêmica, existe o julgamento no STF sobre a possível anulação das provas da Chequinho. A deliberação no plenário virtual também chegou a ser suspensa por um pedido de vista do ministro André Mendonça, e retomado em 30 de junho, quando ele e Nunes Marques acompanharam Edson Fachin e formaram maioria para manter a validade das provas.


No dia seguinte, Nunes Marques mudou repentinamente de opinião e trocou seu voto pela anulação das provas da Chequinho, acompanhando os ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Atualmente, o placar é de 3 a 2 para que todas as condenações sejam anuladas e os processos voltem à primeira instância.

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) absolveu, por unanimidade, nesta sexta-feira (22), o prefeito Wladimir Garotinho (sem partido) e o vice, Frederico Paes (MDB), em uma ação onde o Ministério Público pedia a perda de mandato dos dois por abuso de poder econômico e propagação de fake news na última eleição municipal.

A decisão do TRE seguiu integralmente a sentença de primeira instância, da 76ª Zona Eleitoral de Campos, de outubro do ano passado. A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) também se manifestou contra a condenação dos acusados.

A ação pedia a cassação da chapa por entender que houve impulsionamento ilícito de posts na página de Wladimir para associar o então candidato a prefeito Caio Vianna (hoje PSD) ao ex-prefeito Rafael Diniz (Cidadania). No entanto, o juízo entendeu que não houve comprovação do desequilíbrio no pleito causado pelas publicações do então candidato.

“A simples alegação de dispêndio de recurso financeiro para divulgação de conteúdo não configura pratica ilícita. Deveria o autor demonstrar o gasto desproporcional de recursos, capaz de afetar a isonomia na disputa pela vaga no Executivo Municipal. Todavia não há tais provas. O questionamento que fica é: o valor de R$1.000 (mil reais) por impulsionamento, informado no ID 45363599, é desproporcional em relação a que? Quanto gastou seus oponentes para configurar o pretenso desequilíbrio? Esses questionamentos não são respondidos com as provas produzidas nestes autos, de modo que não é possível afirmar que houve abuso de poder econômico”, diz um trecho da sentença.

A divulgação ocorreu entre os dias 20 e 22 de novembro de 2020, e o conteúdo da publicação é o seguinte: “Queridos amigos, a vitória do povo de Campos se aproxima a cada dia! Teremos um governo de verdade que gere oportunidade e justiça social. O candidato Caio Vianna se uniu ao ex-prefeito Rafael Diniz e está ameaçando os funcionários, contando mentiras e partindo para baixaria...”.

Em outra parte, o juízo da 76ª Zona Eleitoral também argumenta que não é possível dizer que a postagem de Wladimir trata de uma mentira. “Para afastar a suposta alegação de falsidade, a defesa do primeiro investigado (Wladimir), traz áudio do candidato a vereador Jose Carlos (José Carlos Pulso Forte), do grupo político adversário de Wladimir, informando que Rafael Diniz teria liberado seus apoiadores para apoiarem Caio Vianna no segundo turno. Também traz matéria jornalística de 2016 sobre aproximação política de Caio Vianna e Rafael Diniz”.

E o magistrado continua. “O que se percebe, é que para configurar ‘fake news’ os fatos narrados devem ser notoriamente inverídicos, o que não se pode concluir neste caso. Esta ação não se presta para exceção da verdade, porém para condenação de tamanha monta deve estar evidente a inverdade dos fatos e o autor não cumpriu tal ônus probatório”.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins, suspendeu os efeitos da condenação do ex-governador Anthony Garotinho (União) por participação em um esquema de desvio de R$ 234,4 milhões da secretaria estadual de Saúde entre 2005 e 2006, quando sua esposa, Rosinha Garotinho, era a governadora.

A decisão anula a inelegibilidade de Garotinho relacionada a esse processo e acontece no mesmo dia em que o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) confirmou a condenação do ex-governador a 13 anos e nove meses de prisão na operação Chequinho (aqui), que o deixa inelegível de momento com base na Lei da Ficha Limpa. Pelo menos até a conclusão da análise do Supremo Tribunal Federal (STF), em 5 de agosto, de outro recurso onde já existe maioria de votos para invalidar as provas da operação.

Garotinho foi condenado em 2018 pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) por improbidade administrativa pelo suposto desvio na Saúde. Ao STJ, a defesa alegou que as mudanças na lei de improbidade administrativa podem beneficiar o político campista, que é pré-candidato a governador.

A nova lei prevê a redução dos prazos de prescrição (tempo para o Estado punir) e a exigência de comprovação de que o ato de improbidade foi praticado com intenção. Outro ponto em discussão é a aplicação das novas regras para beneficiar quem foi condenado antes.

Martins entendeu que há urgência no caso e por isso concedeu uma liminar (decisão provisória). "É exatamente a possibilidade do julgamento, ao final, ser-lhe favorável no Superior Tribunal de Justiça, tendo sido impedido de participar das eleições de 2022 em razão do acórdão recorrido [julgamento], uma vez que pretende lançar candidatura", escreveu.

Responsável pela STJ durante o recesso da Corte, Martins já restabeleceu os direitos políticos do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda (PL) e do vereador e ex-prefeito do Rio César Maia (PSDB) com base nas alterações da lei de improbidade.

No entanto, o caso pode ganhar novos contornos a partir de 3 de agosto, quando o STF vai julgar três ações que questionam a validade das modificações feitas na norma.

Em nota, a assessoria de Garotinho disse que a decisão "põe fim a uma perseguição". "Ao restabelecer os direitos políticos de Anthony Garotinho, o STJ põe fim a uma ação movida única e exclusivamente por perseguição política contra o ex-governador e agora pré-candidato ao governo do estado. É preciso esclarecer ainda que Anthony Garotinho jamais cometeu as irregularidades que o Judiciário fluminense apontou, tendo como intenção clara prejudicar sua imagem perante a opinião pública".

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) confirmou, nesta quinta-feira (14), por unanimidade, a condenação do ex-governador Anthony Garotinho (União) a 13 anos e nove meses de prisão na operação Chequinho. A Corte analisou os embargos de declaração – último recurso em segunda instância – e, com a decisão, Garotinho fica inelegível com base na Lei da Ficha Limpa, por ora. Apesar da sentença, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, por 3 votos a 2, para anular as provas da operação, em julgamento virtual iniciado pela Segunda Turma da Corte e que termina em 5 de agosto.

Em nota, a assessoria de Garotinho disse que a decisão do TRE não tem validade. "A assessoria de imprensa do pré-candidato ao governo do estado Anthony Garotinho esclarece que a decisão do TRE hoje não tem validade, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, instância superior da Justiça brasileira, já anulou toda a Operação Chequinho numa ação julgada anteriormente".

A defesa de Garotinho tentou suspender a análise na segunda instância com base no entendimento do STF. No entanto, a relatora, desembargadora Kátia Junqueira, destacou que o julgamento no Supremo ainda não acabou e, por isso, não seria possível antecipar o resultado.

Além disso, apesar dos embargos terem sido rejeitados por unanimidade, o desembargador Tiago Santos votou pela concessão de uma liminar para suspender a condenação de Garotinho seguindo a mesma linha do STF, de que houve irregularidades na colheita de provas na operação Chequinho. Porém, os demais desembargadores rejeitaram o pedido.

O julgamento do recurso no TRE começou no dia 23 de junho, quando a relatora Kátia Junqueira e outros três desembargadores votaram pela manutenção da pena, mas foi adiado depois que João Ziraldo Maia e Tiago Santos da Silva pediram vista.

A decisão acontece no mesmo dia em que o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins, suspendeu os efeitos da condenação contra Garotinho por desvio de R$ 234 milhões da secretaria estadual de Saúde entre 2005 e 2006, quando sua esposa, Rosinha Garotinho, era governadora (aqui).

Julgamento no STF

No centro da polêmica, existe o julgamento no STF sobre a possível anulação das provas da Chequinho. A deliberação no plenário virtual também chegou a ser suspensa por um pedido de vista do ministro André Mendonça, e retomado em 30 de junho, quando ele e Nunes Marques acompanharam Edson Fachin e formaram maioria para manter a validade das provas.

No dia seguinte, Nunes Marques mudou repentinamente de opinião e trocou seu voto pela anulação das provas da Chequinho, acompanhando os ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Atualmente, o placar é de 3 a 2 para que todas as condenações sejam anuladas (aqui) e os processos voltem à primeira instância, o que abriria caminho para uma eventual candidatura de Garotinho ao Governo do Estado, em uma rixa com o atual governador Cláudio Castro (PL).

Se mantida a anulação das provas da Chequinho, é possível que Garotinho consiga reverter uma eventual condenação pelo TRE posteriormente, mas o ex-governador se mostra preocupado com os danos à sua imagem com mais uma sentença que o deixa inelegível de momento. Além do público, o político campista tenta correr para viabilizar sua pré-candidatura dentro do próprio partido em uma queda de braço direta com Castro.

O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, anunciou a correligionários e volta da aliança do seu partido, o PSD, com o PDT do pré-candidato a governador e ex-prefeito de Niterói Rodrigo Neves.

Paes não conseguiu fazer decolar a pré-candidatura de Felipe Santa Cruz, que patina entre 1% e 2% nas pesquisas, e agora indicou o ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para vice na chapa com Neves.

Santa Cruz ainda viu o apoio do PSDB do deputado Rodrigo Maia migrar para o pré-candidato Marcelo Freixo (PSB) e Eduardo Paes não conseguiu o aval do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para um palanque duplo no estado.

O ex-prefeito de Niterói também encontra dificuldades para crescer e furar a polarização entre o governador Cláudio Castro (PL) e o Freixo, mas aparece melhor colocado nas sondagens de intenção de voto, entre 6% e 7%.

Além disso, a direção nacional do PDT chegou a avaliar uma eventual punição e passou a olhar com desconfiança para Neves depois que ele foi em um evento de apoio a Lula.

Os dois chegaram a anunciar uma aliança em março, inclusive com a visita do presidenciável Ciro Gomes (PDT) a Eduardo Paes, mas o acordo subiu no telhado por dificuldade de consenso em decidir quem seria o cabeça de chapa.

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) informou que voltará à pauta da sessão de quinta-feira (14) o julgamento dos embargos – último recurso em segunda instância – no processo onde o ex-governador Anthony Garotinho (União) foi condenado a 13 anos e nove meses de prisão na operação Chequinho. Na prática, Garotinho não pode ser preso se a sentença for confirmada, mas pode ter os direitos políticos suspensos e ser considerado inelegível. 

Na edição do último sábado, a Folha apresentou um painel com análise sobre o saldo da operação Chequinho (aqui).

O julgamento do recurso começou no dia 23 de junho, quando a relatora Kátia Junqueira e outros três desembargadores votaram pela manutenção da pena, mas foi adiado depois que João Ziraldo Maia e Tiago Santos da Silva pediram vista.

No centro da polêmica, existe outro julgamento na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), onde está em análise a possível anulação das provas da Chequinho. A deliberação no plenário virtual também chegou a ser suspensa por um pedido de vista do ministro André Mendonça, e retomado em 30 de junho, quando ele e Nunes Marques acompanharam Edson Fachin e formaram maioria para manter a validade das provas.

No dia seguinte, Nunes Marques mudou repentinamente de opinião e trocou seu voto pela anulação das provas da Chequinho, acompanhando os ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Atualmente, o placar é de 3 a 2 para que todas as condenações sejam anuladas (aqui) e os processos voltem à primeira instância, o que abriria caminho para uma eventual candidatura de Garotinho, que se coloca como pré-candidato a governador em uma rixa com o atual governador Cláudio Castro (PL).

No entanto, por causa do recesso judiciário, o julgamento no plenário virtual do STF só termina no dia 5 de agosto. No início da análise dos embargos apresentados pela defesa de Garotinho ao TRE, a desembargadora Katia Junqueira chegou a destacar que os advogados do ex-governador queriam que o Regional considerasse a decisão do Supremo, mas ela lembrou que, na ocasião, o julgamento não havia terminado e, por tanto, não seria possível se adiantar ao resultado.

Se mantida a anulação das provas da Chequinho, é possível que Garotinho consiga reverter uma eventual condenação pelo TRE posteriormente, mas o ex-governador se mostra preocupado com os danos à sua imagem de mais uma sentença que poderia deixá-lo inelegível de momento. Além do público, o político campista tenta correr para viabilizar sua pré-candidatura dentro do próprio partido nesta queda de braço com Castro, o que está longe de ser um consenso. E uma condenação deixa o trabalho ainda mais difícil.

O deputado campista Rodrigo Bacellar (PL) foi eleito, por unanimidade, presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta quarta-feira (29). Bacellar assume a vaga deixada pelo ex-deputado Márcio Pacheco, que foi eleito conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

A Comissão de Constituição e Justiça é a primeira a dar parecer sobre as propostas apresentadas pelos deputados e a única que pode arquivar uma proposição, caso ela seja contrária à Constituição Federal ou Estadual, por exemplo. ”Para mim, é uma honra e uma felicidade assumir o cargo de presidente da principal comissão da Casa. Essa comissão tem um espírito democrático, é a porta de entrada de todas as matérias que são a resposta para os problemas da sociedade, que espera e nos cobra muito”, disse Bacellar.

O parlamentar ainda fez agradecimentos ao presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), e ao governador Cláudio Castro. “Independentemente da minha posição de governo, quem me conhece sabe que não abro mão da postura pessoal. Sou amigo, sou leal, mas não vou deixar de dizer o que penso e de divergir, se isso for necessário”, comentou.

A sessão foi presidida pelo deputado Luiz Paulo (PSD), membro mais antigo da comissão. Ele destacou a capacidade técnica de Bacellar para assumir o cargo. “Tem experiência técnica, visto que ele é advogado e tem a experiência de presidir outras comissões da Casa, além de ter experiência no próprio Poder Executivo”, elogiou. O deputado ainda prestou homenagem ao ex-presidente da CCJ, o ex-deputado Márcio Pacheco.

O julgamento dos embargos de declaração do ex-governador Anthony Garotinho (União), no âmbito da operação Chequinho, foi adiado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), na tarde desta quinta-feira (23), depois que os desembargadores João Ziraldo Maia e Tiago Santos da Silva pediram vista do processo. Apesar disso, a relatora Kátia Junqueira chegou a apresentar o voto por negar o recurso de Garotinho e foi acompanhada por outros três colegas antes da suspensão.

Os embargos no TRE são os últimos recursos antes do processo subir para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), caso a defesa recorra. Se houver uma derrota do ex-governador nesta etapa, isso significa que ele ficaria inelegível com base na Lei da Ficha Limpa após publicação da decisão em Diário Oficial. Pela legislação, qualquer pessoa tem seus direitos políticos suspensos após condenação transitada em segunda instância.

Garotinho foi condenado, em primeira instância, a nove anos e 11 meses de prisão por compra de votos por compra de votos com o programa social Cheque Cidadão na eleição municipal de 2016. Posteriormente, o TRE aumentou a pena para 13 anos e nove meses.

A defesa do político campista apresentou 22 questionamentos, que foram integralmente rejeitados pela relatora. Os advogados pediram a revisão da condenação, entre outros pontos, por conta da liminar conseguida pelo ex-vereador Thiago Ferrugem, que conseguiu a suspensão da sua ação penal na Chequinho com uma decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, a desembargadora lembrou que o mérito deste recurso ainda está em julgamento no STF e foi suspenso por um pedido de vista do ministro André Mendonça. Desta forma, segundo ela, não caberia ao TRE antecipar o resultado.

Ao relatar seu voto, Kátia Junqueira chamou as apelações de Garotinho de “mero inconformismo pelo resultado do julgamento” e foi acompanhada pelos desembargadores Afonso Henrique Barbosa, Alessandra Bilac e Luiz Paulo Filho.

O primeiro a pedir vista foi o vice-presidente do TRE João Ziraldo. Ele disse que foi a primeira vez que estava tendo contato com o processo e como a defesa apresentou 22 questionamentos, pediu mais tempo para analisar. O desembargador, no entanto, destacou que liberaria a ação para ser recolocada na pauta de julgamentos na próxima sessão da Corte. Na sequência, o desembargador Tiago Santos também levantou dúvidas e a presidência adiou a análise do caso.

O vereador Nildo Cardoso (União) usou a tribuna da Câmara de Campos, nesta quarta-feira (22), para apresentar um requerimento de informação à Prefeitura para saber os termos da renegociação com a Caixa Econômica Federal sobre a dívida de R$ 1,2 bilhão do município com o banco. Esse débito é decorrente da cessão de crédito feita ainda em 2016, na gestão da ex-prefeita Rosinha Garotinho (União), no que ficou conhecido como “venda do futuro”.

— O prefeito divulgou que sentou junto à Caixa e renegociou a dívida da “venda do futuro”, de R$ 550 milhões. Rafael pagou R$ 180 milhões e Rosinha outros R$ 40 milhões. Ficaram faltando R$ 220 milhões e o município está devendo R$ 1,2 bilhão. Isso está parecendo, como diz o povo do interior, rabo de égua: quanto mais paga, mais cresce. Esse requerimento é para que o governo forneça os termos dessa renegociação, prazo, correção, critério. Nada ele (o prefeito Wladimir Garotinho) assina sem aval dos advogados e vai para a Procuradoria também. O contrato anterior foi mal feito, transformando a dívida em barris de petróleo. O empréstimo tem que ser renegociado na moeda corrente. Queremos sabe o termo desse novo acordo — disse Nildo.

O blog Opiniões informou, em 2 de junho (aqui), o anúncio do senador Carlos Portinho (PL) de que o Conselho da Caixa havia aprovado o acordo da dívida.

O valor da dívida, hoje considerada impagável, está na casa do R$ 1,2 bilhão. Pela resolução 43/2001 do Senado, assim como pela autorização da Câmara Municipal de Campos em 2016, os pagamentos da operação financeira não poderiam exceder 10% das receitas petrolíferas do município. Só que o limite não foi obedecido pelo contrato entre o banco e o governo Rosinha. [
No entanto, esse limite foi imposto pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), em julho de 2017. Graças a uma tese do então procurador do Legislativo goitacá, Robson Maciel Junior, que entrou junto com o governo Rafael. A Caixa recorreu e a juíza federal Rosângela Martins determinou, em 2021, que as duas partes fizessem um acordo.