O ex-governador Anthony Garotinho foi preso pela Polícia Federal, no Rio de Janeiro, na manhã desta quarta-feira (13). Ele foi condenado pelo juiz Ralph Manhães, da 100ª Zona Eleitoral de Campos, a 9 anos, 11 meses e 10 dias de prisão, além de 45 dias-multa (no valor diário de cinco salários mínimos), por liderar o “escandaloso esquema” da troca de Cheque Cidadão por votos no pleito de 2016. Segundo a longa sentença, Garotinho causou prejuízo superior a R$ 11 milhões aos cofres públicos municipais. A determinação inicial foi de prisão domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica, na rua Saturnino Braga, 44, a famosa “casinha da Lapa”. As medidas restritivas, entre outras aplicadas, deverão ser mantidas até o julgamento em segunda instância. Se confirmado o entendimento do juízo local, Garotinho, então, passaria a cumprir a pena em regime fechado. O ex-governador chegou a Campos pouco depois das 14h. A defesa repudiou a prisão e disse que vai recorrer ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e com impetrará uma reclamação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Garotinho foi encontrado por agentes da PF quando apresentava o seu programa na rádio Tupi. O ex-governador foi encaminhado, de acordo com a sentença, “diretamente ao IML para o exame de corpo de delito e, em ato contínuo, encaminhado diretamente para a prisão domiciliar”. Garotinho chegou a Campos pouco depois das 14h. A esposa dele, a ex-prefeita Rosinha (PR), acompanhava o marido no IML, junto com o advogado de defesa e já estavam no local alguns militantes do grupo político, como o vereador Thiago Virgílio (PTC), que também é acusado de participar do esquema de troca de Cheque Cidadão por votos. Rosinha, à imprensa, falou em perseguição ao seu marido e seu ex-secretário de Governo.

Garotinho fica proibido “de manter contato com qualquer pessoa em sua residência, salvo sua esposa, filhos, netos e genitora, bem como com advogados devidamente constituídos”. Ele também não poderá utilizar qualquer meio de comunicação eletrônico. Aparelhos celulares e passaportes deverão ser entregues, podendo ser apreendidos, caso o réu se recuse a entregar.

Para visitas médicas, o réu deverá comunicar previamente ao juízo, “salvo as de emergência, cuja comunicação deverá ocorrer imediatamente após a consulta ou intervenção médica”. Caberá à Polícia Federal fiscalizar o cumprimento da sentença.

No entendimento da Justiça, o grupo comandado por Garotinho segue cometendo crimes, como ameaça a testemunhas e destruição de provas — há ainda uma denúncia, que está sendo apurada em outro processo, de tentativa de suborno ao juiz Glaucenir de Oliveira, quando ele esteve à frente da "operação Chequinho". Essas evidências, segundo a decisão, justificam a necessidade imediata de prisão.

Regime fechado — O jornal O Globo destaca que além das medidas cautelares Garotinho foi condenado à prisão em regime fechado por corrupção eleitoral, associação criminosa e supressão de documentos públicos. No entanto, esta condenação precisa ser confirmada em segunda instância para que a reclusão passe a vigorar.

A jornalista Clícia Cruz publicou a informação em primeira mão no Facebook, na página do blog “Dizem por aí”. Entre os blogs da cidade, o primeiro foi o do Bastos.

A prisão em flagrante do vereador Ozéias (PSDB) no dia 29 de agosto do ano passado, com agendas, onde constavam anotações de distribuição de cestas básicas, Cheque Cidadão e R$ 27 mil, revelou aquilo que, posteriormente, foi classificado pelo juiz Eron Simas, da 76ª Zona Eleitoral, como “um dos maiores e mais audaciosos esquemas de compra de votos de que se tem notícia na história recente deste país”.

A partir da prisão de Ozéias, liberado no mesmo dia com o pagamento de fiança, Justiça Eleitoral, Ministério Público Eleitoral e Polícia Federal iniciaram uma série de ações, começando com a apreensão de documentos na secretaria de Desenvolvimento Humano e Social, além de Centros de Referência da Assistência Social (Cras), no dia 2 de setembro. Foram utilizados quatro veículos para levar o material apreendido. No dia 23 de setembro, Ana Alice Alvarenga (ex-secretária de Desenvolvimento Humano e Social) e Gisele Koch (ex-coordenadora do Cheque Cidadão) foram presas pela primeira vez, na operação então denominado de “Vale Voto”. Outras fases da operação ocorreram, já com o nome de Chequinho, entre os meses de outubro, novembro e dezembro. Garotinho chegou a ser preso preventivamente.

De acordo com as investigações, o número de beneficiários do programa social da Prefeitura saltou de 11.500 para 30.500 em cerca de três meses, durante o período eleitoral, com a inclusão de assistidos sem que fossem respeitados os critérios de vulnerabilidade pré-estabelecidos. Todas as Ações de Investigação de Judicial Eleitoral (Aijes) propostas que já tiveram as sentenças proferidas. Na ação principal, a ex-prefeita Rosinha Garotinho (PR) foi condenada e já recorre em segunda instância.

Anthony Garotinho foi preso no dia 16 de novembro, no Rio de Janeiro, acusado de liderar o “escandaloso esquema”. Ele foi levado para a superintendência da Polícia Federal na capital fluminense, mas sofreu um mal súbito e foi encaminhado para o Hospital Souza Aguiar. No dia seguinte, o juiz Glaucenir Oliveira, que à época substituía Ralph na 100ª Zona Eleitoral de Campos, determinou que Garotinho fosse levado do Souza Aguiar para o Complexo Penitenciário de Bangu. As cenas da transferência logo se espalharam por todo país, com direito a gritos e resistência, em vão, do ex-governador, da esposa e da filha Clarissa. o magistrado alegou que o político estaria recebendo regalias na unidade hospitalar e que a Unidade de pronto atendimento do complexo penitenciário poderia recebê-lo.

No Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em 18 de novembro, a então ministra Luciana Lóssio concedeu uma liminar em 18 de novembro que autorizou a transferência de Garotinho para um hospital particular. Ele saiu de bangu para o Quinta D'Or. Na semana seguinte, o plenário do TSE substituiu a prisão preventiva de Garotinho por medidas cautelares, entre elas a quem impediu que ele visitasse Campos, a não ser que fosse autorizado pela justiça.

O ex-governador esteve no Fórum da cidade na primeira audiência da ação penal na qual, agora, foi condenado. O show do Garotinho, no dia 20 de fevereiro, foi montado no Fórum com direito a louvores, ataques à imprensa e claque. Ele retornou ao Fórum no dia 27 de junho. Mais de 100 perguntas foram feitas pelo juiz Ralph Manhães. Em todas as respostas, Garotinho declarou apenas: “Tudo o que eu disser vai ser usado contra mim”. O ex-governador também não respondeu aos questionamentos do Ministério Público.

Foi nessa audiência que o clima esquentou entre Garotinho e seu então advogado Fernando Fernandes. O ex-governador chegou a demitir e readimitir o defensor na frente de todo mundo. Dias depois, foi oficializada a saída do escritório de Fernandes do caso. Passou a defender Garotinho o criminalista Rafael Faria, mas a relação não durou muito tempo. O rito do processo não foi interrompido, porque constavam dois defensores desde o início, Thiago Godoy e Eduardo Ferraz. O ex-governador também revogou os poderes conferidos a eles. Então, foi acionado o advogado dativo Amyr Moussallem, que se negou a apresentar as alegações derradeiras, alegando que não havia tempo para tal. Em seguida, o magistrado determinou Antônio Carlos Guzzo como defensor dativo de Garotinho e as alegações finais chegaram a ser entregues — atitude extremamente criticada pelo ex-governador. Porém, no dia seguinte, o acusado ingressou com petição indicando ter outorgado procuração a Carlos Fernando dos Santos Azeredo, que entregou as alegações finais no dia 6 de setembro. 

Além de Garotinho, Ozéias, Ana Alice e Gisele, outros políticos também chegaram a ser presos na operação Chequinho, entre eles os vereadores Miguelito (PSL), Kellinho (PR), Linda Mara (PTC) e Thiago Virgílio (PTC). Existem outras ações penais em curso.