O presidente Michel Temer assinou nesta terça-feira uma medida provisória que permite o parcelamento da dívida dos municípios com o INSS em até 200 parcelas. A assinatura da MP foi feita durante a abertura da 20ª Marcha Nacional dos Prefeitos, em Brasília. Da região, a prefeita Fátima Pacheco de Quissamã está participando.

A medida provisória prevê a renegociação das dívidas dos municípios com a Previdência Social, problema que compromete as contas de aproximadamente 3 mil prefeituras. De acordo com a Receita Federal, no ano passado, as dívidas dos municípios com o INSS somaram R$ 25,6 bilhões.

O texto prevê três pontos principais: O parcelamento em até 200 meses da dívida dos municípios; a redução dos juros em até 80% e redução de 25% nas multas e encargos da dívida.

Inicialmente, com a medida provisória, o governo federal estaria pretendendo, como contrapartida, que os prefeitos ajudem a defender a reforma da Previdência que tramita no Congresso.

Atualmente, as prefeituras podem renegociar dívidas com o INSS em até 60 parcelas pagando um mínimo de 20% do valor devido.

— O que mais me agrada neste momento é que eu posso assinar essa medida provisória com parcelamento em 200 meses do débito previdenciário. E convenhamos, não é apenas parcelar. Nós parcelamos, 25% dos encargos, reduzimos 25% das multas e [...] 80% dos juros. Então é algo que visa exatamente a este caminho do fortalecimento da federação — afirmou Temer após a assinatura.

A medida assinada por Temer foi acordada entre governo e as duas entidades que representam os municípios: a Frente Nacional dos Prefeitos e a Confederação Nacional dos Municípios.

Temer afirmou que a proposta é um dos caminhos do fortalecimento da federação no país.